O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, feito na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas…

Devido aos fortes indícios de violação do trade dress (identificação visual de uma marca), a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do TJ-SP proibiu, em liminar, uma marca de bolsas e acessórios de divulgar, fabricar, distribuir, fornecer, expor ou vender produtos que imitem ou reproduz…

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, instituiu grupo de trabalho que irá promover diagnósticos e propostas para aperfeiçoar o tratamento de conflitos previdenciários e de execução fiscal e medidas para evitar sua judicialização.
Corregedoria Nacional cria grupo de …

Inicialmente, destaca-se que, pela evolução dos instrumentos societários, foi necessário que o Judiciário e a doutrina trabalhassem novas soluções para a resolução de casos envolvendo a utilização fraudulenta das atividades empresarias.
Por isso, para (1) acompanhar a mutação social e coibir,…

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Carlos Augusto Pires Brandão parabenizou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, pelo reconhecimento, por parte do Conselho Pleno, de Esperança Garcia como a primeira advogada brasileira. Mulher negra e escravizada que lutou com o racismo e a opressão de gênero, ela será homenageada com um busto, a ser instalado na sede da entidade, em Brasília. 

“Nossos parabéns à OAB pelo significativo gesto, com efeitos simbólicos relevantes para a construção da Cidadania no Brasil”, afirmou Carlos Brandão – que, em sua mensagem, rememorou passagens da vida da personalidade.

“Tendo sido transferida para a Fazenda da Inspeção de Nazaré, forçadamente separada da família, do esposo, também escravizado, Esperança Garcia denunciou, por escrito, em 6 de setembro de 1770, o quadro de indignidade a que foram submetidos ela, a família e outros escravizados, por imposição do administrador da fazenda, clamando a imediata intervenção do Governador da Capitania, Gonçalo Lourenço Botelho de Castro”, explicou Carlos Brandão.

O desembargador também fez referência às palavras do historiador Luiz Mott a respeito do requerimento apresentado por Esperança Garcia, localizado em 1979:

“Trata-se do documento mais antigo de reivindicação de uma escrava a uma autoridade. Documento insólito! Primeiro por vir assinado por uma mulher, já que mulher escrever antigamente era uma raridade. As mulheres eram vítimas da estratégia de seus pais, mantê-las distante das letras, a fim de evitar que elas escrevessem bilhetinhos para os seus namorados. Segundo, por se tratar de uma petição escrita por uma mulher negra.”

O tema chegou à discussão do CFOAB por meio da ex-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) Daniela Borges, hoje presidente da OAB-BA, e da então presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade (CNPI) da OAB, hoje conselheira federal Silvia Cerqueira (BA). O requerimento em nome da história de Esperança Garcia foi protocolado ainda na gestão 2019-2022, tendo sido, posteriormente, encampado pelas atuais presidentes dos órgãos, Cristiane Damasceno e Alessandra Benedito, respectivamente.

É ilícita a conduta de quem afirma publicamente que outra pessoa é “meliante confesso”, insinuando ser ele um delinquente, e, para piorar, liga aspectos físicos dele a uma tendência criminosa, com base em uma teoria ultrapassada, cientificamente errônea, depreciadora da individualidade humana e m…

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de uma mulher de 84 anos para pagamento de dívida trabalhista da BRL Soma Agronegócios, de Goiânia, da qual ela é sócia cotista. Contudo, o bloqueio dev…

Palavras que fazem apologia à ditadura militar e ao Ato Institucional 5 foram pichadas nos prédios do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e da 9ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em Nova Friburgo (RJ).
As inscrições foram vistas na manhã desta sexta-feira (25/11), e a 151ª …

Não obstante ao lapso decorrido desde a publicação e entrada em vigor do CPC/15, em razão da publicação da Emenda Constitucional 125/2022, que inseriu o requisito da relevância à análise dos recursos especiais, subentende-se pela maior importância que deve ser atribuída ao recurso de embargos de …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (25/11) no julgamento da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, em janeiro de 2020, para suspender dispositivos que criaram a figura do juiz das garantias. O caso tinha começado a ser examinado no Plenário Vir…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a concessão do teletrabalho para duas magistradas do Acre, que necessitam afastamento para assegurar os cuidados médicos pessoais e a filhos com deficiência. A decisão, que segue as orientações previstas na Resolução CNJ 343/202…

A responsabilidade civil representa um importantíssimo instituto do Direito Privado cuja construção ocupa posição de destaque tanto no campo dogmático do Direito Civil moderno quanto na prática da vida social. Em linhas gerais, trata-se do dever de reparar os prejuízos causados; em outras palavra…

Neste sábado (26/11), a seccional roraimense da OAB completa 43 anos de história. Com atuação combativa reconhecida no estado, a OAB-RR se consolida como uma instituição sempre presente ao lado da sociedade, defendendo a ordem jurídica, os direitos humanos e os ideais democráticos. Com 2.700 filiados, a OAB Roraima é uma das seccionais mais jovens do Brasil e uma das instituições mais atuantes da sociedade civil de Roraima.

