Por entender que não existem elementos mínimos para justificar apuração dos gastos de Jair Bolsonaro (PL) com aviões da Força Aérea Brasileira durante sua campanha para reeleição, o ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido do PDT para obrigá-lo a divulgar essas despesas….

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu o mandato do vereador Renato Freitas, que havia sido cassado em junho pela Câmara Municipal de Curitiba. 
Vereador do PT em Curitiba Renato Freitas
Câmara de Curitiba
O parlamentar foi alvo de processo por quebr…

O objetivo geral deste estudo é verificar a relação existente, atualmente, entre os convênios e os contratos públicos, uma vez que se observa constante remissão de dispositivos legais dos contratos aos convênios, sem clareza quando a expansão da expressão “no que couber” prevista no artigo 116 da…

A intimação do réu por WhatsApp exige a sua prévia concordância, mediante assinatura de formulário específico, para que possa ser comunicado sobre os atos processuais por meio desse aplicativo de mensagens.
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Assim o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gera…

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou nesta sexta-feira (23/9) que Facebook, Twitter, TikTok e YouTube devem remover publicações do presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição, que usem o discurso feito na 77ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) com f…

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis condenou uma loja de móveis e materiais de construção a indenizar um cliente, apesar de não ter sido comunicada para resolver o problema. Para informar sobre a falha nos produtos, o autor da ação enviou e-mails para uma outra empresa.
E-mail …

*Esta é décima quarta entrevista da série Candidatos Legais, na qual a ConJur sabatina profissionais do Direito que se candidatarão a cargos eletivos nas eleições deste ano. Para ler as outras entrevistas, clique aqui.
Quando era estagiária do Ministério Público do Rio de Janeiro, a criminalis…

Em recente e inédita decisão exarada em 16/8/2022 pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, houve o provimento, por maioria, de Recurso Especial interposto por empresa, autorizando ao contribuinte a dedução da base de cálculo do IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) dos pagament…

O tema dos direitos humanos está na moda. É bem verdade que a preocupação global com as condições básicas para uma vida digna não são recentes — basta lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é de 1948 —, mas o assunto ganhou importância enorme nos últimos anos, o que também se ref…

O colegiado do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por 4 votos a 3, substituir o critério restritivo que usava para averiguar a existência de pedido explícito de voto, um dos pressupostos para configurar a propaganda eleitoral antecipada.
Essa conduta vedada ocorre em atos feitos antes de 15 …

Na noite do dia 19 de abril de 1989, Trischa Meili, na época com 28 anos, foi abordada enquanto fazia uma corrida no Central Park. A operadora no mercado financeiro foi violentamente espancada, atirada ao chão, arrastada e amarrada com suas próprias vestes para, ao final, ser estuprada e deixada …

Ronald Dworkin foi um dos mais relevantes filósofos do direito do século 20. Suas críticas ao positivismo jurídico, bem como teses e conceitos tornaram-se paradigmáticos tanto no âmbito da teoria jurídica como na jurisprudência de supremas cortes. Apesar de seu estilo de escrita claro, sem apelo …

A alvissareira decisão adotada pelo Parlamento Europeu em 13 de setembro de 2022 almeja combater as mudanças climáticas, o desmatamento e a perda de biodiversidade global, impondo severas restrições econômicas aos produtos oriundos de áreas desmatadas e degradadas, incluindo o uso de matéria-prim…

A Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil realizou na tarde desta sexta-feira (23/9) sua primeira reunião. O encontro foi organizado por meio de videoconferência. Entre diversos assuntos em pauta no encontro, ganhou destaque a formação de um grupo de trabalho para acompanhar propostas legislativas que tratam do Marco Legal dos Povos Tradicionais.

“Existem alguns projetos de lei em trâmite hoje no Congresso Nacional que abordam a criação do Marco Legal dos Povos Tradicionais. Há ainda algumas propostas que dialogam com esse tema. É fundamental que possamos ter um controle daquilo que está em pauta no Legislativo, bem como os temas que são tratados e em que termos. Queremos fomentar o debate e o grupo de trabalho surge nessa perspectiva: organizar e ordenar esses vários projetos e fornecer uma boa referência para o debate que queremos fazer na comissão”, disse a presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Silvana Niemczewski.

