Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais, mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio.
Drazen Zigic/FreepikSTJ não reconhece u…

Declaradamente, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos priorizou a validação dos atos administrativos quando houver a presença de vícios sanáveis, de modo a evitar a repetição de procedimentos desnecessários, moldando a teoria das nulidades e concedendo nova modelagem ao princípio d…

Os jornais têm noticiado um fenômeno observado pelo mercado de trabalho e que, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, edição de 10 de setembro passado, consiste num movimento de redefinição das relações de trabalho, em confronto com a cultura de alta performance.
Trata-se de comportamento loca…

A improbidade administrativa forneceu terreno fértil para que, ao longo de décadas, florescessem investidas por vezes punitivistas. Não por acaso, mercê precisamente de abusos passados, o modelo brasileiro se viu diante de cenário inusitado: uma conjuntura parlamentar em que impera um discurso de…

Com base no dever da instituição de ensino de ser transparente na orientação dos alunos sobre a estrutura e a especificidade de seus cursos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma universidade por não ter esclarecido adequadamente a uma aluna as diferenças entre os diplomas de li…

Sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e impessoalidade, a cessão de imóvel municipal exige prévia licitação, na modalidade concorrência, não bastando mera autorização legislativa. 
Reprodução   Terreno público a ser cedido
precisa passar por prévia licita…

O ano é de eleições e, consequentemente, inúmeras são as movimentações e atos de poder que acompanham todo esse processo, seja de forma legítima, seja apenas com o fim de direcionar a atenção e a energia social para determinadas questões. Junto desses influxos, evidente é a presença do Direito co…

Qual o limite de liberdade de expressão dos juízes no Brasil?
Os autores tiveram a oportunidade de se manifestar a respeito do tema, notadamente no artigo de 2019 “Juízes menos cidadãos que os demais!”, no qual propusemos algumas reflexões.
O assunto volta a estar em voga, desta vez em um c…

O ato praticado, em 22 de agosto, pelo desembargador Elci Simões de Oliveira, em sessão realizada por videoconferência na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, na presença de inanimados autoridades e servidores públicos, somados aos aterrorizados olhares de sem-número de cidadãos qu…

As serventias extrajudiciais de todo o país têm 180 dias para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Provimento 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas devem ser adotadas pelos ca…

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), as Defensorias Públicas do estado e da União e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) assinaram nesta quinta-feira (15/9) um termo de cooperação para combater,…

A cada vez mais forte preocupação com a proteção dos dados pessoais, por certo, tem justificativa. As relações pessoais e institucionais estão intimamente associadas ao constante e inevitável fornecimento de dados pessoais, tanto em ambientes físicos, quanto, principalmente, em ambientes virtuais…

Foi realizada na tarde desta quinta-feira (15/9), na sede da OAB Nacional, em Brasília, a segunda parte do 5º Encontro Técnico da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef). O evento reúne o corpo de advogadas e advogados do banco estatal para debater estratégias de atuação nas atividades jurídicas da instituição. Nesta segunda sessão de palestras foram debatidos temas relacionados a fundos de pensão, em especial o Funcef (Fundação dos Economiários Federais), e o cenário econômico do Brasil nos últimos 20 anos.

O diretor de relacionamento institucional e ex-presidente da Advocef, Carlos Castro, chamou a atenção para a parceria da instituição com a OAB. “A parceria com a OAB já é costumeira e nos sentimos em casa. Temos sempre feito eventos da Advocef, da advocacia estatal, aqui na casa da advocacia. Costumo dizer que a OAB é a nossa casa. O evento de hoje é mais uma dessas parcerias com a cessão do espaço pelo presidente Beto Simonetti, que sempre foi um grande amigo da advocacia estatal”, disse Castro. “O encontro foi muito produtivo. A Advocef comemora agora seus 30 anos e tem uma história de muita luta, mas também de grandes vitórias”, afirmou ele.

A diretora-tesoureira e ex-presidente da Advocef, Anna Claudia Vasconcellos, destacou o aspecto da questão trabalhista ao comentar a importância do debate promovido neste 5º Encontro Técnico. “Nosso encontro foi um grande sucesso. Promovemos uma série de debates de grande importância, especialmente neste momento de transformação nas relações de trabalho. Falar desse tema no Conselho Federal é ainda mais emblemático, visto a necessidade constante de lutarmos pela manutenção das nossas prerrogativas”, declarou ela. Esteve também presente ao evento Jailton Zanon, ex-diretor jurídico da Caixa Econômica Federal.

Palestras

O diretor-presidente da Funcef, Gilson Costa de Santana, abriu a rodadas de palestras da parte da tarde do 5º Encontro Técnico. Ele falou sobre a contribuição da atividade jurídica para a superação dos desafios na gestão de um fundo de pensão. “A Funcef é um dos maiores fundos de pensão do país, é o terceiro maior do Brasil, e uma das grandes forças que podemos ter é a atuação jurídica sólida, forte e consistente na defesa dos interesses dos participantes dos planos de benefícios”, disse Santana. Ele trouxe dados e analisou cenários, bem como apresentou um guia de melhores práticas do setor.

