No início de 1997, recém-formado, eu dava os primeiros passos na advocacia. Poucos meses depois, quando a internet discada ainda conquistava o Brasil, era lançado o Consultor Jurídico. Se não foi o primeiro site jurídico do país — ele próprio celebra a primazia do Jus Navigandi, há 26 anos dirigi…

Cabe à União autorizar a oferta de cursos superiores e, posteriormente, reconhecê-los. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que determinou que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná não pode negar registro profissional a aluna forma…

Muito celebrada por advogados, a Lei 14.365 esconde uma determinação que pode criar celeuma entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público, envolvendo todo o Judiciário: a previsão de que cabe privativamente à OAB analisar e decidir sobre a prestação efetiva do serviço jurídico por …

Nos tempos atuais, em que mandatários eleitos diretamente pela escolha popular, disseminam fake news de forma açodada com a finalidade de eivar as eleições, importante consignar que a democracia constitucional foi a doutrina triunfante no último século, tendo extirpado todas as alternativas extre…

Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento.
Não há lei que transfira obrigação de recolher IR ao beneficiário de pensão
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Com esse ent…

Embora haja independência entre as jurisdições cível e criminal, ela não é absoluta. A exceção aplica-se quando, na esfera penal, é reconhecida a inexistência do fato ou afastada a autoria. Nessa hipótese, a decisão também se reflete no âmbito da responsabilização civil para evitar julgamentos an…

Aprovada na 42ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, a Convenção nº 111 da OIT [1], em seu artigo 1o, conceitua discriminação como “toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social que tenha por efei…

A quinta-feira (21/7) da semana passada amanheceu vermelha no Complexo do Alemão, situado na zona norte, região metropolitana do Rio de Janeiro. Uma ação policial que mobilizou cerca de 400 policiais do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais) e da Core (Coordenadoria de Recursos Especiai…

Devido à ausência de tipificação legal das atividades exercidas pelo contribuinte à época dos fatos geradores, a 4ª Câmara do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo cancelou cobranças de Imposto Sobre Serviços (ISS), no valor aproximado de R$ 600 mil, feitas contra a empresa de comércio elet…

Apesar de considerar que é de conhecimento do homem médio que a senha bancária é de uso pessoal e intransferível, o juiz Ricardo Truite Alves, do Colégio Recursal de Limeira (SP), condenou um banco a restituir os valores sacados da conta de um idoso vítima de estelionato. 
Relator do caso ap…

A nova sede da subseção da OAB de Cianorte, no Paraná, foi inaugurada nesta quinta-feira (28/7) pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. A solenidade foi conduzida pela presidente da OAB-PR, Marilena Winter.

“Esta subseção é um exemplo e uma grande referência para todas as subseções pela qualidade e extremo bom gosto com que foi construída. Esse ato de inauguração é representativo da nossa união e do nosso companheirismo”, disse Simonetti. “É inegável a importância do investimento para que cada advogado e advogada usufrua do espaço institucional digno e bem estruturado como este que temos aqui em Cianorte.”

O presidente do Conselho Federal ressaltou a importância dos investimentos feitos por meio do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) e do projeto de interiorização que vem sendo desenvolvido pela OAB Nacional. “Interiorizar a OAB é a via expressa para garantir a dignidade da advocacia do interior do país”, definiu. Simonetti também destacou o papel do vice-presidente da seccional, Fernando Deneka, que será o coordenador de interiorização no Paraná.

“Os advogados e advogadas do interior têm o mesmo valor que os dos grandes centros. Não importa a geografia. Para o conselho federal importa o respeito e a dignidade da nossa advocacia”, afirmou o presidente do CFOAB.

A presidente da OAB Paraná iniciou seu discurso lembrando a veia empreendedora que é marca da cidade. “Que bom estar em Cianorte, capital do vestuário, para essa conjunção de acontecimentos felizes: o nosso Colégio de Presidentes de Subseções, a posse solene da nova diretoria e nesta solenidade, muito especialmente, a inauguração desta bela sede”, disse Marilena.

“O apoio do Sistema OAB à subseção de Cianorte hoje manifesta-se concretamente na forma desta belíssima nova sede, quase quatro vezes mais ampla que a anterior”, destacou a presidente ao citar a área total de 640 metros quadrados. “É a concretização de um sonho a serviço de todos os advogados e de todas as advogadas da subseção.”

