Perdurou por mais de 20 anos a discussão acerca da possibilidade, ou não, da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, ocorrendo a fixação do Tema nº 69, apenas em 15/3/2017, quando definiu a Suprema Corte ser incabível a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.
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Como regra, os contratos preveem cláusulas sobre o índice de correção monetária que deverá ser utilizado para a atualização da dívida, sobretudo no caso de inadimplemento do contrato. Todavia, com o inadimplemento e a cobrança judicial sem pagamento voluntário do devedor, poder-se-ia questionar q…

O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais é sócio.
Para ministro Bellizze, consequências da desconsideração da personalidade jurídica vão influ…

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro registrou, em julho, recorde no número de petições iniciais distribuídas pelo Sistema Verde em Dados. Foram 9.195 novas ações, o que representa aumento de 73% em relação a julho de 2021, quando houve 5.305 iniciais enviadas pelo sistema ao Judiciário.
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A informação constitui conduta de boa-fé do fornecedor e direito do consumidor. Com esse entendimento, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um parque nacional após um animal silvestre atacar uma criança que visitava o local com os pais. A indenização por da…

Diante de um cenário de recessão financeira, empresas que têm dinheiro em caixa costumam aproveitar o momento de fragilidade para adquirir outras empresas, sejam elas concorrentes diretas ou mesmo empresas de nichos conexos de atuação, que agregarão valor ao comprador.
Nesse contexto, as opera…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não é automática.
Divulgação   Multa relativa ao agravo interno não é automática, entende STJ
A decisão teve origem em ação d…

Devido à demonstração das necessidades especiais do autor; ao dever do poder público em lhe assegurar os meios necessários para uma educação adequada; e aos possíveis prejuízos na aprendizagem, a juíza Daniela Maria Cilento Morsello, da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ordenou…

O furto de alimentos para saciar a fome é uma prática que não possui estatísticas dentro do Poder Judiciário brasileiro. Contudo, advogados ouvidos pela ConJur afirmam que a ocorrência desse crime vem aumentando nos últimos anos, principalmente no período pós-epidemia de Covid-19, quando há um ap…

Após a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) ter regulamentado e instituído modalidades de transações dos débitos inscritos em dívida ativa, foi a vez de a Receita Federal regulamentar a transação dos débitos por ela administrados.
Passados mais de dois anos da edição da Lei nº 13.988/2020 —…

* Esta é décima primeira entrevista da série Candidatos Legais, na qual a ConJur sabatina profissionais do Direito que se candidatarão a cargos eletivos nas eleições deste ano. Para ler as outras entrevistas, clique aqui.
Quando era presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (de 20…

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Magazine Torra Torra Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade gestante a uma promotora de vendas que engravidou durante o contrato de experiência.
ReproduçãoGestante…

Gregório de Matos Guerra (1636-1696) não perdoou os magistrados de seu tempo. Pior. Foi um deles. Chegou a desembargador. Nasceu na Bahia. A família era rica. Viveu alguns anos em Portugal. Ocupou vários cargos na burocracia colonial. Irreverente, foi demitido e desterrado para Angola. Quando vol…

Durante a pandemia ficou evidente a insuficiência produtiva nacional de insumos farmacêuticos utilizados para a produção das vacinas, abastecimento de medicamentos necessários à intubação e, inclusive, na produção de oxigênio medicinal para suporte à vida dos pacientes, a qual passou por momentos…

O caso se passa na cidade de Newport, localizada no País de Gales, Reino Unido, onde James Howells, 37 anos de idade, um engenheiro que trabalhava com inteligência artificial (IA), em 2013 minerou a criptomoeda bitcoin, mas jogou fora o disco rígido (hard disk ou simplesmente HD) em que sua chave…