Arquivos Mensais:dezembro 2022

As dez principais conquistas da OAB para a advocacia e a sociedade que impactaram em 2022

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O ano que se inaugura neste domingo (1º) efetivará conquistas importantes obtidas por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao longo de 2022. Fazem parte da lista a definição da regra para fixação de honorários advocatícios com base no CPC; a reforma do Estatuto da advocacia com ampliação de possibilidades de defesa oral, férias para a advocacia criminal com suspensão de prazos processuais, entre outros; garantia de igualdade entre advogados (as) e juízes em audiências e julgamentos; implantação de coworkings e espaços de trabalho colaborativos; interiorização da advocacia; e muito mais (confira abaixo)

“O Conselho Federal buscou efetivar conquistas para advocacia no âmbito dos Três Poderes, além de trabalhar pela estabilização do país e o fortalecimento da nossa democracia, transmitindo uma mensagem de respeito aos primados do Estado Democrático de direito. Muitos desses avanços já puderam ser sentidos no ano que se encerra, mas acreditamos que, em 2023, essas conquistas se consolidarão e sua efetivação impactará sobremaneira no dia a dia não apenas da advocacia, mas de toda sociedade brasileira”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

 As 10 conquistas mais importantes da OAB para a advocacia e a sociedade em 2022:

1) Honorários advocatícios de acordo com o CPC: Decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a definição de honorários advocatícios com base no novo Código de Processo Civil (CPC).

2) Reforma do Estatuto da Advocacia para ampliar as prerrogativas profissionais (Lei 14.365): Legislação atualiza Estatuto da Advocacia e outros dispositivos para reforçar prerrogativas, efetivas garantias e ampliar possibilidades de atuação de advogados e advogadas.

3) Garantia da igualdade entre advogados e juízes em audiências (Lei 14.508): Nova legislação define que advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no mesmo plano e também em distância igual ao juiz do caso durante audiências de instrução e julgamento. 

4) Defesa do sistema democrático e do respeito a vontade da maioria da sociedade: OAB atua em defesa do sistema eleitoral brasileiro e da urna eletrônica, pela soberania do voto popular nas eleições de 2022.

5) Defesa de acesso aos autos de processos no STF: CFOAB atua pelo acesso dos advogados de defesa aos autos dos inquéritos nº 4.781 e 4.879.

6) Proposta de Súmula Vinculante pela imunidade do parecerista advogado: OAB encaminha ao Supremo Tribunal Federal (STF) proposta de súmula vinculante sobre pareceres elaborados pela advocacia pública e privada.

7) Interiorização das ações da OAB: Conselho Federal coloca em curso Plano Nacional de Interiorização com intuito de reduzir a distância que separa os profissionais de direito que atuam em grandes centros de seus colegas do interior. Ações incluem ações para qualificação e integração da categoria em todo o país.

8) Campanha de Combate às Violências contra a Mulher: OAB Nacional lança iniciativa de combate a todas as formas de violência contra a mulher

9) Implementação de coworkings: Conselho Federal, seccionais e subseções atuam conjuntamente para inauguração de espaços coletivos de trabalho

10) Congresso da Jovem Advocacia: Evento reúne especialistas de todo o país para apresentar principais inovações para advogados e advogadas de todo o país

OAB cumprimenta Jorge Messias pela indicação para a AGU

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O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Beto Simonetti, cumprimentou o jurista Jorge Messias pela indicação ao cargo de Advogado-Geral da União. Messias deve ser empossado neste domingo (1º/01), ao lado de outros ministros e ministras, após a posse do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.

“A advocacia nacional parabeniza Messias com votos de que tenha uma gestão profícua à frente da AGU, bem como cumprimenta o atual Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, pelo desempenho destacado à frente da pasta”, afirma Simonetti.

Com larga experiência no serviço público e na advocacia de Estado, a OAB destaca que Messias possui todos os requisitos e predicados para desempenhar um papel valoroso à frente da AGU. Sua formação inclui graduação em Direito pela Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); mestrado e doutorado em curso pela Universidade de Brasília (UNB).

Messias é Procurador da Fazenda Nacional, membro de carreira da AGU. Passou por cargos de destaque como a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República e a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC). Também foi Consultor Jurídico do MEC, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Procurador do Banco Central do Brasil.