O Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe) promoverá, a partir deste domingo (22/1), em Lisboa, o Fórum Futuro da Governança Fiscal, em que serão debatidas questões fiscais atuais dos cenários mundial e, especialmente, brasileiro. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, será um dos…

No dia 30/12/2022, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro publicou os Decretos nº 11.321/22 e 11.322/22, reduzindo em 50% as alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. No intuito de reverter as reduções realiza…

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro registrou no ano passado 639 pedidos de profissionais de mediação escolar para crianças com deficiência física e intelectual. A maioria está ligada ao ensino público (632).  
Defensoria do Rio tem 639 pedidos de mediação para crianças com deficiência
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O racismo existe e precisa ser combatido. Infelizmente, teóricos da direita e da esquerda, em visões extremadas, acabam por dificultar a luta antirracista.
Muitos da direita não conseguem ver, ou admitir, o quanto temos de racismo no país. Preferem imputar tudo a uma visão míope da meritocraci…

A Assembleia Legislativa da Bahia e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pediram ao Supremo Tribunal Federal que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano não utilize os dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, ainda não finalizado, como está previsto em dec…

O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema foi objeto de recurso especial que teve repercussão geral reconhecida e julg…

No dia 8 de janeiro, uma semana após a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, golpistas invadiram os Três Poderes para derrubar o Estado Democrático de Direito. Existem fortes indícios de que o objetivo naquele dia era instaurar o caos para justificar a intervenção das Forças Armadas. Durante quatro…

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, divulgou manifestação oficial sobre a realização de busca e apreensão, nesta sexta-feira (20/1), no escritório de advocacia de Ibaneis Rocha, governador afastado do Distrito Federal. Segue abaixo a íntegra da manifestação:

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tomou conhecimento da realização de busca e apreensão no escritório de advocacia de Ibaneis Rocha, governador afastado do Distrito Federal.

Ibaneis Rocha é advogado, ex-presidente da OAB-DF e ex-diretor nacional da OAB, tendo exercido as funções de secretário-geral adjunto e corregedor nacional da OAB.

A legislação estabelece em quais circunstâncias e de que modo esse tipo de procedimento pode ser realizado, justamente para evitar violações de prerrogativas que eram comuns no Brasil até recentemente.

A seccional competente para atuar no caso é a OAB-DF. O Conselho Federal da OAB prestará todo o suporte à OAB-DF e atuará em conjunto no caso para assegurar o respeito às prerrogativas da profissão.

A inviolabilidade dos escritórios de advocacia é uma pauta extremamente cara para toda a classe. Nossa luta para proteger esse pilar do Estado Democrático de Direito por meio de sua inclusão na Lei 14.365/22 não poderá ter sido em vão. Vamos conhecer os termos e as razões da decisão que determinou a execução da medida e, se forem constatadas violações de prerrogativas da advocacia, vamos enfrentá-las, na forma da lei.”

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB

?O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 9 de fevereiro, das 9h às 13h, o seminário Relevância das Questões de Direito Federal Infraconstitucional. O encontro terá formato híbrido, podendo ser acompanhado presencialmente, no Salão Nobre na sede do tribunal, ou virtualmente, pela transmissão ao vivo no canal do STJ no YouTube.

Sob coordenação-geral da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, o seminário tem por objetivo aprofundar o estudo teórico e prático acerca da relevância da questão federal após a promulgação da Emenda Constitucional 125/2022, relacionando o prisma da relevância com as atividades decorrentes deste novo modelo e as análises processuais a serem realizadas no âmbito do STJ.

O evento é aberto ao público em geral. Os interessados em participar presencialmente devem ser inscrever por meio deste link. Já os interessados em acompanhar as discussões pelo canal do STJ no YouTube devem se inscrever por meio deste link. Os participantes receberão certificado.

Tema atual

Com a promulgação da Emenda Constitucional 125/2022, a discussão acerca das mudanças com relação à análise processual pelo STJ sob o requisito da relevância faz-se necessária, principalmente pela importância que a Corte aplica à gestão sistemática dos precedentes judiciais.

