A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta sexta-feira (5/8), que a audiência de custódia deve ser feita pelo juízo que ordenou a prisão, e não por órgãos como “centrais de custódia” ou por juízes plantonistas.
Maria Thereza de Assis Moura, corregedora…

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) promoverá, na próxima segunda-feira (8/9), um seminário de Direito Penal Eleitoral. O evento acontecerá no auditório do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, a partir das 14h, e contará com a presença de Edson Fachin, ministro do …

O partido Rede Sustentabilidade ingressou no Supremo Tribunal Federal contra lei que autoriza a doação de bens a entidades privadas e públicas pelo poder público em ano eleitoral. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.220 foi distribuída ao ministro Nunes Marques.
Rede questiona no STF le…

Em 23 de junho de 2022 foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a famigerada Lei Complementar nº 194/2022, a qual introduziu alterações significativas no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) a fim de reconhecer como essenciais os bens e serviços…

A essencialidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica exige celeridade nas providências. Por isso, a empresa concessionária de energia elétrica que atende ao município de Garopaba (SC), no litoral sul do estado, terá 90 dias para apresentar um cronograma de obras voltado ao encerramen…

Devido à ausência de justa causa para a ação penal, a 4ª Vara Criminal de Bauru (SP) determinou o arquivamento de uma investigação sobre peculato e organização criminosa envolvendo a Companhia Habitacional (Cohab) do município.
Reprodução
O juiz Fábio Correia Bonini homologou o pedido d…

Ao estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, os partidos políticos precisam observar o princípio republicano da alternância do poder, concretizado por meio de eleições periódicas em prazo razoável.
Ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI no STF
Com esse entendimento, o…

A situação dos contribuintes brasileiros, no geral, é bastante complexa. A alta carga tributária afeta diretamente os cidadãos, que enfrentam um dos momentos mais conturbados dos últimos anos em razão, dentre outras, dos elevados índices da inflação.
Em contrapartida — sem se olvidar ou fazer …

A Comissão Especial de Direito Desportivo esteve reunida na tarde desta sexta-feira (5/8), de forma virtual, para debater assuntos que diz respeito as questões esportivas, para atletas e clubes. Estiveram presentes na reunião o presidente da comissão, Paulo Cesar Salomão Filho, a vice-presidente, Arlete Mesquita e os membros consultores, Paulo Sergio Feuz, Pedro Henrique Bandeira Sousa, Raquel Custodio Alves, Regina Celia Sampaio Matos.

Inicialmente, o presidente deu as boas-vindas aos novos membros da comissão e solicitou que cada um se apresentasse. Dentre os assuntos tratados, a comissão decidiu alterar a data de um evento previamente agendado, para apoiar e participar do evento da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), focado no combate ao racismo, à homofobia e ao preconceito no dia 24 de agosto. O da comissão ficou para segunda quinzena de setembro.

Também foi instituído um grupo trabalhista desportivo, que foi dividido entre os membros para tratarem de temas relacionados a clubes, atletas e justiça desportiva. Outros assuntos de interesse da comissão serão tratados e discutidos posteriormente no grupo.

Também estiveram presentes na reunião os membros Adriene Silveira Hassen, Alan Belaciano, Johann Altivino Andrade Macedo Gomes, Mario Celio Costa Alves Filho, Mario Jorge de Deus Morais, Wanderson Martins Rocha, Ana Luiza de Oliveira Ralil, Beline Nogueira Barros, Fernando Marques de Campos Cabral Filho.

Com o intuito de aproximar a OAB Nacional das diferentes realidades da advocacia, o presidente do Conselho Federal da Ordem, Beto Simonetti, participará de lançamentos de projetos e inaugurações de instalações, nas cinco regiões do país durante o Mês da Advocacia. As ações também têm o intuito de intensificar ações previstas no Plano Nacional de Interiorização da Advocacia. 

A série de viagens já teve início no último fim de semana de julho, quando Simonetti deslocou-se até o município de Lucas do Rio Verde (MT), a 330km de Cuiabá, para o encerramento da reunião do Colégio de Presidentes e Delegados da OAB-MT.

Já na semana que se inicia em 8 de agosto, o presidente dará posse aos integrantes da Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia e dos coordenadores estaduais durante a reunião do Pleno. “Interiorizar a OAB é o percurso para garantir a dignidade da advocacia do interior do país”, aponta Simonetti.

Nas três semanas seguintes, estão previstas ações e inaugurações no Rio de Janeiro, Santa Catarina, Alagoas, Amapá, Bahia e, já no início de setembro, no Ceará. “Levar o Conselho Federal da Ordem ao interior do Brasil é um importante projeto estabelecido nesta gestão. Com o auxílio daqueles que se entregam voluntariamente à causa da advocacia, vamos levar os feitos do Conselho Federal para todo o país”, promete.

Em razão da Lei 13.964/2019 (pacote “anticrime”), não é mais possível a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. O entendimento é da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que revogou a prisão preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas. A med…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, em liminar, nesta sexta-feira (5/8), o retorno imediato de Eurípedes Júnior ao cargo de presidente do diretório nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), até o julgamento final da reclamação.
Eurípedes …

O Ministério da Educação publicou no último dia 1º de agosto, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 555 de 29 de julho de 2022, que abre a possibilidade de reitores demitirem professores e servidores, sem a possibilidade de recurso a instâncias superiores e sem o direito à ampla defesa, que é…

O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Leonardo Campos, publicou artigo na revista jurídica Conjur sobre uma das maiores vitórias da gestão, a Lei 14.365/22, que alterou o Estatuto da Advocacia. Publicada no Diário Oficial, em junho, a norma traz uma série de conquistas para a advocacia, bem como para a sociedade. 

“Uma das principais conquistas de advogadas e advogados com a Lei 14.365/22, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), foi a incorporação à legislação daquilo que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já haviam decidido: honorários advocatícios têm natureza alimentar”, pontuou Campos, na revista jurídica.

E acrescentou: “Outra polêmica em torno dos honorários, solucionada pela atualização do Estatuto da Advocacia, foi a garantia de liberação de 20% dos bens bloqueados do cliente por decisão judicial para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa”.

Para Campos, essas conquistas “se estendem a toda a advocacia e impactarão diretamente no cotidiano de advogados e advogadas que atuam nos rincões e dependem unicamente do pagamento de honorários para sobrevivência pessoal”.

Leia o artigo na íntegra aqui.

Na Conjur, Sarkis celebra o aperfeiçoamento da Lei 14.365/22

Breier escreve na Conjur sobre importância do Estatuto da Advocacia para as prerrogativas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, para arquivar o inquérito que investiga o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposto vazamento de dados sigilosos.
O caso apura se o Bolsonaro divulgou inquérit…