Banco não responde por saque de dinheiro feito por vítima durante sequestro. Por entender que não houve falha na prestação de serviço, a juíza Ana Carolina Netto Mascarenhas, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, negou pedido de indenização por danos materiais e morais de um consumid…

O debate sobre a segurança do processo eleitoral brasileiro sempre aparece aos pedaços e apenas nos momentos eleitorais. As sombras de dúvida que se lançam sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas aparecem apenas como uma lamúria dos perdedores que pretendem desconfiar das urnas que sempre os…

O Superior Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública de São Paulo assumiram o compromisso de promover o intercâmbio de dados, de documentos e de apoio técnico-institucional entre as duas instituições.
Trata-se de um primeiro passo para a consolidação de uma parceria que busca a atuação coorde…

O fornecimento de uma cadeira para quatro vigilantes, que devem revezá-la, atende à exigência da CLT de que os empregados tenham à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir, quando o trabalho for executado de pé. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal …

A Rede de Pesquisa Judiciária (RPJ) pretende fazer um trabalho colaborativo juntamente com os grupos de pesquisa dos tribunais. O objetivo é propor e melhorar as políticas judiciárias a partir dos resultados das pesquisas realizadas tanto em âmbito nacional quanto local. A Rede também vai atuar p…

Em virtude da prática de ato ilícito, surge o dever de reparação do dano, com obrigação de indenizar, quer os danos decorrentes da conduta sejam morais ou patrimoniais.
ReproduçãoAtraso em voo e extravio de bagagem geram dever de indenizar, diz TJ-SP
Assim entendeu a 24ª Câmara de Direi…

O presidente Jair Bolsonaro, no crepúsculo do seu mandato, concedeu indulto natalino, um ato de perdão jurídico concedido pelo presidente da República, que extingue a punibilidade de condenados. É um importante mecanismo jurídico para reduzir a assombrosa hiper população carcerária brasileira.
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O juiz Lucas Semaan Campos Ezequiel, da 1ª Vara de Casa Branca (SP), determinou que o Mercado Livre deve regularizar a situação de uma empresa de produtos ecológicos em sua plataforma de vendas, restabelecendo o seu sistema operacional e restaurando a classificação antes obtida na plataforma.
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O juiz Ricardo Truite Alves, do plantão judiciário da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP), determinou que um plano de saúde deve fazer uma cirurgia de urgência em uma mulher, mesmo no período de carência. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil.
Reproduç…

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Sarrubbo, enviou uma representação ao Ministério Público Federal pedindo que providencie o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra trechos do último indulto de n…

A retrospectiva de tributação do agro neste ano merece mais que um artigo. Foi tanta diversidade que daria uma novela. Vale mencionar alguns episódios: uma improvável redução do imposto sobre circulação de mercadorias no combustível e energia, a alteração de entendimento no Supremo Tribunal Feder…

O ritmo de mudança global na natureza durante os últimos 50 anos é sem precedentes na história. Os principais fatores deste processo são: mudanças no uso da terra e do mar, exploração direta de organismos, mudança climática, poluição e invasão de espécies estrangeiras. A natureza sofreu considerá…

A possibilidade de os planos de saúde serem obrigados a cobrir tratamentos não incluídos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi uma das controvérsias de maior repercussão na pauta do Superior Tribunal de Justiça em 2022, com ampla cobertura na mídia e reflexos no Congresso Na…

Em agosto, o Supremo julgou constitucionais as taxas de fiscalização e controle sobre a extração de minérios — TFRM (ADIs 4785, 4786 e 4787). De acordo com o tribunal, “a observância do princípio da proporcionalidade impõe não equivalência estrita, mas, sim, equivalência razoável entre o valor da…

A palavra da vítima tem relevância especial em crimes de estupro, conforme já assentado pela jurisprudência de tribunais superiores. No entanto, é preciso buscar outros elementos que corroborem o relato, para não atentar contra o princípio da presunção de inocência.
Essa fundamentação foi adot…