A condenação sustentada apenas em informações obtidas na fase extrajudicial, que não foram confirmadas em juízo, ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso se aplica inclusive ao Tribunal do Júri, no qual são jurados leigos que decidem.
O Tribunal de Justiça de São Paulo a…

Devido à falha na prestação dos serviços, a 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve uma sentença que condenou a bilheteria online Ingresso.com a indenizar em R$ 2 mil um consumidor vítima de fraude na compra de ingressos para o festival de música Rock in Rio.
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O caso envolvendo Suzane von Richthofen já é amplamente conhecido na sociedade brasileira, contando com livros, filmes e diversos sites e páginas que noticiaram e continuam a noticiar constantemente a “evolução” de seu cumprimento de pena.
Suzane encontra-se presa desde 2002 [1], condenada pe…

No atual momento de crise política que o Brasil vive, após os atos de terroristas bolsonaristas em Brasília em 8 de janeiro, a Justiça tem um papel fundamental, pois é ela que vai garantir que a Constituição Federal seja cumprida. É o que afirmou o novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de…

Redefinição das bases da persecução penal
O modelo clássico de processo penal foi paulatinamente transformado entre os fins da década de 1980 e o começo da década de 1990, devido, sobretudo, a cinco fatores[1].
Primeiro: o caso penal antimáfia em face de 475 imputados. Esse processo, contra a…

Como vem acontecendo há décadas, o tema volta à baila neste início de ano, sobretudo após as reiteradas promessas eleitorais do governo de que “agora vai”.
Waldemir Barreto/Agência Senado
Espero que sim. Para alguém que, como eu, acompanha e participa intensamente deste debate desde 199…

Confira abaixo quais foram as atividades das comissões no decorrer da semana:

COMISSÃO ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO COM OS TRIBUNAIS SUPERIORES

A Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores da OAB Nacional fez a primeira reunião do ano na quarta-feira (1/2). O grupo vai organizar os trabalhos a serem tocados a partir de então, concluir a formação do colegiado, com a inclusão de mais integrantes, e fechar um cronograma de discussões e atividades.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO INTERNACIONAL

A Comissão Especial de Direito Internacional retomou suas atividades nesta terça-feira (31/1). No encontro, a comissão definiu os eixos de atuação do colegiado ao longo de 2023. O colegiado propôs a realização de um evento na área do Direito Internacional, com possibilidade de integrar outras comissões que também atuam nessa temática.

A comissão também deverá pleitear, por meio da diretoria do CFOAB, uma cadeira no Comitê Nacional dos Refugiados. Atualmente têm cadeiras neste Comitê os ministérios da Justiça, Relações Exteriores, Economia, Saúde, Educação, Polícia Federal, Sociedade Civil e a Ajuda Urgente para Refugiados (ACNUR).

UM GIRO PELAS SECCIONAIS: OAB-CE

O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, esteve na última segunda-feira (30/1) na sede das Organização da Nações Unidas (ONU), em Nova York, para receber formalmente o deferimento do pedido para que a Ordem cearense passe a ingressar como membro do Pacto Global da ONU. A OAB-CE assinou o pedido de ingresso como membro do Pacto Global da ONU em 21 de janeiro de 2021, após a criação e requerimento da Comissão Especial Brasil/ONU de Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã para Implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. 

“Promovemos um ato de pioneirismo e, na verdade, passamos a abrir portas para que outras instituições se inspirem e estimem aderir a esses objetivos tão importantes para a sociedade”, afirmou Dantas.

O Pacto Global da Organização das Nações Unidas foi lançado em 2000, pelo então secretário-geral das ONU, Kofi Annan, e é uma chamada para as empresas e instituições alinharem suas estratégias e operações a dez princípios universais nas áreas de Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e Anticorrupção, com o objetivo de desenvolver ações que contribuam para o enfrentamento dos desafios da sociedade. 

Com informações da OAB-CE

Todos os contribuintes federais possuem o direito ao devido processo legal com os meios e recursos a ele inerentes, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição?
Uma garantia constitucional deve ser isonômica, pois um dos princípios informadores da Constituição é o princípio da igual…

Todos os contribuintes federais possuem o direito ao devido processo legal com os meios e recursos a ele inerentes, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição?
Uma garantia constitucional deve ser isonômica, pois um dos princípios informadores da Constituição é o princípio da igual…

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho fará na próxima segunda-feira (6/2) a primeira correição ordinária do biênio 2022-2024. O procedimento ocorrerá no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) e será coordenado pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho Dora Maria da Costa, …

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho fará na próxima segunda-feira (6/2) a primeira correição ordinária do biênio 2022-2024. O procedimento ocorrerá no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) e será coordenado pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho Dora Maria da Costa, …

Documentos unilaterais e parciais não bastam para a comprovação de fatos de interesse exclusivo do próprio autor da prova. Assim, a 4ª Vara Mista de Cajazeiras (PB) condenou um banco a cancelar empréstimos consignados indevidos e restituir os valores em dobro a uma cliente. O réu ainda foi proibi…

Documentos unilaterais e parciais não bastam para a comprovação de fatos de interesse exclusivo do próprio autor da prova. Assim, a 4ª Vara Mista de Cajazeiras (PB) condenou um banco a cancelar empréstimos consignados indevidos e restituir os valores em dobro a uma cliente. O réu ainda foi proibi…

A violação da responsabilidade da imprensa ao retratar um caso criminal deve receber como resposta do Judiciário, mais do que uma indenização, uma sanção séria o suficiente para ser acreditada.
Para o ministro Noronha, caso julgado não tem paralelos na jurisprudência do STJ
Lucas Pricken/ST…

O debate acerca da implantação de um Estado de Direito Ambiental no Brasil é algo relativamente novo. Muito embora esse seja um conceito antigo, introduzido pela Constituição de 1988, ele nunca foi tido como prioridade nacional. Recentemente, porém, com a ascensão das pautas ESG mundo afora, o ce…