A solenidade de abertura do seminário está marcada para as 9h, seguida do painel inaugural com o tema “A contribuição da relevância da questão de direito federal infraconstitucional sob o prisma constitucional do Superior Tribunal de Justiça”.

O segundo painel abordará a temática “A relevância da questão de direito federal infraconstitucional e o procedimento de formação concentrada de precedentes qualificados”. Às 11h10, acontece o terceiro painel, sobre “As características da relevância no âmbito do STJ: possíveis fluxos procedimentais internos e processuais”. A última mesa de debates abordará “O que se esperar da relevância da questão de direito infraconstitucional federal no STJ”.

Confira abaixo quais foram as ações das comissões temáticas na semana que passou:

Comissão da Nacional da Advocacia Pública 

A presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB Nacional, Maria Dionne de Araujo Felipe, esteve, na última segunda-feira (16/1), na Advocacia-Geral da União (AGU) para uma visita institucional ao ministro-chefe, Jorge Araújo Messias. A reunião teve o propósito de estreitar laços e afinar objetivos.

Na audiência, trataram de assuntos de interesse da advocacia pública, especialmente em relação ao respeito às prerrogativas dessa parcela da advocacia, bem como do apoio da AGU à Campanha Advocacia sem Assédio, coordenada pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno. 

Na oportunidade, a presidente Dionne Felipe convidou o advogado-Geral da União para que participe das celebrações alusivas ao Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorado em 7 de março.

Para a presidente da CNAP, o encontro foi produtivo e tem potencial para resultar em novas conversas e avanços. “Foi uma enorme satisfação ser recebida pelo advogado-Geral da União e ter recebido um feedback positivo em relação às demandas que lhe foram apresentadas”, afirmou. É, acrescentou ela, importante para os advogados públicos que se entrelacem as relações entre a OAB e a  AGU.

Estiveram presentes ainda Flavio Roman, adjunto do advogado-geral, e também ministro-substituto da instituição, e Claudia Trindade, assessora Especial de Diversidade e Inclusão da AGU.

Comissão Nacional da Mulher Advogada

A Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) debateu, entre quarta-feira e quinta-feira (18/1 e 19/1), os temas que serão prioritários para o trabalho neste ano. O calendário de atividades também foi discutido, para que as mulheres advogadas sejam atendidas em diversas dimensões, ao longo de todo ano. As articulações seguiram pelos dois dias, passando pelas efemérides mais importantes para a pauta das mulheres, definindo ações, organização das tarefas e reflexão sobre as campanhas de comunicação. 

O grupo também mantém conversas sobre atividades e demandas que fortaleçam o trabalho das diretoras das comissões da Mulher Advogada (CMA) nas seccionais ao longo de 2023. A vocação da OAB para a atenção à sociedade se mostra também na CNMA, que pretende promover ações em escolas e outras instituições, além de cursos de formação.

Leia na íntegra como foi o planejamento da CNMA para 2023 aqui.

A doutrina e a jurisprudência admitem a inclusão de cláusula de não concorrência no contrato de trabalho, ainda que não exista previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro. Em termos simples, a estipulação da obrigação de não concorrer envolve o comprometimento do empregado em não pratica…

Como em um triângulo, onde o vértice formado entre dois lados permite inferir onde deve estar o terceiro, a interpretação e aplicação de um Código Civil deve buscar uma lógica sistemática. Isto seguramente será tomado em consideração no julgamento do REsp 1.795.982/SP, no âmbito da Corte Especial…

Não é concedida ao presidente da República autorização irrestrita para converter bens públicos de uso privativo dos chefes do Executivo, custeados pelo erário, em bens disponibilizados, sem reservas, à conveniência da campanha à reeleição. 
Bolsonaro será investigado por abuso de poder econô…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (19/1) converter em preventiva a prisão de mais 386 terroristas presos por envolvimento nos atos do último dia 8 em Brasília.
Já são 740 bolsonaristas golpistas presos preventivamente pelos atos em Brasíl…

Criado para acompanhar o retorno de magistrados e servidores ao trabalho presencial, o Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça, em sua primeira reunião, determinou que os tribunais deverão apresentar em 20 dias um relatório sobre as medidas que vêm adotando para cumprirem a decisão do C…