No último dia 16 de janeiro, depois de 30 anos de perseguição implacável, o capo di tutti i capi da Cosa Nostra Matteo Messina Denaro foi preso em Palermo, Sicília, pelos Carabinieri, a polícia italiana. Nascido em Castelvetrano, Sicília, em 1962, Matteo Messina Denaro é filho do padrino Francesc…

O Superior Tribunal de Justiça iniciará o ano judiciário de 2023 no dia 1º de fevereiro, com sessão da Corte Especial marcada para as 14h, transmitida pelo canal oficial do tribunal no YouTube.
STJSTJ abre ano judiciário no dia 1º de fevereiro, com sessão da Corte Especial
A Corte Espec…

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu que o Tribunal Superior Eleitoral exclua de uma ação do PDT a minuta de decreto para instaurar estado de defesa na corte.
Bolsonaro disse que documento é 'apócrifo' e não tem relação com o processo no TSE
Marcello Casal Jr./Agência…

A Advocacia-Geral da União protocolou nesta quinta-feira (19/1) um pedido de aditamento à ação cautelar de bloqueio de bens de pessoas físicas e empresas envolvidas nos atos de terrorismo contra os prédios públicos localizados na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no último dia 8. A AGU pediu q…

A Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) debateu, entre quarta-feira e quinta-feira (18/1 e 19/1), os temas que serão prioritários para o trabalho neste ano. O calendário de atividades também foi discutido, para que as mulheres advogadas sejam atendidas em diversas dimensões, ao longo de todo ano. As articulações seguiram pelos dois dias, passando pelas efemérides mais importantes para a pauta das mulheres, definindo ações, organização das tarefas e reflexão sobre as campanhas de comunicação. 

O grupo também mantém conversas sobre atividades e demandas que fortaleçam o trabalho das diretoras das comissões da Mulher Advogada (CMA) nas seccionais ao longo de 2023. A vocação da OAB para a atenção à sociedade se mostra também na CNMA, que pretende promover ações em escolas e outras instituições, além de cursos de formação.

Um dos planos em elaboração é um curso direcionado às lideranças femininas do Sistema OAB, que envolverá tanto desenvolvimento profissional quanto pessoal, com intuito de investir no desenvolvimento das mulheres. O piloto do projeto de autodesenvolvimento foi em Sergipe e, diante da repercussão positiva nas redes sociais e nas seccionais, a ideia é ampliar e levar para todas as regiões do país. 

Há a elaboração de cursos de formação para atuação em casos que se enquadram na Lei Maria da Penha, mas também debate com a rede básica de ensino, em conversas sobre o cumprimento da legislação. Desde o ano passado é lei a instituição da “Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas”, com o objetivo de sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Cristiane Damasceno, presidente da CNMA, coordenou os trabalhos. “Começamos este ano com a diretoria da Comissão Nacional da Mulher Advogada preparando os melhores projetos para 2023, visando você, mulher advogada. Discutimos aqui pautas que são de alta relevância para a advocacia feminina. Ainda com a nossa campanha de combate ao assédio, e também apresentação de projetos de lei, de combate à violência doméstica, também política, institucional e processual.”

Advocacia sem assédio e outras campanhas

A presidente explica que o plano é ter uma bandeira prioritária por ano de gestão. Em 2022, a campanha Advocacia sem Assédio teve destaque. Neste ano, ela segue crescendo. Mas outros temas também ganharão atenção e foram definidos e aprofundados na reunião entre Cristiane Damasceno, a vice-presidente, Rejane da Silva Sánchez, a secretária, Christiane Leitão, e a secretária-adjunta, Sinya Gurgel Juarez.  

 “Nós não nos esquecemos também dos projetos de desenvolvimento pessoal e profissional. Esse ano de 2023 já começou agitado. Estamos trazendo para o mês de março — e eu vou dar um spoiler — o maior projeto de desenvolvimento pessoal e profissional que a advocacia feminina já viu. Para incentivar, motivar, dar ideias, abrir e te tirar da caixa. Abrindo novas e boas possibilidades”, contou Damasceno.

O dia 19 de janeiro de 2023, esta quinta-feira, marca os seis anos da morte do ministro Teori Zavascki, vítima de um acidente aéreo no litoral de Paraty (RJ).
Carlos Humberto/SCO/STFSupremo lembra seis anos da morte do ministro Teori Zavascki
Reconhecido e respeitado por sua técnica apu…

O direito à prescrição foi reconhecido como um dos direitos fundamentais. Como ensina o festejado Lenio Streck [1]
“Prescrição é uma garantia. As garantias são para isso. É o indivíduo contra o Estado. Garantias constitucionais são a condição da democracia. Um garantista não escolhe lado. Aliá…

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou Habeas Corpus e manteve a prisão preventiva de um homem acusado de comandar o esquema criminoso de comércio e porte ilegais de arma de fogo em Pernambuco.
Réu é apontado como líder de grupo criminoso
Segundo investigações da Pol…

O direito de propriedade não é absoluto, cabendo ao seu detentor fazer o uso da coisa sem prejudicar terceiros. Com essa ponderação, o juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, da 3ª Vara Cível de Praia Grande, no litoral de São Paulo, acolheu pedido de tutela provisória de urgência de um condomínio …

A quebra das Lojas Americanas pode acarretar o colapso da cadeia de produção do Brasil, gerar prejuízos em relevantes setores econômicos, afetar mais de 50 milhões de consumidores e colocar em risco dezenas de milhares de empregos. Com esse entendimento, a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro au…

Como era esperado, o governo Lula, logo em seus primeiros dias de mandato, promove alterações na legislação ambiental brasileira.
Para a advocacia ambiental, importante alteração ocorreu no Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e processo administrativo ambiental em nível fed…

Não há previsão legal para pagamento de férias e 13º salário proporcionais quando o fim do contrato de emprego ocorre por justo motivo. Assim, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu tais verbas da condenação de uma microempresa em uma ação movida por uma controladora de acesso dispen…

Ainda que de forma tímida, a Lei 13.608/2018 contempla no Brasil a promissora figura do whistleblower, que deve ser compreendido, segundo Ramon Ragués i Vallès, como aqueles membros ou antigos membros de uma determinada organização pública ou privada, que denunciam práticas ilícitas — ou pouco ét…

Antes de adentrar na análise do artigo de lei que tipifica o crime de estupro de vulnerável, cabe uma sintética rememoração dos dois casos que servirão de palco exemplificativo/provocativo da proposta do presente artigo, qual seja, a criação de um tipo penal qualificado ao crime de estupro de vul…

Houve recente edição da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, compondo um “pacote de medidas de recuperação fiscal”, onde se revoga o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002  [1], estabelecendo, expressamente, em seu artigo 1º que: “Na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho…