O Supremo Tribunal Federal (STF), nos Recursos Extraordinários nº 949.297 e 955.227, temas 881 e 885 da repercussão geral, definiu a seguinte tese: “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em j…
Arquivos Mensais:março 2023
TSE vai decidir se formar federação dá justa causa para desfiliação
O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se a formação de federações partidárias concede a políticos eleitos pelos partidos a desfiliação da legenda sem perda de mandato na hipótese em que houver desvio do programa partidário original.
PDT fez a consulta ao TSE. Por não estar federado, pode…
Simonetti participa da reinauguração da subseção de Taguatinga (DF)
A sede da primeira subseção da Seccional da OAB no Distrito Federal, em Taguatinga, foi reinaugurada com melhorias no espaço e nos serviços oferecidos aos advogados e advogadas. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou da cerimônia, nesta segunda-feira (20/3). Em sua fala, destacou uma das principais bandeiras da gestão, a interiorização, como iniciativa que visa equalizar a atuação da advocacia em todo o país.
“Desencastelar o Conselho Federal da Ordem e visitar o interior do Brasil. Isso é dar dignidade à advogada e ao advogado do interior”, disse. “Taguatinga se transforma hoje na capital da advocacia brasileira, servindo de exemplo e tendência para que nós possamos levar os mesmos benefícios daqui a cada um dos mais de cinco mil municípios brasileiros”, completou Simonetti.
A subseção recebeu diversas melhorias, ampliando a inclusão e o conforto dos advogados que utilizam o local. Além da qualificação do espaço, foi lançada uma sala com computadores, custeados pelo Conselho Federal, salas de atendimento e espaço com brinquedos destinado a crianças.
Presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, destacou que um dos objetivos da seccional do Distrito Federal é investir nas seccionais, para que sejam a porta de entrada da advocacia ao buscar apoio institucional. “Desde 2019 o nosso maior foco de atuação são as subseções. É trazer as subseções para dentro da OAB-DF. Trazer os advogados e as advogadas das subseções para o Conselho da OAB-DF. É dar voz, dignidade”, pontuou.
O evento teve a presença do vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn; da conselheira federal da OAB, Cristiane Damasceno; da vice-presidente da OAB-DF, Lenda Tariana; do presidente da Caixa de Assistência aos Advogados do Distrito Federal, Eduardo Uchoa Athayde; entre outras autoridades.
Em 2023, a subseção de Taguatinga ultrapassou quatro mil inscritos. O dado foi apresentado pelo presidente da regional, Flávio Fonseca. Ele relatou que a qualificação do prédio e dos serviços oferecidos tem o objetivo de aproximar a Ordem dos advogados da cidade. “A pandemia afastou o advogado do fórum, da OAB, vivemos tempos terríveis no mundo. Hoje nós estamos entregando essa obra que atende efetivamente Taguatinga, o advogado pode vir aqui atender o cliente dele com toda a dignidade, com toda a estrutura. Isso não é mais do que nossa obrigação. A gente está aqui para servir a advocacia.”
Fonseca ainda anunciou que será instalado um posto do INSS exclusivo na subseção para facilitar a atuação dos advogados, em especial, daqueles que atuam na área previdenciária.
OAB promove primeiro Seminário de Interiorizarção em Santarém (PA)
O Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Nacional Superior de Advocacia (ESA) e da Coordenação de Interiorização, promove, no dias 18 e 19 de maio, o 1° Seminário de Interiorização Jurídica, que será realizado em Santarém, no Pará. A programação conta com a presença de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), integrantes do Sistema OAB, professores.
A conferência de abertura vai tratar do tema: direitos sociais e desenvolvimento, a jurisprudência do STF. A mesa será formada pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, ministros do Supremo, o presidente da seccional da OAB do Pará, Eduardo Imbiriba. O coordenador nacional de Interiorização da Advocacia, João de Deus Quirino Filho, também estará presente.
No dia 19, o seminário inclui debates sobre os aspectos atuais do direito penal, direito de família e sucessões, direito previdenciário e trabalhista, e marketing jurídico: como utilizar as redes sociais. O encerramento será com uma agenda cultural local.
