Enrique Ricardo é um dos maiores juristas da nossa história. Ele merece aplausos e admiração, pois foi destacado advogado por 16 anos, consultor jurídico e depois presidente da Emplasa (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano); secretário de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo (SP)…

Confira abaixo como foi a semana das comissões temáticas do Conselho Federal da OAB:

Comissão Especial de Direito Securitário

Na terça-feira (28/3), a Comissão Especial de Direito Securitário realizou sua primeira reunião virtual. O colegiado debateu as ações da comissão para o ano de 2023.

A presidente, Gaya Schneider, deu a oportunidade para os membros se apresentarem e solicitou que cada um falasse um pouco da sua trajetória no direito securitário. Gaya também destacou alguns temas que podem ser trabalhados pela comissão durante o ano. Estiveram presentes os membros Adriana Queiroz, Marcelo Barreto, e Luís Felipe.

Comissão Especial de Celeridade Processual 

A Comissão Especial de Celeridade Processual se reuniu, na quarta-feira (29/03), para discutir a necessidade de implantar nos 26 estados e no Distrito Federal, a existência dessa comissão temática como forma de ampliar o debate.

Há um entendimento do colegiado de que o problema não será sanado com brevidade, contudo, ao ampliar essa discussão com os estados, poderão ser apontados caminhos junto à justiça que possibilitem a otimização do tempo processual em favor do cidadão.

Comissão Especial de Direito Administrativo

A Comissão Especial de Direito Administrativo se reuniu na quinta-feira (30/3). Durante o encontro, os integrantes deram continuidade aos trabalhos de organização do livro com artigos da advocacia brasileira sobre as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa.

A pauta também abrangeu o debate da ADI 7.236, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), e a criação de um evento nacional da comissão, que deverá ser realizado em formato presencial.

Comissão Especial de Direito Eleitoral

A Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional se reuniu nesta quinta (30/3) para apresentar o plano de trabalho da Coordenação da Advocacia Partidária. O grupo deve apresentar sugestões e soluções ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para melhorar procedimentos de prestação de contas eleitoral e partidária. Outro tema abordado e discutido foi a cota de gênero e a punição às fraudes encontradas no descumprimento da regra.

O Conselho Federal da OAB instalou em 21/3 a Coordenação da Advocacia Partidária, por meio da Comissão Especial de Direito Eleitoral. O grupo de trabalho terá a participação de 23 representantes da advocacia de partidos, de diferentes agremiações com representação nacional. A ideia é discutir temas relevantes para unificar propostas ao TSE.

Comissão Nacional de Sociedades de Advogados 

Nesta quinta-feira (30/3), a Comissão Nacional de Sociedades de Advogados se reuniu para tratar de diversos assuntos e pautas de interesse da Comissão, e sobre a integração da matéria na Conferência Nacional, que ocorrerá em novembro, em Belo Horizonte (MG).

Na reunião, foi inaugurada a discussão sobre quais temas deverão ser explorados no Encontro, destacando-se ainda a participação da CNSA no âmbito das Conferências estaduais, buscando promover e valorizar os assuntos inerentes a Comissão.

O colegiado debateu a possibilidade um novo encontro de presidentes das comissões das seccionais, onde serão discutidas questões enfrentadas, a partir da vigência da Lei 14.365/22, com a finalidade de uniformizar e melhor adequar os procedimentos internos e administrativos no âmbito das seccionais.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou do evento que celebrou os 90 anos da seccional cearense, na noite de quinta-feira (30/03). A solenidade foi realizada no Theatro José de Alencar, em Fortaleza (CE). “Há 90 anos, a OAB Ceará honra o seu legado de alinhamento absoluto aos valores sociais da Constituição de 1988. ‘Pela democracia, pela Justiça Social e pelas prerrogativas’. Eis o lema da advocacia cearense. Estou seguro de que nos próximos anos a OAB Ceará seguirá com os braços erguidos – e aguerridos – ao lado dos dirigentes da Advocacia brasileira”, disse Simonetti.

Recentemente, a OAB-CE alcançou o número de 50 mil inscrições em seu cadastro. O feito é considerado mais um marco na história da entidade. “Em 30 de março de 1933, eram apenas 92 advogados. Recentemente entregamos a carteira 50.000 para Sérgio Pereira – ex-morador de rua, que trabalhava como entregador de comida por aplicativo. Ele é a prova viva que a educação liberta e pode mudar nossa realidade”, afirmou o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.

