O Conselho Federal da OAB protocolou nesta quinta-feira (23/2) pedido de ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. A ADPF cobra medidas de proteção ao povo Yanomami.
OAB s…

Cabe ao poder público promover o direito à moradia digna das pessoas com deficiência. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município e o estado de São Paulo acolham em residência especializada um jovem com desenvolvimento intel…

A Faculdade de Direito do Recife elegeu no último dia 13 os professores Torquato Castro Jr. e Antonella Galindo para os cargos de diretor e vice-diretora da instituição. 
Antonella Galindo e Torquato Castro Jr. foram eleitos com 583 votos
Reprodução/Facebook
A chapa vencedora recebeu 5…

O pacote de alterações que circunscrevem a transação tributária criado pelo novo governo, que tem por base a MP nº 1.160/23 e o Decreto nº 11.379/2023, certamente empenhou forte influência para a publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01/23.
O chamado Programa de Redução de Litigiosidade…

Empresas estão traçando estratégias para questionar os acordos de leniência firmados na esteira da finada “lava jato”, tendo como objetivo não só rever prazos e meios de pagamento, mas também o tamanho das dívidas. A argumentação é jurídica e econômica: segundo as companhias, os métodos de cálcul…

O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, homologou no início deste mês um acordo em um processo de indenização que tramitava havia quase 16 anos.
Família de vítima e empresas rés chegaram a acordo sobre indenização por acidente fatal123RF
A ação foi ajuizada em setembro …

Com a recente edição da Medida Provisória MP 1.160/23, assiste-se ao ressurgimento da discussão sobre o voto de desempate no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O novo governo propõe que este voto de desempate pertença novamente ao representante do Fisco, reintroduzindo o conceito…

A competência para legislar sobre Direito Civil é privativa da União. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei do município de São Paulo que proibia a cobrança de multa ou a aplicação de qualquer penalidade por perda ou extravio do tíquete fornecido po…

Para aumentar a eficiência dos procedimentos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23/2) que a requisição de dados de provedores de internet com sede fora do Brasil pode ser feita de duas formas: pela via diplomática, à autoridade do país sede da empresa; ou diretame…

A OAB Nacional protocolou nesta quinta-feira (23/2) pedido de ingresso como amicus curiae em ação que cobra a adoção de medidas de proteção e segurança ao povo Yanomami. A solicitação foi feita ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 709.

“Pela preocupação com a defesa dos direitos humanos, preceito que motiva a atuação da OAB, é que queremos acompanhar as medidas necessárias para aplacar o sofrimento do povo Yanomami. É uma tragédia humanitária a que não podemos assistir sem agirmos”, destaca o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

A proposição para que a OAB participe do processo é do membro honorário vitalício da OAB e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e foi aprovada pelo Conselho Pleno da entidade, em 6 de fevereiro.

Barreiras sanitárias, proteção e retirada de invasores

A ADPF nº 709 foi proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil juntamente com partidos políticos. O objetivo da medida protocolizada em 29 de junho de 2020 é a garantia da instalação de barreiras sanitárias para a proteção das terras indígenas do povo Yanomami, a retirada dos invasores nas referidas terras, a prestação de serviços de Subsistema de Saúde Indígena do SUS e a elaboração de plano de enfrentamento da covid-19.

Apesar de decisões favoráveis ao pleito determinadas pelo ministro Barroso, os requerentes entraram, em maio do ano passado, com petição informando o descumprimento das ações cautelares concedidas e o estado de calamidade em que se encontrava o grupo.

O acompanhamento da matéria pela OAB é justificada pela relevância da matéria e o impacto que possui junto à sociedade.

Em meados de dezembro do ano passado, foi publicado o despacho de veto integral, emitido pelo presidente da República, ao projeto de Lei nº 3.401/2008. O intuito desse projeto é disciplinar o procedimento judicial de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, instituindo critérios es…

Não há nada que impeça o reconhecimento de união estável durante a ação de inventário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se ela estiver devidamente comprovada. Além disso, de modo genérico, o artigo 612 do Código de Processo Civil determina a apreciação de todas as matérias d…

Aparentemente, a Suprema Corte dos Estados Unidos não quer quebrar a internet. Em duas audiências promovidas nesta semana, vários ministros da corte indicaram que vão manter a proteção às empresas de mídia social contra a responsabilização por postagens de seus usuários em suas plataformas — e me…

O uso disseminado de candidaturas femininas fictícias para compor a cota de gênero mínima de 30% nas eleições de 2020 causou uma drástica alteração na composição da Câmara dos Vereadores de Serra Azul, cidade de 11 mil habitantes na região de Ribeirão Preto (SP).
TSE confirmou as cassações e…

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, esteve presente na tarde destaquinta-feira (23/2), no Ato de Desagravo organizado pela seccional da OAB-MT aos advogados Rodrigo Pouso Miranda, Rodrigo Moreira Marinho, Márcio Camargo da Silva e Ariane Martins, ameaçados e agredidos verbalmente no exercício da atividade. O ato foi realizado na cidade de Cuiabá, capital do Mato Grosso, na rua da sede da Ordem.

“Não existe advogado ou advogada de primeira ou de segunda classe. Onde há um advogado ou advogada, lá deve estar a voz firme da Ordem dos Advogados do Brasil. E foi assim que temos nos conduzido e que esta gestão o faz. Aqui está a igualdade, defendemos os nossos advogados, aqui está a defesa do que a nossa Constituição dita”, afirmou Leonardo Campos. 

Na comitiva que promoveu o ato estavam presentes a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, o procurador-geral da OAB Nacional, Ulisses Rabaneda, o procurador nacional adjunto de Prerrogativas, Cássio Telles, e o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, André Stumpf.

“Hoje estamos aqui a favor dos nossos advogados, que tiveram suas prerrogativas violadas em duas ações, uma realizada por um delegado da Polícia Civil e outra por policiais militares, que resultaram na lei da violação das prerrogativas. Reafirmo aqui o papel da Ordem em defender nossas prerrogativas. Não podemos deixar que mais casos como esses venham acontecer, precisamos e vamos estar sempre à frente e em favor da nossa advocacia”, disse a presidente da seccional, Gisela Cardoso.

Neste ato demonstramos a união da advocacia estadual e nacional, e reforça a importância das prerrogativas para o exercício da justiça”, complementou Rabaneda. 

“A atitude ofensiva aos advogados atinge toda advocacia nacional. Não tem como tolerar agressões a colegas pelo simples ato do exercício da advocacia”, afirmou Stumpf.

Os casos

O advogado Rodrigo Pouso Miranda foi desrespeitado e sofreu diversas ofensas praticadas pelo delegado da Polícia Civil Bruno França, na delegacia, enquanto realizava atendimento de uma cliente, em novembro de 2022. Já os advogados Rodrigo Marinho, Márcio Carvalho e Ariane Martins foram abordados por policiais militares, no bairro Pedregal, em Cuiabá, e detidos, na sequência do incidente, em janeiro deste ano.