O economista e professor Rogério Paulucci Mauad falou sobre os planos de previdência e as perspectivas de investimento para os próximos anos. Ao longo de sua exposição, Mauad fez uma análise do cenário econômico brasileiro dos últimos 20 anos e trouxe elementos da economia internacional e como ela exerce influência nos indicadores macroeconômicos do Brasil e seus impactos no panorama de investimentos de renda fixa e variável. “Não recuperamos ainda, no PIB brasileiro, o nível de produção que atingimos em dezembro de 2014”, analisou ele. “Os economistas estão chamando esse período de 10 anos entre 2014 e 2023 de década perdida”, afirmou ele levando em consideração as projeções de crescimento. “O desafio é como gerar crescimento sustentável”, acrescentou Mauad.

Revista

Durante o encontro, o presidente do conselho editorial da Revista de Direito da Advocef, Bruno Queiroz Oliveira, fez o lançamento da 33ª edição da publicação institucional. O exemplar, de 352 páginas, marca a retomada da periodicidade semestral da revista e é comemorativo aos 30 anos da Advocef. A publicação é dividida em três partes: artigos científicos, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e normas editoriais. Além disso, foi lançada uma revista para celebrar as três décadas da associação.

Foi realizada na tarde desta quinta-feira (15/9), na sede da OAB Nacional, em Brasília, a segunda parte do 5º Encontro Técnico da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef). O evento reúne o corpo de advogadas e advogados do banco estatal para debater estratégias de atuação nas atividades jurídicas da instituição. Nesta segunda sessão de palestras foram debatidos temas relacionados a fundos de pensão, em especial o Funcef (Fundação dos Economiários Federais), e o cenário econômico do Brasil nos últimos 20 anos.

O diretor de relacionamento institucional e ex-presidente da Advocef, Carlos Castro, chamou a atenção para a parceria da instituição com a OAB. “A parceria com a OAB já é costumeira e nos sentimos em casa. Temos sempre feito eventos da Advocef, da advocacia estatal, aqui na casa da advocacia. Costumo dizer que a OAB é a nossa casa. O evento de hoje é mais uma dessas parcerias com a cessão do espaço pelo presidente Beto Simonetti, que sempre foi um grande amigo da advocacia estatal”, disse Castro. “O encontro foi muito produtivo. A Advocef comemora agora seus 30 anos e tem uma história de muita luta, mas também de grandes vitórias”, afirmou ele.

A diretora-tesoureira e ex-presidente da Advocef, Anna Claudia Vasconcellos, destacou o aspecto da questão trabalhista ao comentar a importância do debate promovido neste 5º Encontro Técnico. “Nosso encontro foi um grande sucesso. Promovemos uma série de debates de grande importância, especialmente neste momento de transformação nas relações de trabalho. Falar desse tema no Conselho Federal é ainda mais emblemático, visto a necessidade constante de lutarmos pela manutenção das nossas prerrogativas”, declarou ela. Esteve também presente ao evento Jailton Zanon, ex-diretor jurídico da Caixa Econômica Federal.

Palestras

O diretor-presidente da Funcef, Gilson Costa de Santana, abriu a rodadas de palestras da parte da tarde do 5º Encontro Técnico. Ele falou sobre a contribuição da atividade jurídica para a superação dos desafios na gestão de um fundo de pensão. “A Funcef é um dos maiores fundos de pensão do país, é o terceiro maior do Brasil, e uma das grandes forças que podemos ter é a atuação jurídica sólida, forte e consistente na defesa dos interesses dos participantes dos planos de benefícios”, disse Santana. Ele trouxe dados e analisou cenários, bem como apresentou um guia de melhores práticas do setor.

O economista e professor Rogério Paulucci Mauad falou sobre os planos de previdência e as perspectivas de investimento para os próximos anos. Ao longo de sua exposição, Mauad fez uma análise do cenário econômico brasileiro dos últimos 20 anos e trouxe elementos da economia internacional e como ela exerce influência nos indicadores macroeconômicos do Brasil e seus impactos no panorama de investimentos de renda fixa e variável. “Não recuperamos ainda, no PIB brasileiro, o nível de produção que atingimos em dezembro de 2014”, analisou ele. “Os economistas estão chamando esse período de 10 anos entre 2014 e 2023 de década perdida”, afirmou ele levando em consideração as projeções de crescimento. “O desafio é como gerar crescimento sustentável”, acrescentou Mauad.

