A decisão de admitir a inclusão de novos documentos nas ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) referentes à eleição presidencial de 2022 dá ao Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de ampliar bastante o retrato sobre o qual serão apurados casos de abuso de poder. E essa posição, i…

“Serpes nisi comederit non fit draco, a serpente que não devora a serpente não se faz dragão; a força que não vence a força não se faz direito; o direito é a força que matou a própria força…”
Tobias Barreto, in: Estudos de Direito, 1878
Dois temas aqui são delineados e analisados juridicame…

O Poder Legislativo não pode impor ao Executivo um prazo para regulamentação de lei. Com esse entendimento, cinco ministros do Supremo Tribunal Federal votaram nesta quinta-feira (16/2) pela declaração de inconstitucionalidade do prazo de 90 dias para o governo do Amapá regulamentar a norma que i…

Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski interrompeu o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a r…

A Portaria ME 11.266/2022, ao excluir dezenas de Cnaes enquadrados no Perse e, por consequência, afastar a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os resultados de tais atividades econômicas, indevidamente revogou o benefício fiscal concedido por prazo determinado no artigo…

Contrato administrativo que prevê a construção de estação de metrô não é deturpado pela inclusão de serviços para expandir esse ponto e fazê-lo servir como terminal de ligação entre diferentes linhas. E não é necessário fazer nova licitação para adicionar tais tarefas ao acordo.
Sérgio Cabra…

O escritório Bichara Advogados anunciou a chegada de Marcos Tiraboschi como sócio conselheiro para liderar a área Imobiliária.
Marcos Tiraboschi é o novo líder da área imobiliária do Bichara Advogados
Reprodução
Tiraboschi tem mais de 15 anos de experiência em assuntos imobiliários e n…

A desembargadora Silvia Rocha foi eleita nesta quinta-feira (16/2), com 162 votos, para integrar o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O pleito ocorreu em ambiente virtual, das 0h às 16h, e o resultado foi anunciado logo em seguida, no Palácio da Justiça. 
TJ-SPDesembargadora…

No dia 6 de janeiro de 2023 foi o aniversario de 40 anos da aprovação da Lei Municipal nº 3.532/1983, de Belo Horizonte, que tem um papel fundamental na história das leis e políticas urbanas, habitacionais e fundiárias do Brasil: foi essa lei que, pela primeira vez, criou um instituto jurídico-ur…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, anulou três registros referentes à marca Permabond, por entender que um empresário agiu com má-fé ao requerer a caducidade da marca e, em seguida, registrá-la em benefício próprio.
rawpixel/Freepik3ª Turma do STJ reconhece má-fé de…

É garantida ao advogado a inviolabilidade de suas correspondências e comunicações escritas, eletrônicas, telefônicas e telemáticas, a fim de proteger não só o profissional, mas também seus clientes. 
A Justiça de SP havia autorizado a quebra
do sigilo de executivos das Americanas
Reproduçã…

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria deferiu pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para admissão como amicus curiae no julgamento do Recurso Especial 1979991-DF, que discute se sindicatos devem apresentar os contratos celebrados com cada filiado para embasar o cálculo de honorários contratuais a partir de eventuais condenações.

O STJ decidiu pela afetação ao rito dos repetitivos, como Tema 1175, pelo potencial de multiplicidade da matéria veiculada. Em pesquisa na base de jurisprudência da corte, foram encontrados 31 acórdãos e 301 decisões monocráticas contendo a controvérsia em questão.

O Recurso Especial teve origem no julgamento em agravo de instrumento contra decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que negou pedido de destaque de honorários contratuais, alegando que “o contrato de honorários pactuado diretamente com a entidade de classe só pode assegurar ao escritório a retenção dos valores destinados ao pagamento da verba honorária somente nos casos de os substituídos anuírem expressamente com os honorários pactuados”.

“Como legítima representante da advocacia, a intervenção da OAB é salutar neste caso, porque envolve definição sobre prerrogativa de advogado, o que, para nós, é inegociável”, destaca o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), na sessão de julgamento de terça-feira (14/2), reprovou, por unanimidade, as contas do diretório estadual do Partido dos Trabalhadores referentes ao exercício financeiro de 2019.
O TRE de São Paulo condenou o PT a devolver dinheiro aos cof…

Magistrados não podem participar de atividades político-partidárias, conforme o inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição e o artigo 7º do Código de Ética da Magistratura Nacional.
Isabele (2ª da esquerda para a direita) durante manifestação bolsonarista em 2021Reprodução/Re…

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou mandado de segurança em que se questionava ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que propôs a retirada do nome indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para o cargo de defensor público-geral federal.
Para Nunes Marques…