Em setembro de 2020, em mais um episódio da conhecida guerra fiscal brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou importante questão acerca da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): se o veículo é licenciado e emplacado em um Estado, mas circula nas ruas …

A mídia internacional vem dando ampla cobertura à eleição presidencial de domingo (30/10) no Brasil, com um misto de preocupações e uma (quase) explícita torcida. Os principais destaques são dados à guerra de desinformações, a declarações infundadas de fraude, ao desmatamento da Amazônia, ao futu…

Por considerar indevida a juntada do instrumento de cessão de direitos após a propositura da ação de conhecimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu uma série de processos que discutiam a complementação de ações da antiga Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), decorrente d…

Um jovem de 17 anos conseguiu incluir o sobrenome do pai em seus documentos após um mutirão de paternidade em Paulista, cidade no interior de Pernambuco. O pai morreu um mês após o nascimento do adolescente e não conseguiu registrá-lo.
PexelsPara o adolescente, era importante ter o sobrenome…

A resolução do Tribunal Superior Eleitoral que proíbe o uso de celulares em cabines eleitorais não cerceia o direito ao voto do eleitor. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes negou Habeas Corpus preventivo impetrado por um advogado, em nome próprio, para vota…

Com a devida vênia, a criação jurisprudencial da figura das fake news vem, na verdade, tentar ampliar um rol taxativo de leis já existentes que tratam da calúnia, difamação e ofensa à honra ou intimidade das pessoas, já com regramento processual próprio, onde se assegura o direito de defesa, atra…

Fixada em março sob o rito dos recursos repetitivos, a tese do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu uma base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mais favorável aos contribuintes corre o risco de ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal por questões processuais.
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Autovias S.A. e de mais quatro concessionárias de São Paulo que pretendiam ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica contra o sindicato dos empregados. Segundo o colegiado, as empresas …

O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 6.237, de autoria do Partido Solidariedade, tendo como relator o ministro Edson Fachin, decidiu, em sessão virtual finalizada em 21/10, pela confirmação de que o início da licença-maternidade deve ser considerado a partir da alta hospitalar da mãe ou d…

A aplicação de penalidades em matéria de contratações públicas é sempre um tema complexo. Seja por exigir o fiel cumprimento aos princípios constitucionais que irradiam o processo administrativo, seja pela necessidade de se observar os princípios e as formalidades específicos do regime jurídico-a…

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, esteve presente, na noite desta quinta-feira (27/10), na celebração dos 90 anos da seccional do Pará. A cerimônia foi no Theatro da Paz e contou com a presença do presidente do conselho gestor do Fida, Felipe Sarmento, e do diretor-geral da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), Ronnie Preuss Duarte.

“Como instituição indispensável à administração da Justiça, a Ordem tem o dever de resguardar o acesso à Justiça e o devido processo legal. Por isso, a proteção das prerrogativas da advocacia é a prioridade da nossa gestão. Temos feito uma gestão de advogados para advogados. As garantias de exercício da profissão são o nosso principal instrumento contra os atos arbitrários”, destacou Beto Simonetti, em seu discurso.

O presidente da OAB-PA, Eduardo Imbiriba, afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil tem papel fundamental por seu papel histórico e constitucional. “Se nós somos essenciais à administração da Justiça, se a nossa profissão é citada diversas vezes no texto constitucional, se nós temos o direito, como instituição de arbítrio e constitucionalidade de lei, é porque nós lutamos muito para isso. E nós não vamos arredar um centímetro, não vamos recuar um centímetro”, disse. 

Condecoração

A OAB-Pará outorgou a medalha intitulada “OAB Pará 90 ANOS” a personalidades da advocacia que se destacaram na construção da história da seccional. Foram homenageados o presidente do CFOAB, Beto Simonetti; o presidente do conselho gestor do Fida, Felipe Sarmento; o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte; o membro honorário vitalício Ophir Cavalcante (OAB Nacional); e os membros honorários vitalícios (OAB-PA) Milton Augusto de Brito Nobre, Edilson Oliveira e Silva, Maria Avelina Imbiriba Hesketh, Angela Serra Sales, Jarbas Vasconcelos do Carmo e Alberto Antonio de Albuquerque Campos.

Em 5 de outubro de 1932, a seccional da OAB surgiu a partir do Instituto dos Advogados do Pará (IAP), em uma das salas da Faculdade de Direito do estado, no histórico Casarão do Largo da Trindade, atual sede da seccional. 

A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, publicou nesta segunda-feira (24/10), a Recomendação 02/GCGJT, que indica aos presidentes e corregedores dos tribunais regionais do trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus. Dentre uma série de considerações, a ministra destaca o “cenário epidemiológico controlado e a expressiva redução de casos de contágio e mortalidade pelo vírus da Covid-19” para embasar sua decisão.

O documento recomenda que nas sessões de julgamento dos Tribunais Regionais do Trabalho “somente será permitida a participação de desembargador na modalidade telepresencial ou por videoconferência em situação excepcional, previamente justificada e acolhida pelo Presidente do Tribunal”.

A recomendação da ministra Dora Maria sugere ainda que os corregedores regionais orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, “exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020”.

Em ofício à OAB, a ministra esclarece que apesar da recomendação para que os juízes de 1º grau se abstivessem de realizar audiências na modalidade telepresencial, “está resguardada a possibilidade de as partes requerem a sua realização nesse formato, o que será objeto de deliberação pelo magistrado”.

Muitas empresas vêm implementando sistemas de registro de jornada por meio de aplicativo na internet como forma de facilitar o registro de ponto dos empregados. Por meio da geolocalização do smartphone, a empresa consegue obter dados precisos e objetivos como o dia, local e horário do registro de…

“todo o poder emana do povo[…]”.
A Constituição brasileira foi elaborada com o objetivo de trazer ao cidadão a maior gama de direitos possível, tendo como núcleo essencial o binômio direito-garantia.
Divulgação
Este artigo visa explorar a abrangência desse binômio no tocante à par…

A comercialização de um produto cuja instalação ofereça potencial risco não pode ser autorizada sem a devida indicação de um responsável técnico pela montagem. Desse modo decidiu a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao negar provimento ao recurso de apelação de uma fa…