Arquivos Mensais:janeiro 2023

CFOAB contesta volta do voto de qualidade no Carf

Posted on by

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifesta seu mais contundente repúdio à Medida Provisória 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que revoga o artigo 28 da Lei 13.988/2020, alterando a Lei 10.522/2002. 

A mitigação da regra do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) procurou, apenas e tão somente, equacionar uma situação de iniquidade no processo administrativo tributário federal, impedindo que, havendo empate entre os julgadores do Carf, a solução fosse a favor da Fazenda Pública. 

O artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN) determina interpretação favorável ao contribuinte em caso de dúvida sobre o fato tributário. Essa norma foi objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.399, 6.403 e 6.415, no Supremo Tribunal Federal (STF). Foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da regra (ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski). O ministro Marco Aurélio, relator das ADIs, acolheu a inconstitucionalidade formal e, caso superado o ponto, entendeu pela constitucionalidade material da lei. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Nunes Marques.

A revogação desta lei, pela excepcional via da Medida Provisória vai de encontro à superior intenção do Poder Legislativo, que foi a de modernizar a regra de julgamento no âmbito do Carf, alinhando-a aos ditames constitucionais. Além disso, faz retornar ao ordenamento jurídico uma norma incompatível com as garantias fundamentais dos contribuintes.

Como salientado pelo ministro Roberto Barroso, em voto proferido nas três ADIs, “reconhecer a constitucionalidade da norma questionada não causa necessariamente perda de arrecadação, pois, se o lançamento tributário foi impugnado, o Fisco possui somente uma expectativa de obtenção de receitas, e não um direito a crédito tributário determinado. Este só estará definitivamente constituído com a notificação do sujeito passivo para tomar ciência da decisão final desfavorável a ele no âmbito do processo administrativo fiscal”.

O CFOAB reitera não ser possível que uma norma regular e amplamente debatida e votada pelo Congresso Nacional seja revogada por medida provisória. A tributação no Brasil deve ser fiel aos inalienáveis parâmetros da Constituição Federal.

OAB acompanha condições de trabalho de advogados que atuam no Complexo da Papuda

Posted on by

O Sistema OAB acompanha diuturnamente a atuação profissional de advogados e as condições oferecidas aos presos no Complexo da Papuda, após os atos antidemocráticos do último domingo (8/1). Nesta sexta-feira (13/1), o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, esteve na penitenciária, acompanhado de representantes da OAB-DF.

“Estivemos mais uma vez verificando as condições e como os advogados estão sendo recebidos e atendidos. Há a necessidade de melhorias e estamos negociando com os diretores das unidades. Mas, na medida do possível, os advogados estão tendo acesso e os cliente estão com direito de contato em reservado com defensor garantido”, relata Campos.

O Complexo da Papuda recebeu todos os homens presos suspeitos de participação na depredação de prédios dos poderes. Campos teve contato com os detidos e também conversou com advogados que aguardavam para realizar audiências com clientes.

“Vamos seguir atuando para que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas e que os atendimentos aos clientes ocorram dentro do que está previsto na lei, com todas as garantias para a ampla defesa”, destaca o diretor de Prerrogativas da OAB-DF, Newton Rubens.

O Conselho Federal da OAB tem apoiado todos os atos da OAB-DF para assegurar o exercício dos advogados e das advogadas que atuam em casos decorrentes dos atos antidemocráticos. A seccional disponibilizou uma página virtual com informações sobre as audiências de custódia para a advocacia, os familiares dos presos e a imprensa, que pode ser acessada aqui. 

O foco do Sistema OAB é defender o Estado Democrático de Direito, as instituições da República e as prerrogativas profissionais da advocacia.