O evento tem por objetivo dar início às ações de interiorização da ESA Nacional, que visam promover a capacitação continuada e atualização jurídica à advocacia interiorana. As inscrições podem ser feitas até 19 de maio, clicando aqui.
Motorista será indenizado após assalto e colega morto
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que condena a Transportes Guanabara Ltda., de São Gonçalo do Amarante (RN), ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 3 mil, em razão dos assaltos sofridos por um motorista de transporte coletivo. A decisão do col…
Mattes e Areas: Indicações geográficas e patrimônio cultural
Muito se tem falado nas últimas semanas dos trabalhadores de empresa terceirizada que prestava serviços, na região de Bento Gonçalves (RS), para três vinícolas, com condições de trabalho análogas à escravidão [1]. Essa notícia logo repercutiu em vários meios de comunicação, vinculada, direta e/ou…
TRT-9 bloqueia cartões de devedores e proíbe novas emissões
Devido à inércia dos executados e à dificuldade de se encontrar bens para satisfazer o crédito da exequente, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região determinou o bloqueio dos cartões de crédito para pagamento de uma dívida trabalhista e proibiu a emissão de novos cartõ…
Corregedoria recebe informações para combate à litigância predatória
A Corregedoria Nacional de Justiça enviou aos tribunais um questionário que servirá de subsídio ao efetivo mapeamento das práticas adotadas pelos tribunais e dos fatores que impactam diretamente na apuração da litigância predatória.
TRT-12Corregedoria recebe informações dos tribunais para co…
Demócrito Filho: Necessidade de regulamentação da IA
Desde o final de novembro do ano passado, quando sua versão beta foi lançada para uso público, o ChatGPT vem deslumbrando e, de certa maneira, assustando as pessoas em razão da sua capacidade descomunal de produzir textos, responder a perguntas sobre praticamente todos os assuntos e estabelecer c…
Dona de obra deve indenizar pedreiro autônomo que caiu de telhado
Um pedreiro que sofreu uma queda enquanto consertava o telhado de uma casa deverá ser indenizado pela dona do imóvel. A decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a culpa concorrente da tomadora do serviço e do autônomo.
ReproduçãoDona de obra deve inde…
Balcão Virtual do STJ: 2 anos e mais de 13 mil atendimentos
Consultar o andamento processual ou tirar qualquer dúvida sobre os serviços judiciais e os sistemas oferecidos ao público pelo Superior Tribunal de Justiça são tarefas que, desde março de 2021, podem ser feitas por partes e advogados de forma remota, de qualquer lugar do mundo, com apenas alguns …
Estado deverá indenizar em R$ 40 mil homem preso por engano
A prisão de alguém no lugar de homônimo procurado pela Justiça gera o dever de o Estado indenizar quem foi detido por engano, porque o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido por decorrer do próprio fato, não exigindo a produção de prova. Além disso, a responsabilidade da administração públic…
Plano deve custear bariátrica de paciente com obesidade mórbida
Por vislumbrar a probabilidade do direito da autora, o juiz Mauricio Chaves de Souza Lima, da 3ª Vara Cível de Madureira (RJ), concedeu liminar para obrigar uma operadora de plano de saúde a custear a cirurgia bariátrica de uma paciente com obesidade mórbida.
nunezimage/freepikPlano de saúde…
EUA decidem se disputa com bolsa de cripto pode ir à arbitragem
Nesta terça-feira (21/3), a Suprema Corte dos Estados Unidos faz a primeira audiência para julgar se uma disputa entre uma bolsa de criptomoedas e um investidor pode ser resolvida por meio de arbitragem, como estabelecido em termo de acordo do usuário, ou se deve ser resolvida na Justiça — mais e…
Louise Bosschart: ESG e o dever da devida diligência das empresas
Como consequência do crescimento e adoção da política ESG — que trata das questões ambientais, sociais e de governança — por parte das empresas, normas têm sido criadas com o objetivo de uniformizar e vincular as responsabilidades decorrentes da sua prática.
Entre as diversas normas promulgad…