Revista

Durante o encontro, o presidente do conselho editorial da Revista de Direito da Advocef, Bruno Queiroz Oliveira, fez o lançamento da 33ª edição da publicação institucional. O exemplar, de 352 páginas, marca a retomada da periodicidade semestral da revista e é comemorativo aos 30 anos da Advocef. A publicação é dividida em três partes: artigos científicos, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e normas editoriais. Além disso, foi lançada uma revista para celebrar as três décadas da associação.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus integrantes. Assim como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão foi criado em 30 de dezembro de 2004 pela Emenda Constitucional nº 45. A primeira reunião do colegiado foi feita em 21 de junho de 2005, há 17 anos, e conta, desde então, com a atuação da advocacia para o cumprimento das funções constitucionais. 

“Alvo de resistências no início de seus trabalhos, o CNMP, ao longo desses pouco mais de 17 anos de existência, consolidou-se como instituição fundamental na ordem jurídica brasileira, apresentando relevante papel de indutor de políticas institucionais e desenvolvedor de projetos e ações que visam ao aprimoramento do parquet e à transformação da realidade social”, diz Rogério Magnus Varela, conselheiro do órgão. 

Órgão essencial

Rodrigo Badaró, também conselheiro, também destaca a relevância do CNMP. “O órgão é essencial ao imprimir controle em cima de uma instituição tão importante que é o MP. A importância do Ministério Público é emblemática depois da Constituição de 1988. E o CNMP é extremamente relevante porque consegue não só dar diretrizes para os MPs como impor também limites. Com o poder que o MP tem, é imprescindível que haja um órgão capaz de fazer o controle.”

O CNMP tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP. Ao Conselho cabe orientar e fiscalizar todos os ramos do MP brasileiro: o da União (MPU), composto pelo Federal (MPF), Militar (MPM), do Trabalho (MPT) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); e os dos Estados (MPE). 

Formado por 14 membros, que representam setores diversos da sociedade, o colegiado é sempre presidido pelo procurador-geral da República, composto por quatro integrantes do MPU, três do MPE, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo CFOAB e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Na primeira composição do CNMP, a advocacia se fez presente com o então presidente do Conselho Federal Roberto Antônio Busato e Luiz Carlos Lopes Madeira, sucedido, em 18 de dezembro de 2006, por Sérgio Alberto Frazão do Couto, em razão da renúncia do primeiro.

Antes da posse no CNMP, da mesma forma que para o CNJ, os nomes apresentados são apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Senado Federal, depois vão ao plenário daquela casa e seguem para a sanção do presidente da República.

Nas palavras do conselheiro Rogério Magnus Varela, que ocupa uma das vagas indicadas pela OAB, as cadeiras da advocacia buscam trazer a pluralidade e a diversidade de ideias para o CNMP, contribuindo para aproximar as pautas do órgão aos interesses da advocacia brasileira e da cidadania que representa.

“Para além de buscar fortalecer, fiscalizar e aprimorar o MP para uma atuação sustentável e socialmente efetiva, a missão também é voltada à representação efetiva da advocacia e à vigilância quanto ao respeito às prerrogativas profissionais, desempenhando papel importante no acompanhamento e na proposição de temas relevantes para a advocacia brasileira”, diz. 

Varela prossegue afirmando que “atos e condutas que tergiversem com o próprio primado constitucional da ampla defesa e com as prerrogativas profissionais do advogado devem receber especial atenção do Conselho, sendo sujeitas a efetivo e imediato controle”. Para o conselheiro, a advocacia, atividade de resistência por excelência, deve guardar amparo e tratamento diferenciado quando exercida, de modo que também compete ao CNMP assegurar condições plenas para o exercício da advocacia e da própria cidadania. 

Badaró tem entendimento semelhante. “Em uma condenação de um promotor ou procurador, o advogado vai até divergir, protegê-lo se entender que há abuso de poder. O foco principal da OAB é ter uma visão de legalidade para auferir as decisões mais justas possíveis. A OAB não está contaminada por questões políticas, de carreira”, pontua. 

Ele também ressalta que é um trabalho que faz parte da missão da entidade. “A OAB, como representante da sociedade civil, precisa cumprir seu mister constitucional e dar a sua visão em um órgão tão importante. E uma visão da advocacia geralmente prima pela ampla defesa, pelo contraditório, pela defesa das prerrogativas dos advogados, pela defesa dos interesses dos cidadãos. E a meta da OAB, em síntese, é lutar contra os abusos de poder.”

Segundo ele, o papel da OAB é evitar qualquer tipo de viés corporativista, buscar segurança jurídica, evitar abuso de poder, e dar a visão da cidadania e do dia a dia da advocacia para o órgão. 

Pautado pelo controle e pela transparência administrativa do MP e de seus membros, o CNMP é uma entidade aberta ao cidadão e às entidades brasileiras, que podem encaminhar reclamações contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares. As reclamações devem ser feitas por escrito diretamente ao CNMP, por fax (61) 3366-9100 ou por e-mail: secretaria@cnmp.mp.br

Advocacia defende sistema de Justiça e garantias do cidadão no CNJ