Há temas em Direito Civil que são extremamente caros e, dentre eles, os contratos merecem especial atenção. Para alguns doutrinadores, o contrato é para o civilista algo semelhante ao crime para o penalista [1]. Contratos são nada mais que “um acordo entre duas ou mais pessoas com o objetivo de i…

Para configurar crime de stalking, exige-se tom de ameaça à integridade física ou psicológica da vítima. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização por danos morais feito pela síndica de um condomínio contra uma m…

A Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário lançou o Suplemento 2022 com os Anais do 9° Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB. O evento ocorreu nos dias 27 e 28 de outubro, em Salvador (BA), com apoio da seccional da OAB-BA. A obra tem colaboração do presidente Nacional do Conselho Federal, Beto Simonetti.

Simonetti escreveu o prefácio da obra. “A originalidade desta obra consiste em agregar de forma pioneira, por meio de uma abordagem ampla e interdisciplinar, diversos temas controversos e atuais”, disse, no texto. 

A ideia é que os Anais instiguem advogados e bancas a se debruçarem sobre esses temas, ampliando o fornecimento de serviços jurídicos e realimentando o ciclo de estudos de casos. Os estudos jurídicos são essenciais para que o direito se mostre sempre atual e eficaz no Brasil.

Simonetti ressaltou que o Brasil é um país maritimamente privilegiado, conta com uma costa de 7,4 mil quilômetros navegáveis. O modal marítimo responde por mais de 90% do comércio exterior brasileiro, sendo, portanto, um fator imprescindível na globalização. Dada a importância é chamada de Amazônia Azul, já que é onde se encontram as reservas do pré-sal e dele se retira cerca de 85% do petróleo, 75% do gás natural e 45% do pescado produzido no país.

“O aumento da navegação, principalmente fomentada pelo projeto BR do Mar e pelas reformas portuárias, a extensão da plataforma continental, a exploração do gás natural, entre outros recursos, demonstram que será cada vez mais necessário ter o Tribunal Marítimo atuante e bem preparado. Afinal, esses fatores não só ampliam a competência do Tribunal, mas ratificam a sua importância e imprescindibilidade”, pontuou o presidente do CFOAB. 

Acesse os Anais neste link 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) comunica, com profundo pesar, o falecimento de Eliane Cristiana de Oliveira Quirino, mãe do coordenador nacional de Interiorização da Advocacia, João de Deus Quirino Filho, ocorrido na madrugada desta terça-feira (24/1), no Recife. Neste momento de consternação, o Conselho Federal se solidariza com João de Deus, demais familiares e amigos de Eliane Quirino.

Nada impede que o estágio forense seja feito na modalidade remota. Assim, ao constatar que a autora da ação cumpriu a carga horária necessária, a 3ª Vara Federal de Niterói (RJ) validou o estágio virtual de uma estudante de Direito em um escritório de advocacia e autorizou sua colação de grau.
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De acordo com a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal, a tragédia vivida pelo povo Yanomami é fruto da omissão do Estado brasileiro.
MPF divulgou nota pública sobre tragédia humanitária vivida por povo Yanomami
M…

A legislação de regência do Funrural foi marcada historicamente por problemas de técnica e funcionalidade.
O atual sistema vigente é fruto da Lei 8.212/1991, que dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio no Brasil, em atendimento ao preceito constitucional …

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil lançou o benefício de acesso gratuito ao plano mais avançado de pesquisa jurídica do Jusbrasil. A parceria entre a OAB-SP e a empresa de tecnologia vai garantir aos advogados de São Paulo acesso a ferramentas de pesquisa jurídica, incluindo ju…

Em reportagem publicada neste domingo (22/1), com o título “Conselho Jurídico da Fiesp legitima mandato de Josué Gomes”, a revista eletrônica Consultor Jurídico cometeu um erro ao atribuir ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) repasses que são feitos pela Federação das Indústria…

Um galinheiro instalado em um terreno aberto, sem delimitação de eventual propriedade privada, não merece a proteção constitucional conferida aos domicílios. Assim, pode ser invadido por policiais para apuração do crime de tráfico de drogas.
Réu escondia drogas em um galinheiro
Freepik
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Em resposta à reportagem “Conselho Jurídico da Fiesp legitima mandato de Josué Gomes”, publicada pela revista eletrônica Consultor Jurídico neste domingo (22/1), o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) divulgou nota em que nega ter relação com sindicatos e afirma que atua de maneir…

Por não verificar dolo, imprudência ou vontade excessiva, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, em votação unânime, um homem acusado por lesão corporal culposa contra sua ex-sogra, de 72 anos.
Drawlab19/FreepikSem prova de dolo, homem é absolvido pelo …

O termo genocídio é controverso, pois pode ser utilizado em sentido político ou em sentido jurídico. Do ponto de vista jurídico, o genocídio é definido pela Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, promulgada pelo Decreto nº 30.822/1952. A Convenção estabelece em seu artigo…

A Lei 13.530-2017, que criou o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, não estabelece como condição para obter o financiamento ter feito o Enem, tampouco obtido uma média mínima neste exame. Por isso, o desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deter…

A Comissão Especial de Direito Processual Penal realizou na tarde de sexta-feira (20/01) sua primeira reunião de 2023. O encontro teve como objetivo estruturar a agenda do colegiado para este ano.

Além do congresso previsto para ocorrer em dezembro, a comissão irá realizar um seminário sobre a valorização de advogados e advogadas criminalistas no Estado Democrático de Direito. A presidente da comissão, Helcinkia Albuquerque, explicou que os ataques a profissionais da área motivaram a comissão a realizar este evento.

“Já tínhamos a ideia de fazer algum evento que abordasse a valorização da advocacia criminalista. Após os ataques ao colega Cristiano Zanin, assim como a violações de prerrogativas dos advogados detidos nos atos antidemocráticos, consideramos que precisamos reiterar nosso posicionamento: de mostrar a importância da advocacia criminalista na configuração de um país democrático, que respeita a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e o devido processo legal, que são alicerces do Estado Democrático de Direito”, afirmou ela.

O seminário será realizado em março, ainda sem data definida, no formato híbrido.