O tema da reforma tributária permeia a vida dos contribuintes há décadas e sempre costuma voltar à tona quando há transição de poder no âmbito Executivo federal.
O ministro da Fazenda do novo governo, Fernando Haddad, anunciou que nomearia o economista Bernard Appy como assessor especial da pa…

A posse de Luiz Inácio Lula da Silva para seu terceiro mandato como presidente da República ocorre com quatro anos de atraso e encerra a era de “terror jurídico” que se instalou no país junto com a operação “lava jato”, afirma o jornalista Reinaldo Azevedo em texto publicado neste domingo (1/1) n…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tomou posse do cargo pela terceira vez na tarde deste domingo (1º/1). Acompanhado de seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), da primeira-dama, Janja, e de Lu Alckmin, o petista desfilou pela Esplanada dos Ministérios e assinou o termo de posse no Congresso.
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Dia 29 de dezembro de 2022, no apagar das luzes do período de governo 2019-2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152/2022 (MP 1.152), que revogou os artigos 18 a 23 da Lei nº 9.430/1996, os quais dispõem sobre preços de transferência, promovendo também ajustes na legislação correlata. De o…

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou, neste domingo (1°/1), da posse de Ibaneis Rocha (MDB) no cargo de governador do Distrito Federal. A cerimônia ocorreu na Câmada Legislativa do Distrito Federal. Ibaneis foi reeleito em primeiro turno nas eleições de outubro passado, tendo Celina Leão (PP) como vice-governadora.

Simonetti parabenizou Ibaneis e afirmou que a OAB seguirá à disposição para trabalhar em prol da pacificação da sociedade. “Ibaneis bem sabe que é o nosso desejo por justiça que nos une e dá sentido à nossa existência enquanto advogados. Estaremos juntos na caminhada e tenho certeza que a população do DF terá um governador atento às suas demandas nos próximos quatro anos.”

O presidente do Conselho Federal disse, ainda, que a OAB nunca deixará de ser um lar para Ibaneis. “Governador, a OAB nunca deixará de ser sua casa. Sua prestigiosa biografia o tornou um dos grandes nomes da advocacia brasileira”, disse Simonetti.

Ibaneis lembrou e ressaltou a passagem que teve pela OAB. “Eu que venho de um sistema chamado Ordem dos Advogados do Brasil acredito na força dos poderes instituídos”, disse. E defendeu a pacificação da sociedade.

O governador reeleito e empossado lembrou momentos do primeiro mandato e afirmou dos avanços que pretende fazer para reduzir as disparidades da unidade da federação. “Ser governador é uma emoção muito grande a quem dedicou a vida a essa cidade. Governar esta cidade tem algo de encanto, algo de magia. Brasília é a capital de todos os brasileiros. Governar Brasília tem uma emoção além do que se possa imaginar”, discursou Ibaneis.

Em 19 de outubro de 2021, em reunião extraordinária, o Conselho Pleno outorgou a Ibaneis Rocha a Medalha Raymundo Faoro, um reconhecimento a personalidades que se destacam na preservação do Estado Democrático de Direito. Advogado por 25 anos, ele já foi secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB e presidente da OAB-DF.

Também estiveram presentes na cerimônia o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), desembargador Roberval Belinati; o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), José Cruz Macedo; o defensor público geral federal, Daniel Macedo, além de administradores regionais e outras autoridades locais. 

Depois da solenidade de posse, governador e vice-governadora foram ao Centro de Convenções Ulysses Guimarães, onde Ibaneis recebeu a faixa de governador e ambos receberam os cumprimentos.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, assinou uma portaria no sábado (31/12) que cria a polícia institucional do Ministério Público da União. O objetivo é garantir a proteção de integrantes do órgão, com uma atuação semelhante à desempenhada pelas polícias da Câmara e Senado, sem depende…

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a Central de Inquéritos de Manaus esclareça se descumpriu uma decisão que anulou provas contra Elisabeth Valeiko do Carmo Ribeiro, ex-primeira-dama do município, mulher do ex-prefeito Arthur Virgíl…

O subsídio material deste texto advém de irresignação quanto à vedação legal-etária contida no artigo 77, §2º, II, da Lei 8.213/91 — Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ela afasta a possibilidade de extensão da pensão por morte a estudantes maiores de 21 anos de idade não portadores de nec…

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O cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias deve levar em conta o valor efetivamente arrecadado, e não a expectativa de arrecadação. Esse entendimento foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento de uma ação apresentada pelo…

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Quando o valor da pessoa em sua exata dimensão de dignidade demanda direitos e a família congrega as pessoas em suas unidades de valor, busca-se consolidar as novas tendências do Direito das Famílias. Efetivá-las, com a maior extensão de suas realidades jurídicas, é o desafio atual.
Dentro do…

Na política hoje, muito atual e provocadora a peça Quase Ministro, de Machado de Assis. Comédia curtíssima, com apenas um ato, dividido em quatorze cenas. Na introdução (do próprio Machado) lê-se que a peça fora composta para um sarau de amigos, que teria ocorrido em 22 de novembro de 1862. Macha…

Compreendido como a unidade política resultante das revoluções dos séculos XVIII e XIX, o Estado-nação tem como principais características “a soberania assentada sobre um território, a tripartição dos poderes e a paulatina implantação da democracia representativa” [1]. Sob tal modelo instituciona…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem publicando atos normativos voltados à regulamentação da transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, dentre os quais destacamos a Portaria PGFN nº 14.402/20 e nº 6.757/2022 e que recebem nossa atenção por aspecto pragmático importan…