No Brasil, atribui-se ao Direito do Trabalho a culpa pela retração da empregabilidade e, paradoxalmente, a missão de gerar empregos. Tanto é assim que durante a tramitação do Projeto de Lei nº 6787/2016 (convertido na Lei nº 13.467/2017), o relator, deputado Rogério Marinho, prometeu melhorar os …

A empresa que é condenada por desrespeito aos direitos do consumidor em ação civil pública não pode se insurgir contra a execução coletiva da sentença com base no argumento de não haver prova concreta dos prejuízos individuais, sob pena de tornar a reparação inútil.
Ação trata de consumidore…

A aplicação de qualquer sanção, ainda que de cunho administrativo, mas com reflexo patrimonial, se sujeita aos rígidos padrões de procedimento que integram o justo processo jurídico.
Tero VesalainenTJ-SP cassa condenação de advogado dativo à multa por abandono de causa
O entendimento é …

O ano de 2022 já acabou, mas as revisões que o Supremo Tribunal Federal tem feito na Lei de Improbidade (LIA) parecem não ter fim.
Dia 27 de dezembro passado, o ministro Alexandre de Moraes, na condição de relator da ADI 7.236, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públic…

A Advocacia-Geral da União pediu que a Justiça do Distrito Federal bloqueie R$ 6,5 milhões em bens de 52 pessoas e sete empresas que teriam financiado o fretamento de ônibus para os atos que ocorreram em Brasília em 8 de janeiro. 
Vândalos depredaram STF, Congresso e Palácio do Planalto em 8…

Para muitos, o prognóstico dos acontecimentos de domingo já era anunciado. Radicais e extremistas, derrotados nas urnas em 2022, insuflaram parcela da população a aderir a uma narrativa golpista em face das instituições de Estado, enquanto fruem do “american way of life” — inclusive o próprio ex-…

A Corregedoria Nacional de Justiça fez na terça-feira (10/1) uma correição extraordinária na Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região, ligada ao TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). 
Ministro Luis Felipe Salomão assina a portaria que dispõe sobre o procedimento correi…

No fechar das cortinas do controvertido ano de 2022, o governador Ronaldo Caiado decretou as alíquotas da chamada “contribuição” ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Dentre os produtos agropecuárias, vale destacar a imposição do percentual máximo de 1,65 % à soja. À cana-de-açúcar co…

A partir da edição de uma lei federal, a vaquejada deixou de ser inconstitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou válida uma lei do Guarujá que institui a semana da vaquejada no calendário oficial do município, para promoção de evento cultural n…

O artigo inaugural da Constituição de 1988 define a República Federativa do Brasil com um Estado Democrático de Direito, em que União, estados, Distrito Federal e municípios, além de formarem uma união indissolúvel, têm competência comum de zelar pela guarda das instituições democráticas (artigo …

Desde o último dia 20, está em vigor uma emenda regimental que assegura a gestantes, lactantes, adotantes, puérperas, idosos e pessoas com deficiência, mediante comprovação de sua condição, preferência na ordem das sustentações orais nos julgamentos no Plenário do Conselho Nacional do Ministério …

Os precatórios são ordens de pagamento de determinada quantia devida pela União, ou pelos estados, ou municípios, autarquias ou ainda pelas fundações de Direito Público, devido a algum tipo de condenação judicial. Portanto, são dívidas da Fazenda Pública para com os cidadãos ou com as empresas, e…

A Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado (EOU) da OAB Nacional e a Fundação Getulio Vargas abriram, às 12h desta quinta-feira (12/1), o prazo recursal contra o resultado preliminar da 2ª fase, a prático-profissional, do 36º EOU. Conforme o edital do certame, o prazo será encerrado às 12h do próximo domingo (15/1).

A divulgação do resultado definitivo da 2ª fase está prevista para o dia 26 de janeiro de 2023.

Acesse aqui o link para os recursos.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera inaceitáveis agressões físicas ou verbais contra quaisquer advogadas ou advogados em decorrência de sua atuação profissional, como vem ocorrendo frequente e sistematicamente no país. A advocacia deve ser respeitada ao exercer suas obrigações constitucionais, não importa quem sejam seus representados.

A OAB manifesta solidariedade ao advogado Cristiano Zanin, covardemente agredido e ameaçado nesta quarta-feira, no aeroporto de Brasília, e desagrava todos os advogados e advogadas atacados em função da ideologia ou das opiniões de seus clientes.

O Estado Democrático de Direito pressupõe que todas as pessoas devem ter acesso a uma defesa qualificada, independentemente das acusações ou mesmo de culpa que recaem sobre elas. Assim, a OAB atuou de forma veemente em favor dos colegas que sofreram diversas tentativas de abuso, no passado, por parte de operações e também em favor dos profissionais que, neste momento, representam clientes investigados pelo STF.

O mesmo ocorre em relação às advogadas e advogados que atuam em favor dos presos após os atos violentos do domingo. O Conselho Federal dá suporte a todos os atos da OAB-DF para assegurar o respeito às prerrogativas da profissão, principalmente para viabilizar o acesso da advocacia a seus clientes e a participação de advogados e advogadas nas audiências de custódia de quase 700 detidos. 

O compromisso da OAB é com o Brasil e com a advocacia, não com ideologias ou governos. Por esse motivo, episódios como o desta quarta-feira merecem um contundente repúdio e a adoção das medidas necessárias, pelas autoridades competentes, para a punição dos responsáveis, sendo a eles garantido o devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório.”

Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

A seccional cearense da OAB realizou, na manhã desta terça-feira (10/1), a inauguração da sala de apoio à advocacia, na comarca de Juazeiro do Norte. Batizado como “Sala da Advogado”, o espaço já está à disposição da classe dentro do Fórum Desembargador Juvêncio Joaquim de Santana (CE). Participaram da solenidade o presidente da OAB-CE e coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais, Erinaldo Dantas, o coordenador nacional da Interiorização da Advocacia, João de Deus Quirino Filho, e o presidente da OAB Juazeiro do Norte, Vavá Lemos.

Para João de Deus, a inauguração de espaços equipados para os advogados é um dos compromissos da OAB Nacional de interiorizar a advocacia. “Ainda falta muita estrutura para que a advocacia esteja devidamente aparelhada, mas estamos tentando diminuir, ou até igualar, as diferenças entre os colegas que atuam nas capitais aos que atuam no interior. Os direitos são os mesmos, o Estatuto é o mesmo, logo, essa diferença não cabe mais”, disse. 

O coordenador ainda destacou que é projeto da OAB Nacional abrir outros espaços como o inaugurado em Juazeiro do Norte. “Essa é primeira de muitas ações e conquistas que virão no decorrer desse ano de 2023, no estado do Ceará”, finalizou.

A estrutura conta com sala climatizada, móveis projetados e computadores modernos, que vão ajudar os advogados da cidade no melhor atendimento à população.