O presidente da Câmara tem de ter responsabilidade e não deve pautar processos descabidos contra os chefes do Executivo, pois sua eleição representa a vontade do povo, segundo o ex-presidente da Câmara dos Deputados Aldo Rebelo.
Ex-presidente da Câmara, Aldo Rebelo acredita que influência de…
Arquivos Mensais:fevereiro 2023
Moreira e Lorenzoni: Democracia e direitos humanos
Ao contrário do que se possa imaginar, a empatia não é algo natural. Esse exercício de se projetar sobre um objeto externo e tentar se colocar no lugar do outro, considerar a dor do outro como válida, é uma “invenção” recente da modernidade.
Não à toa, no texto da Declaração da Independência …
Acórdão da 8ª Turma do TST justifica vínculo entre Uber e motorista
O motorista de aplicativo tem relação de submissão clássica com a plataforma, uma vez que não controla os meios da própria produção, pois não determina o preço da corrida nem o percentual do repasse. A flexibilidade dos horários de trabalho também não impede que seja reconhecida a habitualidade d…
Arrendatário pode pedir indenização por problemas em imóvel
O Superior Tribunal de Justiça já equiparou o arrendatário a proprietário durante a vigência do contrato de arrendamento para fins de responsabilidade quanto a despesas de remoção, guarda e conservação de veículo apreendido. Por essa mesma linha de raciocínio, o arrendatário também pode ser equip…
Defensoria da Bahia oferece apoio a catadores e projeto é premiado
Garantir aos catadores de lixo reciclável condições mais dignas de trabalho. Esse é o objetivo de Programa Mãos que Reciclam, desenvolvido pela Defensoria Pública da Bahia, com sede em Vitória da Conquista, vencedor da Categoria Defensoria Pública da 19ª edição do Prêmio Innovare, em 2022.
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TRF-3 reitera liberação de viagens de ônibus no circuito aberto
Após constatar violação ao princípio da legalidade, a desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou, em liminar, as viagens de ônibus fretadas em circuito aberto — ou seja, com grupos de pessoas distintos nos trajetos de ida e volta.
Desemba…
CFOAB participa do Colégio de Presidentes Seccionais do Nordeste nesta sexta-feira no Recife
Nesta sexta-feira (3/2), o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou do Colégio de Presidentes Seccionais das OABs do Nordeste, evento realizado na sede da OAB-PE, no Recife. Esse foi o primeiro encontro regional de dirigentes das seccionais nordestinas do triênio 2022-2024 e contou com a presença dos todos os presidentes das nove seccionais da região para o debate de pautas cruciais para o fortalecimento da advocacia no país.
Durante a solenidade, Simonetti exaltou a importância da ocasião. “Eu não poderia deixar de vir a esse encontro. Temos pautas super interessantes, são questões que ainda não confrontamos nessa gestão, questões administrativas da nossa instituição que precisam ser enfrentadas”, afirmou. “Estou aqui à disposição para contribuir naquilo que eu tiver condições de contribuir, para apoiar as decisões elaboradas por esse Colégio e levar as boas ideias e bons resultados das discussões que tivermos aqui para o Plano Nacional.”
Definições de metas e estratégias
Os principais pontos debatidos durante o evento dizem respeito às definições de metas e estratégias para o futuro da instituição. Entre os tópicos tratados estão a transformação digital das seccionais; a troca de experiências com relação às Escolas da Advocacia, com foco na realização de cursos nas capitais e, principalmente, no interior; o estabelecimento de fornecedores comuns para as seccionais visando redução de custos por meio de compras coletivas; e as anuidades.
O anfitrião do encontro, o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, realizou a abertura do evento e agradeceu pela presença de todos os presidentes e demais convidados. “É uma honra imensa recebê-los aqui na sede da OAB de Pernambuco, sede essa que a gente tem tentado ao máximo utilizar para a realização de eventos e assim apresentá-la à parcela da advocacia pernambucana que ainda não conhece a estrutura de que dispomos” afirmou.