“Nestes 43 anos comemoramos a consolidação da OAB como garantia do fortalecimento da profissão no estado, reafirmando nossa força e importância no contexto jurídico e social. Com uma advocacia forte, os direitos sociais e humanos, assim como todas as fontes do direito, serão sempre respeitados”, declarou o presidente da seccional, Ednaldo Gomes Vidal.

A Instituição

A instituição foi a primeira seccional a implantar a paridade de gênero em âmbito nacional e 60% da sua composição é formada por mulheres na diretoria, com destaque também para as presidências de comissões temáticas.

Após anos de obras paralisadas, a nova sede da OAB Roraima foi inaugurada em 2021, com a presença do atual presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, profissionais da advocacia e autoridades convidadas.

O Conselho Federal promoveu na tarde desta sexta-feira (25/11) o 4º Colégio de Ouvidores da OAB. O encontro, realizado por meio de videoconferência, teve a participação de ouvidores das seccionais e foi conduzido e mediado pelo ouvidor-geral do Conselho Federal, José Augusto Araújo de Noronha. Após o encontro, Noronha falou sobre o desejo de criação de uma rede de ouvidorias do sistema OAB em parceria com outras entidades.

“Nesse ano procuramos alinhar todos os procedimentos. Esse foi o primeiro passo para o que pretendemos criar, que são ouvidorias estruturadas em todas as 27 seccionais. Acreditamos que a ouvidoria é essencial para que todos tenham voz na OAB. Estudamos também a criação de uma rede nacional e de redes estaduais de ouvidorias para que ocorra ampla troca de experiências e colaboração para que as ouvidorias do sistema de justiça e dos principais órgãos da União, dos estados e municípios efetivamente funcionem. A ideia é que essas redes sejam também coordenadas pela OAB, junto com outras ouvidorias, seja do Judiciário ou da sociedade civil, pois onde a ouvidoria é forte e respeitada o serviço funciona com eficácia e transparência”, disse Noronha.

Ao longo deste ano, nos quatro encontros que reuniram os ouvidores de todas as seccionais em diferentes oportunidades, o Colégio de Ouvidores tem sido uma ferramenta de parametrização de procedimentos e promoção da melhora das condições de trabalho dos ouvidores em todas ar regiões do Brasil.

Noronha tem destacado como a criação dessa rotina de encontros colabora na interlocução com as seccionais e na compreensão dos desafios que cada uma tem dentro de suas características. Além disso, o Colégio de Ouvidores tem feito relevante evolução no sentido de promover a homogeneidade dos procedimentos no sistema para que os ouvidores possam prestar suas funções da melhor forma possível e, dessa forma, melhorem a qualidade do serviço prestado pela OAB

Novembro é mês de celebração da OAB, marco importante para a sociedade, principalmente porque a história da OAB se confunde com a própria história de defesa da democracia. Em comemoração à data um documentário foi produzido com grandes nomes que participaram da construção da história da entidade. O vídeo foi transmitido durante sessão do Conselho Pleno da entidade, nesta sexta-feira (25/11). 

O vídeo realça que a entidade de classe é lembrada sempre como uma das mais atuantes do país. Assim, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, lembrou que a OAB é a Casa da advocacia e de toda a sociedade. Ele ressaltou também a prioridade da Ordem na defesa das prerrogativas dos advogados, da qualidade do ensino jurídico no país. 

“A caminho do seu primeiro século de história, a OAB é uma conquista de toda a sociedade. É uma instituição plural, democrática, função essencial à Justiça, casa da advocacia e de todos os brasileiros. A OAB sempre atendeu aos chamados para lutar pela democracia, pelos direitos individuais e coletivos e pela soberania do nosso povo. Foi uma fortaleza contra o autoritarismo e construiu uma história de enfrentamentos e de construção de um Brasil mais justo e livre”, destacou Simonetti.

Membros honorários vitalícios e integrantes da diretoria atual da entidade também foram ouvidos. O documentário está na íntegra no perfil da OAB Nacional no YouTube.