Atuação proativa do CFOAB

Marilena falou ainda sobre a importância do trabalho realizado pelo CFOAB e do apoio à advocacia paranaense e brasileira. “A OAB, liderada pelo advogado Beto Simonetti, tem atuado proativamente em favor da advocacia, da Constituição Federal, do Estado de Direito, do Sistema de Justiça, da cidadania e da democracia”, disse Marilena ao relembrar lutas e conquistas, como a histórica vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, após a sustentação oral feita por Simonetti, decidiu pela aplicação do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) para a fixação de honorários de sucumbência.

Histórico

O presidente da subseção, André Brianese, destacou o fato de, pela primeira vez, a OAB Cianorte receber um presidente do Conselho Federal. Ele também relembrou todo o processo para que a nova sede fosse concluída. O projeto teve início ainda na gestão do então presidente José Augusto Araújo de Noronha (2016-2018), que disse: “Cianorte merece uma sede digna da sua advocacia”.

Também discursaram o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR), Fabiano Baracat, e o prefeito da cidade, Marco Antônio Franzato. Ao final da solenidade foram entregues homenagens aos integrantes das atuais gestões e das gestões anteriores que se empenharam para a concretização dessa obra.

Com informações da OAB-PR

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, esteve presente na tarde desta quinta-feira (28/7) no II Colégio de Presidentes de Subseções, em Cianorte, no Paraná. Também está prevista a participação do presidente do CFOAB na inauguração oficial da nova sede da subseção na cidade.

O presidente nacional da Ordem ressaltou a importância de estar em contato e conhecer a realidade da advocacia do interior. “As dificuldades do interior são desconhecidas de grande parte do Brasil. Quando falo que me é dado um presente por estar aqui, é porque é a materialização de poder frequentar as cidades do Brasil, após muito tempo de encastelamento, e ouvir as histórias que lá no Distrito Federal a gente não ouve. E vou sempre visitar essas cidades, para que eu possa levar um sopro de dignidade para a advocacia do Brasil”, pontuou.

Simonetti relembrou os trâmites para a construção da sede de Cianorte e a parceria solicitada a ele. Na época, como vice-presidente do Conselho Federal, recebeu o pedido do então diretor-tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha, do então presidente da seccional, Cássio Telles, e da então vice-presidente, Marilena Winter. “E, hoje, estamos aqui a inaugurar essa subseção. Isso representa não só a edificação de mais um prédio, mas a materialização de um sonho”, disse.

O presidente do CFOAB afirmou que conhece os desafios da advocacia. “Sinto as dificuldades que muitos de vocês já sentiram. A luz da Ordem nunca vai apagar. Não há neste país advogados de primeira ou de segunda classe. Só chegaremos aonde queremos chegar se estivermos unidos.”

Prestação jurisdicional

Durante o evento, o ouvidor-geral do CFOAB, José Augusto Noronha, relatou alguns problemas por que passam advogados que atuam no interior do país. O ouvidor-geral afirmou que, certa vez, um magistrado do Paraná lhe disse que poderia atendê-lo apenas se ele fosse a Balneário Camboriú. Noronha destacou a presença de Simonetti em Cianorte: “A presença do presidente Beto Simonetti mostra a preocupação com a advocacia do interior do Brasil. A receptividade do presidente do Conselho Federal demonstra o reconhecimento que todos têm nos avanços nas pautas da advocacia nos últimos meses, especialmente na defesa dos honorários e das prerrogativas.” 

Simonetti contou que a Ordem vem trabalhando de forma incisiva para combater esse tipo de atuação da magistratura, que muitas vezes mora fora da comarca e até mesmo fora do país. “Vemos — e não tenho medo de dizer — uma chacota com a prestação jurisdicional. Já catalogamos juízes que moram em Portugal, na França, nos Estados Unidos. Há um caso em que o juiz postou foto com o mar das Maldivas ao fundo enquanto fazia audiência. Que falta de respeito com a sociedade brasileira, quando uma parte da nossa sociedade volta a vivenciar a miséria”, lamentou o presidente do Conselho Federal.

Diversos presidentes de subseção tiveram oportunidades de falar sobre seus desafios e anseios. Entre os temas abordados estiveram a questão dos honorários, das prerrogativas e o papel da Ordem enquanto entidade apartidária e atuante na sociedade.

Com informações da OAB-PR

Após o Conselho Federal da OAB enviar, no fim de junho, um ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitando mudanças no procedimento de desbloqueio do acesso à plataforma INSS Digital (SAG e GERID), o órgão previdenciário elaborou o Manual de Boas Práticas para Acesso à ferramenta. O material já está disponível para download.

