Por não vislumbrar legalidade na determinação do comando da Polícia Militar da Bahia que impôs aos integrantes da corporação a obrigação de adquirir por sua própria conta os seus uniformes e outros materiais, a Justiça concedeu liminar para suspender os efeitos da ordem. Essa decisão valerá até o…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para analisar a conduta do presidente da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Siro Darlan, que em abril do ano passado visi…

Há notícias de avanço de acordo entre governo e OAB em torno do espinhoso tema do voto de qualidade no Carf. Os termos da proposta estão disponíveis no site da OAB, tal como (creio) juntados na ADI nº 7.347. Uma iniciativa louvável. O texto é precedido de justificativas, todas também louváveis, e…

O prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento de ação de exigir contas. No entanto, é necessária a demonstração de existência de controvérsia entre as partes. Com exceção das hipóteses previstas em lei, as contas devem ser prestadas na via extrajudicial.
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No âmbito federal, a União dispõe de uma estrutura policial ímpar, tendo à disposição as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal e penal federal. Setorialmente, cada um dos poderes instituídos possui ainda suas respectivas polícias internas vocacionadas à defesa e à proteção per…

Por entender que o Tribunal de Contas do Paraná agiu dentro de seu poder de controle externo ao regulamentar práticas de fiscalização e prestação de contas por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT), o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quarta-feira (15/2), ação direta d…

O teto remuneratório dos integrantes do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) é o mesmo dos magistrados do Tribunal de Justiça paulista.
Gilmar Mendes foi o relator da ação
julgada pelo Plenário do Supremo
Nelson Jr./SCO/STF
Esse foi o entendimento firmado nesta quarta…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, declinou da competência da corte para analisar dois casos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Um deles diz respeito à acusação de uso indevido de imagens de menores, enquanto o outro se refere a declarações do ex-deputado federal Julia…

A crise financeira nas Lojas Americanas inevitavelmente nos remete ao trágico ano de 2001: não pelo atentado às torres gêmeas, mas pelo escândalo da companhia de energia Enron Corporation, cujo faturamento havia alcançado a casa dos US$ 100 bilhões. As razões do colapso da Enron — que culminaram …

A justiça criminal de Estados democráticos não pode ser reduzida a uma fábrica fordista orientada a reproduzir condenações a qualquer custo. Ela não pode operar indiferente à verdade e insensível às mazelas causadas pelos erros na determinação dos fatos.
Réu teve foto tirada por particulares…

Devido à complexidade da questão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/2) adiar o julgamento do quórum necessário para a modulação dos efeitos de decisões proferidas em recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral.
Fux pediu adiament…

O racismo é um dos problemas estruturais do Brasil. Atribui vantagens ou desvantagens com fundamento na raça, de modo que a discriminação racial está normalizada e naturalizada nas relações sociais. Trata-se de uma ideologia de poder que tem o condão de determinar como será a vida das pessoas, de…

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e o presidente da seccional da Paraíba, Harrison Targino, celebraram, nesta quarta-feira (15/2), a liberação de recursos para a construção na nova sede da OAB-PB. O novo prédio era uma demanda antiga da entidade paraibana. Hoje, a seccional funciona no centro da capital, João Pessoa. A Paraíba tem 30 mil advogados e advogadas inscritos na Ordem.

“Há 40 anos a OAB da Paraíba ocupa o mesmo espaço físico. E o CFOAB reconhece a necessidade da modernização das instalações. Tanto é que a gestão passada adquiriu um terreno e nesta gestão nós entregaremos a nova sede da advocacia paraibana, com um projeto moderno. O CFOAB, em consórcio com a OAB da Paraíba, empreenderá todos os esforços para dar início imediato às obras”, pontuou o presidente Beto Simonetti. 

Harrison Targino, por sua vez, lembrou que a OAB-PB é a última seccional sem um projeto de modernização da sede. “É importante enfatizar e ressaltar a sensibilidade e o apoio do Conselho Federal, em nome do presidente Beto Simonetti e do presidente do conselho gestor do FIDA, Felipe Sarmento, que não têm faltado à OAB da Paraíba. É um passo muito importante para todos nós e nos deixa muito feliz ter essa parceria da OAB Nacional”, disse. 

Para o secretário-geral da entidade, Rodrigo Farias, que também esteve na sede do Conselho Federal, a reunião desta quarta foi “um momento histórico de um compromisso em respeito com os advogados e advogadas da Paraíba e um espaço digno para a casa da advocacia do estado. Um passo muito importante”. 

“A nova sede se mostra muito necessária para o pleito da advocacia e será um espaço que contemplará tanto a sede administrativa quanto a Caixa de Assistência, o Tribunal de Ética e Disciplina e a ESA. É um trabalho coeso e estamos muito felizes com a efetiva liberação dos recursos. Não mediremos esforços para conseguirmos concluir o quanto antes”, ressaltou a secretária-geral adjunta da OAB-PB, Larissa Bonates. 