Durante a cerimônia, foram homenageados nove advogados(as) por suas contribuições à instituição ao longo dessas nove décadas, em favor da defesa das prerrogativas e valorização da classe. Foram homenageados o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti; o presidente do Conselho Gestor do FIDA, Felipe Sarmento; o atual presidente da OAB cearence, Erinaldo Dantas; os ex-presidentes da seccional Sílvio Braz, Paulo Quezado, Hélio Leitão, Valdetário Monteiro e Luis Cruz de Vasconcelos; e a primeira mulher presidente de subseção da OAB-CE, Ósia Carvalho.

Nomeação do prédio da OAB-CE

Por conta dos 90 anos da OAB Ceará, a seccional promoverá uma série de ações comemorativas ao longo do ano. Na tarde desta quinta-feira, ocorreu a cerimônia de denominação do prédio sede da instituição, que levará o nome do advogado, professor e membro honorário vitalício da OAB Ceará, Luís Cruz de Vasconcelos.

O Ministério Público Federal do Paraná apresentou pedido de anulação do depoimento em que o advogado Rodrigo Tacla Duran acusou o ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil) e o ex-procurador e atual deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos) de pedir dinheiro para que ele não fosse preso…

Em recente decisão prolatada no julgamento do Recurso Especial 2.001.086/MT, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à contratação de empréstimos para fomento de atividade empresarial. Pontuaram os julgadores que inex…

A organização não governamental acusada de ser fachada jurídica do crime organizado resolveu falar sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra restrições a visitas a presos do sistema penitenciário federal.
Flávia Fróes afirmou que “ação se
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Por aclamação, os ministros do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes tiveram seus nomes aprovados para serem indicados à medalha Armando Salles de Oliveira pela Faculdade de Direito da USP. 
Ricardo Lewandowski foi um dos
indicados à medalha Armando Salles
Gil …

Conforme preconizado na Consolidação das leis do Trabalho (CLT), o empregado que obteve aposentadoria por motivo de invalidez, aquele considerado incapaz e insusceptível de reabilitação, não pode ser demitido, uma vez que esse evento não acarreta e nem autoriza o rompimento do contrato de trabalh…

Uma das dúvidas mais recorrentes de estudantes de Direito e consumidores em geral diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de locação. Neste tema encontramos sólido posicionamento jurisprudencial no sentido de sua não aplicação, em que pese respeitáveis …

Uma vez que a retificação prévia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Serviço (GFIP) é uma obrigação acessória, negar o direito a um crédito apenas pelo descumprimento dessa obrigação violaria o princípio da verdade material.
Receita Federal não havia homologado
o pedido de compe…

Empate em julgamento de uma das turmas do Supremo Tribunal Federal só deve ser favorável ao réu em Habeas Corpus ou recurso em matéria penal, exceto recurso extraordinário. Nos demais casos, deve-se aguardar o voto do ministro que estava ausente ou, se passar mais de um mês, convocar ministro da …

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (30/3) para declarar inconstitucional o artigo 295 do Código de Processo Penal, que estabelece o direito à prisão especial para pessoas com diploma de nível superior.
Supremo já formou maioria para acompanhar o voto de Alexandre de…

Como ponto de partida, necessário se faz trazer à tona a raiz etimológica da palavra privacidade, contudo, não para remeter ao entendimento da raiz privar, como se verificava na antiguidade, que, inclusive, se remetia ao sentido de escravidão, ou seja, privar de algo, mas a de ilustrar acerca do …

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, anunciou nesta quinta-feira (30/3) que decidiu antecipar sua aposentadoria para o dia 11 de abril. 
Lewandowski anunciou data da aposentadoria em entrevista nesta quinta
Nelson Jr./SCO/ STF
Ele também anunciou que, após 17 an…

Por entender que o Tribunal de Justiça de São Paulo não trouxe qualquer dado concreto que demonstrasse algum risco trazido pela liberdade do paciente, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, revogou a prisão preventiva de um homem investigado por tráfico de drogas.
Minist…