O direito à reparação por acidente ou doença do trabalho é imprescritível. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou, por maioria, uma empresa multinacional a indenizar trabalhadores que foram expostos ao mercúrio, chumbo, cádmio e xileno (xilol). Os materi…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso atendeu em parte pedido de partidos e movimentos sociais e estabeleceu regras para reduzir impactos habitacionais e humanitários em caso de desocupações coletivas. A decisão foi publicada nessa segunda-feira (31/10).
Barroso destaco…

Por fazer comentários depreciativos em relação ao presidente Lula em cartas enviadas ao jornal O Estado de S. Paulo, o juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas (SP), comprometeu sua imparcialidade judicial e não está mais apto da julgar causa envolvendo o petista.
Lula foi ironizad…

A pergunta que inaugura este artigo poderia ser apenas uma referência aos inúmeros escritos de Lenio Streck sobre hermenêutica, direito e moral. Mas também serve para demonstrar a estranheza com a notícia [1] da prisão de uma mulher que teria informado, em um grupo de WhatsApp, a existência de um…

O juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, da Justiça Federal do Rio Janeiro, determinou que a Polícia Rodoviária Federal libere a via bloqueada por caminhoneiros que não aceitam a vitória de Lula no Rio de Janeiro.
Juiz manda PRF desbloquear estrada no Rio de Janeiro e estipula multa de …

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, condenou na noite desta segunda-feira (31/10) os bloqueios realizados em estradas de diversas unidades da Federação por manifestantes que dizem não aceitar o resultado da eleição presidencial. Leia abaixo, na íntegra, a manifestação de Simonetti:

“A OAB Nacional convoca a sociedade a enaltecer e a fortalecer a liberdade de escolha por meio do respeito ao voto popular e ao resultado das eleições presidenciais.

Os bloqueios realizados em rodovias de diversas unidades da Federação por pessoas que discordam do resultado das eleições são inaceitáveis, uma vez que a Constituição não admite manifestações que ataquem o Estado Democrático de Direito. O respeito à soberania popular é primado básico da democracia. O direito de ir e vir não pode ser restringido por atos antidemocráticos.

A Ordem manteve, ao longo desta segunda-feira, contato com o procurador-geral da República, que tem tomado providências em favor da retomada da normalidade nas estradas. A OAB apoiará toda e qualquer ação em favor da sociedade e do Estado Democrático de Direito. 

O Brasil viveu no domingo uma celebração popular, com a participação de mais de 120 milhões de eleitores, e reafirmou ao mundo a força de sua democracia e a pujança de seu sistema eleitoral.

A OAB mantém seu compromisso com o Estado Democrático de Direito e com a liberdade de manifestações pacíficas. Atuaremos para que o resultado das urnas seja respeitado e os eleitos tomem posse em 1º de janeiro, conforme determina a Constituição Federal.”

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB

O professor Otavio Luiz Rodrigues Jr., da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), acaba de lançar a terceira edição de seu livro Direito Civil Contemporâneo — Estatuto Epistemológico, Constituição e Direitos Fundamentais (Editora Forense).
3ª edição do livro está à venda po…

A Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, prescreve que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsáve…

A falsificação grosseira de documento não tem potencialidade lesiva para configurar crime, por absoluta ineficácia do meio. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeira instância para absolver um homem acusado de uso de do…

Já do preâmbulo constitucional, extrai-se a máxima de que ao Estado democrático de Direito, destina-se a missão de assegurar o exercício de determinados valores supremos, quanto aos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. …

Fazer oferta mais vantajosa a artista contratado por emissora de televisão concorrente não configura automaticamente a prática de aliciamento de prestador de serviço. Sua configuração depende de conduta voltada à concorrência desleal ou à violação dos deveres anexos à boa-fé objetiva e à função s…

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a International Bar Association (IBA), a American Bar Association (ABA) e a Law Society of England and Wales (LSEW) vão promover eventos paralelos durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2022 (COP27). A ideia da agenda segue a premissa de que o direito tem um papel crucial no combate às mudanças climáticas e pode colaborar com as discussões do maior encontro do mundo sobre o tema.

Em 10 de novembro, as entidades estão organizando um chá matinal e um almoço tendo como foco o papel que os advogados e as organizações jurídicas desempenham na abordagem dos principais desafios internacionais decorrentes das mudanças climáticas. Dois dias depois, em 12 de novembro, o grupo promove o seminário “O Direito como ferramenta para enfrentar as mudanças climáticas”. 

Dando seguimento ao discurso de abertura do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), a sessão 1 vai tratar da situação atual: “Como as Ordens de Advogados ao redor do mundo estão reagindo à resposta da comunidade de advogados global em relação à crise climática – incluindo ações tomadas, litígio climático e desafios no horizonte”.

Já a sessão 2 será voltada ao futuro: “Que papel os advogados devem ter na abordagem da mudança climática? O que mais as Ordens de Advogados devem fazer para ajudar a classe a integrar a mitigação das mudanças climáticas e adaptação na prática da advocacia?”

Durante o chá e o almoço, a ideia é proporcionar oportunidades de formação redes de contato para advogados e Ordens de Advogados para colaborarem em nível internacional para enfrentar o problema da mudança climática.

Para informações sobre inscrições, inscrever-se aqui. 

No último momento, no dia 12, a ideia é aprofundar as discussões do uso do direito como uma ferramenta crucial para enfrentar as mudanças climáticas e promover a equidade. O debate vai abranger novas iniciativas para lidar com a crise climática.

Os eventos foram pensados tendo em vista que organizações profissionais representam milhares de advogados que prestam consultoria para empresas e governos que patrocinam grandes projetos e estabelecem políticas climáticas. 

Uma das painelistas é Letícia Perrone Campos Mello, sócia diretora de ESG e Clima da Wald Advogados e representante da OAB na COP26 e COP27. O painel será mediado por Lara Douvartzidis, advogada da IBA especialista em Projetos Climáticos e advogada certificada na Austrália. A professora M?arie-Claire Cordonier Segger, a advogada especialista em Direito Ambiental, Aborígene e Regulatório Selina Lee-Andersen e o diretor executivo de Sustentabilidade da General Electric Company (GE), Roger Martella, também integram a mesa. 

Para informações sobre inscrições, inscrever-se aqui. 

Leia a convocação para o evento do dia 10 de novembro aqui e, para o dia 12 de novembro, aqui. E, na versão em inglês (dia 10 de novembro e dia 12 de novembro). 

O juiz Rudi Hiroshi Shinen, da Vara de Fazenda Pública do Foro de Limeira (SP), declarou nulo um decreto municipal que obrigava uma servidora pública, que é mãe de filhos com deficiência, a trabalhar 10 horas além da carga horária normal para compensar o período em que precisava acompanhar os fil…

O Brasil deu neste domingo um dos passos mais aguardados de sua trajetória. Escolheu o chefe de Estado e o governante que comandarão o país nos próximos quatro anos, ao longo de um ciclo político de transição, como o que será instalado a partir de janeiro de 2023. 
Lula e Alckmin na Paulista…

Por entender que o autor da apelação deve comprovar não só que enviou o convite à testemunha mas também que ela, de fato, recebeu o comunicado, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, negou recurso de trabalhador que pediu a nulidade de uma audiência à qua…