Arquivos Mensais:novembro 2022

OAB pedirá ampliação da pena de policial condenado por tortura a advogado em Goiânia

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A Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou o primeiro-tenente Gilberto Borges da Costa a dois anos e oito meses de prisão e à perda do cargo por torturar o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, em Goiânia, em 21 de julho do ano passado. O caso tem sido acompanhado de perto pela seccional da OAB no estado e pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Prerrogativas e da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. As entidades ainda buscarão as condenações de outros policiais envolvidos no episódio e o aumento da pena.

A agressão ocorreu perto do Terminal da Praça da Bíblia, na capital goiana. Na ocasião, Borges da Costa e outros policiais bateram no advogado e o arrastaram depois dele tentar intervir em uma abordagem feita a uma pessoa em situação de rua. A Auditoria Militar reconheceu a inobservância do Procedimento Operacional Padrão e classificou como gratuitas as agressões ao advogado.

A OAB-GO e o Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional de Defesa e Valorização das Prerrogativas, buscarão ainda o aumento da pena e a condenação dos demais réus implicados nas agressões. “As agressões ao advogado Orcélio Júnior, no exercício profissional, são inaceitáveis e foram inacreditáveis. Por isso, entendemos que a punição deve alcançar a todos que participaram da verdadeira sessão de terror a que ele foi submetido. O Conselho Federal auxiliará a Seccional de Goiás para cobrarmos a efetivação da Justiça nesse episódio”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, destaca a reação conjunta da Ordem para que episódios como esse não se repitam: “O Sistema Nacional de Defesa de Prerrogativas da OAB Nacional agiu de forma enérgica para que houvesse exemplar punição para esses infratores. Não se trata de revanchismo, mas de exigir o efetivo respeito a advocacia e espantar um perigoso precedente ao Estado democrático de direito”.

À época das agressões, a OAB-GO e o Conselho Federal promoveram ato de desagravo e ingressaram com uma ação civil pública contra o Estado de Goiás. Como resultado, na semana retrasada, foi feita a primeira mediação coletiva homologada pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o caso.

As Polícias Militar e Civil se comprometeram a conceder tratamento adequado às prerrogativas da classe, em caso de abordagens de advogados ou advogadas. Manifestações, no exercício da advocacia, não serão apontadas como injúria ou difamação puníveis. Filmagens feitas durante as abordagens também não poderão ser impedidas. A Polícia Civil ainda se comprometeu a instalar câmeras de vigilância, entre outras medidas.

Simonetti reforça defesa de prerrogativas no Supremo Tribunal Federal

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A OAB Nacional solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a apreciação dos pedidos da entidade em defesa das prerrogativas de advogados que atuam em inquéritos sob relatoria dele. O pedido foi apresentado em ofício assinado pelo presidente nacional da OAB e enviado ao STF na manhã desta quarta-feira (30/11).

Desde que assumiu a presidência da OAB, em 1º de fevereiro de 2022, Simonetti apresentou petições e despachou sobre o assunto pessoalmente com o ministro Alexandre de Moraes. Entre os pedidos da Ordem estão, por exemplo, a revogação de multa aplicada a advogado por causa da atuação profissional e a garantia de que advogados possam acessar os autos dos processos.

“A OAB Nacional vai amparar todas as seccionais e reforçar sua atuação para fazer valer as prerrogativas, que incluem a garantia constitucional de acesso aos autos e a impossibilidade de punição em decorrência do legítimo exercício da advocacia”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Envio à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais

Com relação às solicitações das seccionais sobre o bloqueio de contas de investigados, Simonetti solicitou um parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB a respeito do caso. Ele ainda determinou à área técnica da OAB que anexe ao documento assinado pelos 10 presidentes os pedidos feitos por advogados de diversos Estados para endossar os pleitos das seccionais.

Simonetti participa de solenidade de posse de André Ramos Tavares no TSE

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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou na noite desta terça-feira (29/11) da solenidade de posse do ministro André Ramos Tavares como ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele ocupará uma das vagas na classe dos juristas. 

O ato foi realizado no gabinete da presidência do TSE, sob a condução do presidente da Casa, Alexandre de Moraes. Simonetti desejou sucesso ao novo ministro e destacou a importância do momento em que Tavares se integra ao tribunal. “A OAB saúda o ministro e deseja sucesso em sua atuação no TSE”, afirmou o presidente nacional da OAB.

O novo ministro vê que a tendência é de que o país venha a se “estabilizar” e que é papel do Tribunal contribuir para a redução de conflitos. “Importante que o tribunal também contribua para esse passo social.  É essencial para o país. Tenho certeza que isso vai se concretizar em breve”, ressaltou.

Também participaram da solenidade de posse o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Sydney Neves, e os ministros do STF Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli.

Trajetória acadêmica

André Ramos Tavares é professor titular da cadeira de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica paulista (PUC-SP). Foi professor visitante da Universidade de Glasgow, Escócia (2019), e da Universidade de Bologna, Itália (2012), nas quais lecionou Direito Constitucional Econômico na graduação e no doutorado.