Com a edição de lei federal que exige programas de integridade (compliance) em licitações e contratos de grandes obras e serviços públicos, abriu-se espaço para a competência suplementar dos municípios em fixar o valor referencial para a “grande monta”, segundo sua realidade financeira-orçamentár…

O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade a Resolução CNJ 469/2022, que estabelece normas e diretrizes para a digitalização de documentos judiciais e administrativos. A norma também disciplina a gestão dos documentos e processos já digitalizados, à exceção do Supremo Tribunal Federal…

No Brasil, é comum ouvirmos a expressão de que uma dívida “perde a sua validade” após um período de cinco anos. O nome do devedor sairia dos órgãos de proteção ao crédito e a sua vida financeira seguiria como se aquela dívida nunca tivesse ocorrido. Porém, não é bem assim que funciona. A dívida c…

Para preservar as investigações e evitar a prática de novos delitos, a 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro aceitou a denúncia do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do ex-secretário de Polícia Civil Allan Turnowski. Ele deixou o governo Cláudio Castro (PL) em março para…

A despeito de supostas violações a direitos e garantias individuais, um procedimento investigatório do Ministério Público (MP), que serviu de base ao oferecimento de denúncia contra o atual prefeito de São João Del Rei, foi considerado regular pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Min…

A coligação Brasil da Esperança, composta pelos partidos que integram a campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Planalto, ajuizou, neste sábado (10/9), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ação de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro e outras 17 pessoas por suposto abus…

Continuando os ensaios comparatistas entre grandes vultos da Suprema Corte americana e do Supremo Tribunal Federal brasileiro, iniciados a partir de texto anterior que espelhou Marshall e Aquino e Castro, sequenciado pelo reflexo espelhado de Story e Gilmar, sempre buscando ressaltar a fundamenta…

Por constatar violações de competência, das regras de proteção à criança e ao adolescente e das regras de acolhimento, a 12ª Vara Federal de Pernambuco declarou a ilegalidade da Resolução 3/2020 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), que previa o acolhimento de adolescentes em co…

Para adentrar aos aspectos jurídicos deste caso concreto, é crucial perquirirmos a vida do influenciador digital denominado Luva de Pedreiro, também conhecido pelo seu pseudônimo Iran Ferreira. Nascido no dia 7 de novembro de 2001, na cidade de Quijingue, no interior da Bahia, foi registrado com …

O Conselho Nacional de Justiça determinou a realização de correição extraordinária para verificação do funcionamento da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí (MG). 
Relatório aponta baixa produtividade e sucessivas falhas da juíza Ludmila Grilo 
Reprodução/Facebook
Nesse sent…

O devedor que, tendo contra si uma penhora ou execução, transferir bem imóvel aos próprios descendentes comete fraude à execução, independentemente de essa pendência judicial estar averbada na matrícula do imóvel.
Devedor transferiu imóvel alvo de penhora para filha para quitar dívida de pen…

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, manifesta pesar pela perda de uma vida, nesta sexta-feira (9/9), em mais um episódio de violência relacionado à disputa eleitoral. “A OAB lamenta todos os episódios de violência relacionados à eleição. Prestamos solidariedade às famílias das vítimas e esperamos que todos os partidos e candidatos incentivem seus apoiadores a promoverem a paz durante a campanha”, diz Simonetti.

Em 10 de julho, quando outra morte decorrente de discussão política ocorreu, a OAB também se manifestou. Na ocasião, Simonetti afirmou que o triste episódio demandava “unidade das instituições, inclusive dos partidos, em torno da civilidade”. Ele também afirmou que “cabe aos líderes políticos darem exemplos de paz e tolerância para que o ambiente eleitoral seja pacífico, alinhado aos pilares da democracia”.

O Conselho Federal da OAB promoveu nesta sexta-feira (9/9), por meio da Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchains, o Seminário “Regulação do Mercado de Ativos Virtuais: o Marco Legal e os Próximos Passos”. O evento reuniu autoridades no assunto para debater o tema sob diferentes perspectivas, como desafios, cenário, regulação, segurança.  

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressaltou a importância de um encontro que fomenta o debate e esclarecimentos acerca do tema. “Ainda é um tema no qual recaem muitos tabus e muitas descrenças da sociedade, mas eu tenho certeza de que, com os conhecimentos e com o evento, certamente nós avançaremos e faremos das moedas um ativo com mais aceitação aos olhos da sociedade, e é o que importa”, pontuou. 

De acordo com Simonetti, o Brasil não pode ficar de fora das discussões e dos avanços sobre as criptomoedas. “É algo já provado e testado e que há segurança para poder mover e ser o vetor de uma economia pujante que nós precisamos.” Portanto, é indispensável discutir o tema para a segurança dos negócios e como um nicho para a advocacia. 

Roseline Morais, presidente da Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchains, afirmou que, nesse contexto, o colegiado tem acompanhado a tramitação do PL 4.401, de 2021, que prevê o estabelecimento de um marco regulatório para o mercado de criptomoedas no Brasil. 

“Temos manifestação favorável à regulação da matéria no país. Em verdade, é imprescindível que nós possamos combater os riscos sistêmicos, que atualmente são representados pelas fraudes financeiras usando cripto, que no caso seriam as pirâmides, e não as empresas regularmente estabelecidas no nosso país, e também a lavagem de dinheiro”, ressaltou.

11º em movimentações financeiras

No primeiro painel, Bernardo Srur, diretor de Riscos ABCripto, deu um panorama sobre o tema no país. “Nós somos o 11° do mundo em movimentações financeiras. Para se ter uma ideia da dimensão do valor, somos o primeiro país da América Latina e estamos à frente de nações desenvolvidas como Suíça e Japão. Essa métrica fala de transações na rede. E são R$ 89 bi movimentados no Brasil em 2022”, disse. 

O impacto da criptoeconomia no mercado de valores mobiliários foi debatido por João Pedro Barroso do Nascimento, presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ilene Patricia Noronha Najjarian, procuradora federal lotada na CVM, abordou a proteção do consumidor investidor. Os aspectos tributários da criptoeconomia foram tema da fala do diretor-presidente do Serpro, Gileno Gurjão Barreto. E, por fim, o papel do Banco Central foi levantado por Mardilson Fernandez Queiroz, consultor do Departamento de Regulação do BC.

Não é possível oferecer denúncia baseada apenas em delação premiada. Foi com esse entendimento que, por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu arquivar o inquérito contra o senador e ex-ministro Fernando Bezerra (MDB-PE), ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso surjam novas provas…

Com o objetivo de elevar a eficiência na prevenção e no controle das infrações penais e aperfeiçoar a atuação da Justiça e do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério Público Federal estabeleceram acordo de cooperação técnica para compartilhamento da base de dados entre a…