O novo prédio terá como endereço uma área nobre da capital, no ponto mais oriental do Brasil, local também, para o presidente Harrison Targino, com um simbolismo interessante, já que marcante. Com a aprovação do projeto e liberação de recursos, o próximo passo agora é fazer um chamamento público a construtoras que tenham interesse em construir o prédio. O prédio atual deverá ser transformado em um centro de convivência e ter as funções atualizadas.

As diretoras das comissões da Mulher Advogada (CMA) se reuniram, na segunda-feira (13/02), para apresentar o calendário de ações que serão realizadas ao longo de 2023. O encontro foi virtual, comandado pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CMNA), Cristiane Damasceno.

Entre as iniciativas destacadas pela Comissão está a criação de um livro em homenagem à Esperança Garcia, primeira advogada preta do Brasil. “O livro será composto por artigos de mulheres advogadas que se declaram pretas e tem como objetivo dar visibilidade às mulheres pelos temas que defendem, não apenas por sua etnia”, disse Damasceno.

Bandeira de 2022, a campanha “Advocacia sem Assédio” permanecerá neste ano, contudo, a ideia é ampliar os temas de debate, como o desenvolvimento profissional e pessoal das advogadas. Previsto para ser lançado em março, o “Projeto Carreiras” tem como finalidade preparar mulheres para ocupar cargos de liderança. Serão aulas, workshops e mentorias, visando o fortalecimento e empoderamento das mulheres advogadas. “Queremos desenvolver as mulheres, capacitá-las para assumir postos de liderança, sem esquecer do lado pessoal. E claro, para que ganhem dinheiro também”, finalizou Damasceno.

O Instituto Innovare realizou, na terça-feira (14/2), a primeira reunião do Conselho Superior para aprovação das diretrizes e atividades do Prêmio Innovare em 2023, quando completa 20 anos. O lançamento da 20ª. edição será em 9 de março, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) é parceiro da iniciativa.

O prazo de inscrições vai de 8 de março até 8 de maio. O tema do Prêmio Especial este ano será Defesa da Democracia e do Estado de Direito. “Estes são valores fundamentais para o desenvolvimento do país. O Innovare sempre foi uma instituição preocupada com o equilíbrio entre os Poderes e do fomento a um sistema de justiça ágil, eficiente e acreditamos que isso só é possível quando a democracia e as instituições são respeitadas. Daí a escolha do tema”, afirmou o diretor do Innovare Sérgio Renault.

Além dos diretores Sérgio Renault, Antonio Claudio Ferreira Netto e Pedro Freitas, também participaram do encontro o presidente do Conselho Superior Innovare, ministro Ayres Britto, e representantes das associações parceiras. Em comemoração aos 20 anos do Prêmio Innovare, uma homenagem especial será feita a um dos criadores da premiação: o primeiro presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Márcio Thomaz Bastos. O ex-ministro da Justiça foi um dos idealizadores do Innovare no início dos anos 2000. Em 2023, ele será homenageado cedendo seu nome para o Prêmio Especial.

Histórico

A primeira edição do Innovare, intitulada “O Judiciário do Século XXI”, foi realizada em 2004. Na época, a premiação era realizada por instituições como a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, o Ministério da Justiça através da Secretaria de Reforma do Judiciário e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com o apoio da Companhia Vale do Rio Doce.

Com o tempo, o Innovare foi ganhando o apoio de diversas instituições relacionadas à Justiça, principalmente associações nacionais do Ministério Público, juízes, defensorias públicas, advocacia e tribunais superiores. Hoje, o prêmio é conhecido e citado pelo público que atua no Sistema Judiciário como uma das maiores e mais importantes premiações especializadas para a área jurídica.

Sobre o Prêmio Innovare

O Prêmio Innovare tem como objetivo o reconhecimento e a disseminação de práticas transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do Brasil, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

Desde 2004, mais de 200 boas práticas já receberam destaque. Ao todo, sete categorias fazem parte da premiação: Tribunal, CNJ, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, e Justiça e Cidadania. Anualmente a premiação também escolhe um tema destaque para o Prêmio Especial.

As inscrições são realizadas através de preenchimento de um formulário no site www.premioinnovare.com.br, com perguntas-chave que detalham todas as etapas necessárias à seleção dos trabalhos.

Após a seleção, as práticas são visitadas por consultores especializados do Instituto Datafolha (Categoria Justiça e Cidadania) e por consultores especializados, advogados de escritórios parceiros do Innovare em todo o país, que verificam os detalhes e colhem depoimentos de participantes e beneficiados pelas iniciativas. Ao fim do processo, os relatórios com as informações apuradas são encaminhados à Comissão Julgadora, formada por ministros do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, além de juízes, desembargadores, defensores públicos, professores e profissionais relacionados à área Jurídica.

O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare. São parceiras da premiação diversas instituições representativas dos profissionais que atuam no Poder Judiciário, entre elas o CFOAB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional de Justiça, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O Grupo Globo apoia a iniciativa.