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O Judiciário não pode impor obrigação que esteja no âmbito da discricionaridade de ente federado, salvo se houver comprovada inércia. A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) assim decidiu ao negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para compelir o mu…

Foi lançado no dia 20 de outubro o livro Marketing Jurídico: A Estratégia da Diferenciação, da Editora Juruá. A obra, com 309 páginas, é uma coletânea de artigos de membros de 20 Tribunais de Ética e Disciplina (TED) de seccionais da OAB, sob a coordenação da advogada Juliana Pacheco, integrante do TED da OAB-MG. O lançamento foi realizado durante a Fenalaw 2022, em São Paulo, e teve a presença de autores e advogados que atuam nos TED. Juliana é consultora em Gestão Legal há 21 anos, especialista em marketing jurídico e fundadora e membro do grupo EMJ (Especialistas em Marketing Jurídico).

O livro é recomendado para advogadas e advogados, gestores legais, profissionais de marketing jurídico e estudantes de Direito. Sua escrita possui uma abordagem prática e direta a respeito da estratégia da diferenciação para profissionais do direito e escritórios de advocacia. A publicação tem um olhar a partir da perspectiva da publicação do Provimento 205/2021 e de todas as discussões e conceituação do termo “Marketing Jurídico” trazidas por ele. 

Colaboraram com a obra as advogadas e os advogados Aldo Evangelista, Alexandre de Almeida Ramos, Alexandre de Souza Teixeira, Alexandre Motta, Alfeu Coelho Pereira Júnior, Ana Beatriz Lisboa Pereira Melo, Andréia Freitas Vallandro, Andrias Abdo Wolter Sarkis, Antonio Alberto do Vale Cerqueira, Arthur de Araujo Cardoso Netto, Brenda Araújo Di Iorio Braga, Carlos Alberto Menezes Direito Filho, Cesar Farias da Rosa, Charles Betito, Christianne Oliveira Collyer, Cristian do Carmo Rios, Daniel Farias, Danielly Souza Pereira, Danniel Alves Costa, Ellen Larissa Alves Martins, Evandro Grili, Gabriel Lopes Moreira, Gabriela Fornells, Greice Fonseca Stocker, Guilherme Magri de Carvalho, Gustavo Rocha, Katia Macedo, Luciane Regina Mortari Zechini, Marcelo Augusto B. de Carvalho, Marcos Aurélio Santiago Braga, Maria Olívia Machado, Mariellen Romero, Mauro Henrique F. G. Silva, Milena Gama, Rafael Faria Gagliardi, Rodrigo Forcenette, Rodrigo Presa Paz, Roger Sousa Kühn, Sérgio Fadel e Vinícius Pompeu da S. Gordon.

O Conselho Federal da OAB foi representado por seu vice-presidente, Rafael Horn, na sessão da Câmara Municipal de Tubarão, em Santa Catarina, em que os vereadores aprovaram, por unanimidade, uma lei que torna delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia por servidor público. A Lei Ordinária nº 243/2022 recebeu voto favorável dos 14 vereadores da cidade.

Horn parabenizou a Câmara de Tubarão pela iniciativa, que chamou de corajosa por incluir na pauta do dia a votação do projeto que trata da violação de prerrogativas da advocacia por servidor público. 

“Um debate tão importante, principalmente em razão do momento em que vivemos e em que vislumbramos a importância de advogados e advogadas para a defesa da democracia e das liberdades individuais. Em nome do presidente Beto Simonetti, agradeço pela deferência”, destacou Horn, que é catarinense e presidiu a seccional da OAB em Santa Catarina. 

Homenagens

Na mesma sessão, Rafael Horn e a atual presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio, foram homenageados pela Câmara Municipal de Tubarão em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à advocacia catarinense.

A proposta para que a homenagem fosse feita partiu do vereador Heitor Wensing Junior que, na tribuna, destacou a atuação de Rafael Horn em prol da advocacia catarinense e brasileira.

“Tem extensa atuação na OAB-SC e no CFOAB. Foi responsável por implementar os até então portais da transparência de compras de bens e serviços na seccional. Sua gestão foi eficiente, inovadora e inclusive, realizou uma verdadeira transformação na OAB de Santa Catarina”, disse o vereador. Ele ressaltou, ainda, que Cláudia Prudêncio esteve à frente da Caixa de Assistência dos Advogados do estado, conduzindo a criação dos 33 Escritórios Compartilhados e do auxílio emergencial aos profissionais durante a pandemia.

“Nos momentos mais difíceis, ajudamos e contribuímos com as advogadas e os advogados que mais precisavam do suporte oferecido pelo Sistema OAB Santa Catarina. Não é à toa viramos referência nacional. O trabalho foi tão sério, feito com tanto amor, que hoje tenho a oportunidade de ser a primeira mulher eleita para presidir a Seccional em 89 anos de história. Já são 10 meses de trabalho voluntário de um time que está buscando fazer a diferença todos os dias”, disse Cláudia Prudêncio.

A Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) promoveu na noite desta segunda-feira (24/10) live com o tema “Redes Contratuais e Empreendedorismo no Contexto da Nova Economia”. A live foi parte do lançamento de mais um curso livre da ESA Nacional: “Contratos na Era Digital: Redes Contratuais e Empreendedorismo”. A vice-diretora da ESA Nacional, Luciana Gluck Paul, recebeu como palestrantes os professores Arnaldo Rizzardo Filho e Christiane Engelmann Baladão.

Ao introduzir o tema, Rizzardo Filho falou sobre o curso e como ele se adequa ao panorama atual. “O curso parte dessa lógica de entendermos de fora do direito como os negócios acontecem para que, quando voltarmos ao direito, consigamos fazer uma interpretação contratual que seja mais adequada ao mundo atual. Todo o direito civil, o direito das obrigações, foi montado com base no protótipo da compra e venda e prestação de serviços, que são contratos bilaterais e competitivos, de livre mercado entre duas partes. As redes mudam tudo isso. Os contratos não são mais bilaterais, são multilaterais, coletivos”, afirmou ele, dando exemplo os contratos de franquias.

Christiane comentou sobre o conceito de nova economia, não exatamente uma novidade, mas ainda pouco disseminado entre operadores do direito. “Não estamos mais, no nosso dia-a-dia, construindo contratos de locação. Estamos operando transferência de posse através de uma plataforma em que a propriedade é realizada e segmentada. Essa propriedade pode se manter com o proprietário, mas o uso, o uso fruto pode ser transferido para terceiros. Quando falamos da questão da nova economia, falamos sobre esses modelos de negócio novos que se apresentam e que são extremamente carentes de estudos mais aprofundados”, disse ela.

Mais informações sobre o novo curso da ESA Nacional podem ser obtidas na página oficial do curso. 

Atendendo solicitação feita pela OAB Nacional, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes assegurou, nesta segunda-feira (24/10), que advogadas e advogados que representarem o ex-deputado federal Roberto Jefferson poderão visitá-lo na prisão.

“Saudamos a decisão tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, que assegura as prerrogativas da advocacia e também fortalece o Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes esclareceu que a proibição de visitas imposta a Jefferson “não se refere aos advogados do réu, regularmente constituídos e com procuração nos autos, nos termos do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal e do art. 7º, VI, b, da Lei 8.906/94, como bem ressaltado pelo ilustre presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, dr. Beto Simonetti”.

A petição da OAB foi apresentada nesse domingo (24/10) porque a ordem de prisão cautelar de Jefferson impunha proibição “de conceder qualquer entrevista ou receber quaisquer visitas no estabelecimento prisional, salvo mediante prévia autorização judicial por este Supremo Tribunal Federal, inclusive no que diz respeito a líderes religiosos, familiares e advogados”.

Simonetti explicou que a Ordem “reconhece a gravidade dos atos de Roberto Jefferson”, mas que “todas as pessoas têm direito a uma defesa qualificada, o que implica em poder ser visitado, no estabelecimento prisional, por suas advogadas e advogados”.

1. O caso do governador Paulo Dantas
No dia 11 de outubro último, o governador alagoano Paulo Dantas (MDB) foi afastado cautelarmente do cargo em razão de uma decisão concedida pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça. Dantas é candidato à reeleição, tendo sido cumpridos nada m…

Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal o recurso do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), que foi afastado do cargo por decisão da ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz, posteriormente confirmada pela Corte Especial.
Paulo Dantas é acusado de comandar esquema de desvio…

A Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) transmitirá, nesta segunda-feira (24/10), live com o tema “Redes Contratuais e Empreendedorismo no Contexto da Nova Economia”. A transmissão está marcada para começar às 19h nos canais da ESA no YouTube e no Instagram. O evento é aberto e terá como palestrantes os professores Arnaldo Rizzardo Filho e Christiane Engelmann Baladão.

Rizzardo Filho é autor e professor, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Pós Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). É mestre em Direito e possui MBA em Empreendedorismo Startups e Inovação pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Também é doutorando em Doutorando em Administração de Empresas pela Unisinos.

Christiane Baladão é graduada em Direito, especialista em Direito e Processo do Trabalho e Gestão em Tributos e Planejamento Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Cocriadora do “Projeto Empodera”, participante ativa de iniciativas atreladas ao empreendedorismo feminino e ao afroempreendedorismo, como mentora, conselheira e apoiadora. Cofundadora da Mima Exchange, laboratório de experiência em Blockchain e criptoativos para mulheres. É sócia do escritório Baladão Fagundes Advogados Associados.

Links para acompanhar a transmissão ao vivo:

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