Três membros da comissão integrarão o grupo de trabalho: José Elito Ribeiro, Julio Jorge Pacheco Farias e Rosânia Maria Da Silva Soares.

Interiorização

A presidente da comissão afirmou ainda que o tema da interiorização ganhou contornos a partir do encontro desta tarde. A ideia prevê diálogo com as seccionais para que, além de identificar comissões estaduais que tratem do tema da verdade da escravidão negra no Brasil, possa haver intercâmbio de informações como forma de disseminar o assunto pelo país.

“Essa proposta de interiorização no fundo é uma grande parceria com as seccionais. Faremos um levantamento para apurar quais já possuem uma comissão e os locais onde podemos contribuir com a criação delas. Queremos dialogar com os presidentes das seccionais e levar nosso conhecimento para os estados, assim como trazer delas todo o conhecimento que elas têm. Será um trabalho coletivo e essa união é muito importante. Queremos o melhor para a sociedade como um todo. Por isso, temos ainda em mente procurar as universidades e organizações da sociedade civil para propor parcerias”, declarou Silvana.

A presidente afirmou também seu interesse em manter parcerias com as comissões nacionais para organizar abordagens conjuntas. Ela citou como exemplo de afinidades potenciais a Comissão Nacional de Direitos Humanos, a Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e a Comissão Especial de Direito do Trabalho. “Temos muitos temas em comum com essas comissões que podem ser tratados de maneira simbiótica”, resumiu Silvana.

A comissão iniciou ainda a formatação de um evento oficial a ser realizado em novembro e debateu sobre a distribuição de tarefas para investigação de personalidades históricas que tiveram atuação ligada à luta contra a escravidão negra no Brasil. A ideia é promover o resgate da memória histórica de heróis da advocacia usando como referência Esperança Garcia e Luís Gama.

A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) promoveu na noite da última quarta-feira (21/9) aula aberta da pós-graduação em Advocacia Cível sobre o tema “Alienação Parental”. O professor Venceslau Tavares recebeu o professor Rolf Madaleno. A pós-graduação é promovida em parceria com a Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). A palestra foi transmitida ao vivo no canal oficial da ESA Nacional no YouTube e pelo Instagram.

“É uma alegria e um prazer poder falar sobre esse tema com o professor Madaleno. Um tema atual e que desperta paixões. Tanto que, recentemente, tivemos um movimento pela revogação da Lei de Alienação Parental e acho que a questão foi bem debatida no Congresso Nacional. Acho que a estão passa muitas vezes por uma visão extremada sobre a alienação parental por questões que foram mal compreendidas. Por isso, a fala do professor Madaleno é importante para precisar essas questões”, disse Tavares.

Madaleno falou sobre a trajetória da Lei 12.318/10 e como o Brasil foi pioneiro em regulamentar a questão da alienação parental. O professor também abordou as modificações trazidas com a Lei 14.340, que altera procedimentos relativos à alienação parental.

“O que precisamos assegurar é o que a nova Lei 14.340 garante, que é uma convivência mínima, porque tudo o que o alienador deseja é romper essa convivência. Exatamente o que não pode ser feito é romper a convivência. Se há suspeitas de abuso sexual ou de abuso físico, então que se estabeleça essa convivência sob a supervisão do Judiciário, mas nunca se interrompa a convivência. A interrupção é o objetivo primeiro e único do alienador”, disse Madaleno.

O palestrante

Madaleno é advogado com atuação na área do Direito de Família e Sucessões. Ele é primeiro secretário do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), foi vice-presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS) – nos biênios 2004-2006 e 2006-2008 -, conselheiro e diretor-tesoureiro da OAB-RS – no triênio 1995-1997 – e juiz eleitoral efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do RS, na classe dos juristas.