Em seu discurso, o coordenador do Colégio de Presidentes das Seccionais e presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, destacou o recente deferimento para a adesão da OAB-CE como membro no Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), uma das maiores iniciativas de sustentabilidade corporativa do mundo e que tem a finalidade de contribuir com o enfrentamento de desafios da sociedade. “No pacto estão as metas para até 2030, com o objetivo de garantir o respeito aos direitos humanos, a igualdade entre os sexos e de termos um pacto de transparência”, explicou. O coordenador convidou as demais seccionais para também aderirem ao plano.
Participaram do encontro o presidente do conselho gestor do FIDA, Felipe Sarmento, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, o presidente da OAB-SE, Danniel Alves Costa, o presidente da OAB-AL, Vagner Paes, o presidente da OAB-PI, Celso Barros Neto, o presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros, o presidente da OAB-MA, Kaio Vyctor Saraiva, e o presidente da OAB-PB, Harrison Targino. O evento contou também com a presença do coordenador de Comunicação do CFOAB, Thiago Diaz, do diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ESA), Ronnie Preuss Duarte, da conselheira Federal Adriana Caribé, do coordenador da região nordeste da ESA Nacional, Leonardo Moreira Santos, e do diretor-tesoureiro da OAB-PE, Carlos Barros.
TJ-SP autoriza cultivo residencial de cannabis para fins medicinais
Com base no direito fundamental à saúde, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu salvo-conduto para que um homem possa cultivar, pelo período de um ano, até 40 plantas de cannabis sativa em sua residência, para uso medicinal.
jcomp/freepikTJ-SP concede sa…
Rafael Pandolfo: Tema 69 e as ações ajuizadas pela União
O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal [1], atribui à coisa julgada o status de cláusula pétrea [2], prescrevendo que a legislação infraconstitucional não poderá restringi-la.
Instrumento indispensável à garantia da previsibilidade e certeza do direito, a coisa julgada impede que l…
Alexandre abre investigação sobre relatos de Marcos do Val
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (3/2) a autuação de uma petição autônoma e sigilosa para investigação do senador Marcos do Val (Podemos-ES) pelos relatos de supostas propostas golpistas recebidas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do e…
Tribunal de Justiça de São Paulo completa 149 anos de história
O dia 3 de fevereiro de 1874 marcou a instalação do então Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná, criado por meio do Decreto 2.342, de 6 de agosto de 1873, rubricado pelo imperador Dom Pedro II.
TJ-SPTribunal de Justiça de São Paulo completa 149 anos de história nesta sexta-feira (3/2)
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Labanca e Morais: Reeleição de presidente de assembleia legislativa
1. O tema
Iniciam-se as eleições para as mesas do Poder Legislativo e vem à tona a questão da (im)possibilidade de reeleição de dirigentes parlamentares. Vamos examinar o assunto à luz do federalismo brasileiro, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu um marco te…
Alexandre de Moraes revoga prisão de ex-comandante-geral da PM-DF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade provisória ao ex-comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal coronel Fábio Augusto Vieira.
Ex-comandante-geral da PM-DF foi preso por suspeita de omissão nos atos de 8 de janeiro
A decisão se deu…
Rádio comunitária pode se defender em novo processo administrativo
A defesa em processos administrativos anteriores não afasta o direito ao contraditório em novo procedimento que discuta os mesmos fatos e possa levar a nova penalidade.
Ministério das Comunicações revogou autorização de funcionamento da rádioReprodução
Assim, a 1ª Seção do Superior Trib…
Melo Neto: É possível ao contribuinte ficar isento do IR
Quando o assunto é pagamento de imposto, inúmeras pessoas demonstram certo desconforto com tal ônus, por diversas razões, somadas a dificuldade de se evitar o encargo. Todavia, há circunstâncias em que é permitido ao contribuinte ficar isento de determinado imposto, como por exemplo, aquele insti…