Conforme explica em seu requerimento, a OAB tem recebido muitas reclamações de profissionais com acesso bloqueado em função de suposta falha na segurança do sistema durante o uso da plataforma. O problema ocorre com o procedimento de desbloqueio após a ocorrência. Apesar das exigências serem cumpridas, advogadas e advogados não conseguem voltar a ter acesso à plataforma. 

A vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB, Gisele Kravchychyn, entende que o bloqueio da advocacia no sistema fere diretamente as prerrogativas profissionais, uma vez que a plataforma é um instrumento de acesso de advogadas e advogados ao órgão para representar os seus clientes. “O manual é importante, neste sentido, para conferir mais transparência aos usuários do sistema sobre as regras que o INSS tem aplicado. É importante para a advocacia conhecer essas regras e, em caso de problemas, acionar sua respectiva seccional para que esta atue na reativação de usuários, por exemplo”, diz. 

Entre as funcionalidades da plataforma para a advocacia, vale destacar que é possível substabelecer processos para que seja possível o acesso por mais de um advogado contratado, seguindo os passos no ambiente do INSS Digital: 1) Acessar o requerimento; 2) Clicar em “Procuradores”, na aba superior; 3) Digitar o CPF e o nome completo de quem receberá acesso; 4) Confirmar.

Rádios, sites e portais da imprensa brasileira repercutiram nas últimas semanas notícias sobre o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), alterado pela Lei 14.365/22. Com as alterações, foram colocados limites às operações de busca e apreensão em escritórios de advocacia. A Lei 14.365/22 também promoveu mudanças em diversas outras normas, como nos Códigos de Processo Civil e Código de Processo Penal, e uniu parlamentares de diferentes correntes ideológicas durante as discussões para o seu aprimoramento.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou a importância da aprovação da  norma para a advocacia. “Em diversas ocasiões, nos últimos anos, vimos o uso de teorias sem comprovação para permitir a invasão de escritórios e a apreensão ou cópia de informações sobre os clientes dos advogados, o que vai contra nossa Constituição. Agora temos uma lei que é clara e objetiva ao proibir isso. É um grande avanço para os direitos individuais e para o combate ao abuso de autoridade”.

Veja a repercussão:

Fortaleza

Rádio CBN Fortaleza repercute vitórias do Estatuto da Advocacia 

Santa Catarina

Rádio CBN Florianópolis repercute vitórias do Estatuto da Advocacia 

Rádio CBN Joinville repercute vitórias do Estatuto da Advocacia  

Mato Grosso do Sul

Enfoque MS – Novo Estatuto da Advocacia resguarda privacidade e direitos do cidadão

Rondônia

Tribuna Popular RO – Novo Estatuto da Advocacia resguarda privacidade e direitos do cidadão

Floresta Notícias RO – Novo Estatuto da Advocacia resguarda privacidade e direitos do cidadão 

Rolim Notícias – Novo Estatuto da Advocacia resguarda privacidade e direitos do cidadão 

Cacoal Notícias – Novo Estatuto da Advocacia resguarda privacidade e direitos do cidadão 

Rio Grande do Sul

Jornal Ponto Inicial – Novo Estatuto da Advocacia resguarda privacidade e direitos do cidadão 

Líder 99 FM – Novo Estatuto da Advocacia resguarda privacidade e direitos do cidadão 

Bahia

Bahia Econômica – Novo Estatuto da Advocacia resguarda privacidade  

Resenha Geral – Novo Estatuto da Advocacia resguarda privacidade e direitos do cidadão 

Jornal do Radialista – Novo Estatuto da Advocacia resguarda privacidade e direitos do cidadão 

Mato Grosso

GiroMT – Novo Estatuto da Advocacia resguarda privacidade e direitos do cidadão 

Maranhão

O Maranhense – Novo Estatuto da Advocacia resguarda privacidade e direitos do cidadão 

Codó Notícias – Novo Estatuto da Advocacia resguarda privacidade e direitos do cidadão 

Manaus

A Crítica – Novo Estatuto da Advocacia resguarda privacidade e direitos do cidadão 

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça se reunirá presencialmente na próxima segunda-feira (1º/8), às 15h, para formar as listas destinadas à primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). A escolha dos candidatos será feita por votação secreta.
O STJ vai formar as l…