Apesar da importância histórica da fixação constitucional de competência, garantindo o julgamento do acusado pela prática dos crimes dolosos contra a vida por seus pares, as decisões do conselho de sentença situam-se extremamente vulneráveis a influxos externos ao caso penal (como já abordamos em…

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado nesta quinta-feira (30/6) na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar).
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O acusado não pode ser responsabilizado por não comparecer presencialmente em juízo para informar suas atividades em razão do fechamento dos fóruns durante a epidemia da Covid-19.
TJ-SPFórum João Mendes, no centro da capital
O entendimento é da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal …

“Bala de prata é expressão” informalmente usada para designar munição capaz de neutralizar inimigos com forças sobrenaturais, difíceis de derrubar. Mas o que isso tem a ver com a nova LIA, instrumento usado para combater atos desonestos, que caracterizam corrupção?
Por falar em corrupção, aliá…

“Você suportaria ficar mais um pouquinho?”. Essa foi a pergunta de uma juíza de Santa Catarina, em audiência, no último dia 9 de maio, para uma menina de 11 anos, vítima de estupro, que pretendia fazer um aborto autorizado. A criança estava sendo mantida pela Justiça em um abrigo para evitar o pr…

A OAB Nacional oficiou nesta quinta-feira (30/6) o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Guilherme Serrano, pedindo mudanças no procedimento de desbloqueio do acesso à plataforma INSS DIGITAL (SAG e GERID). A Ordem tem recebido muitas reclamações de profissionais com acesso bloqueado em função de suposta falha na segurança do sistema durante o uso da plataforma. O problema ocorre com o procedimento de desbloqueio após a ocorrência. Apesar das exigências serem cumpridas, advogadas e advogados não conseguem voltar a ter acesso à plataforma.

“Infelizmente, tem sido recorrente o bloqueio de senhas de advogados no INSS Digital por alegados motivos de segurança. Sem descurar da segurança, que é fundamental, é imprescindível que o INSS analise com mais agilidade os pedidos de desbloqueio e trate-os com mais transparência, sob pena de violar prerrogativas da advocacia previdenciária”, afirmou Bruno Baptista, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP).

“O bloqueio fere as prerrogativas da advocacia”, diz a vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário CEDP, Gisele Kravchychyn. “A plataforma é o instrumento de acesso de advogadas e advogados ao INSS para representação de seus clientes. Privá-los do uso do sistema equivale a impedi-los de exercer sua profissão. Isso é grave. Em que pese a evidente necessidade de protocolos de segurança no uso do INSS DIGITAL, é fundamental que prazos sejam estabelecidos, haja agilidade na liberação dos cadastros bloqueados e urgência na resposta aos usuários. Sob risco de sérios prejuízos à cidadania”, acrescentou ela.

O documento enviado ao presidente do INSS pede que haja agilidade na análise dos casos, com a estipulação do prazo máximo de resolução de dez dias, ou a suspensão dos prazos processuais, prescrição e decadência de direitos quando superado esse período. Além disso, o ofício demanda que seja dada resposta ao usuário, a cada 48 horas, sobre o andamento da solicitação ou disponibilização de local para acompanhamento do processo de desbloqueio do usuário. A OAB quer também que o INSS publique um manual de boas práticas para que os usuários possam ter mais conhecimento das regras de utilização e manutenção de senhas da plataforma.

A Federação Interamericana de Advogados (FIA) realiza, entre os dias 2 e 5 de agosto deste ano, a 58ª Conferência Anual da entidade. O evento, que será virtual, terá como mote o seguinte tema: “Direito como instrumento de Engenharia Social e o Fortalecimento do Estado de Direito”. Na ocasião também será celebrada a posse do novo presidente da entidade, que será o advogado Fernando Fragoso. 

A 58ª Conferência da FIA vai oferecer programas acadêmicos ministrados por juristas convidados e integrantes da federação. A ideia é, também, que seja um momento de oportunidades para desenvolver relacionamentos profissionais por meio de eventos de networking e programas sociais. 

A programação completa, os detalhes para participação e as formas de pagamento estão disponíveis no site oficial da 58ª Conferência Anual da FIA/IABA: 58ª Conferencia Anual IABA/FIA 2022. 

Fernando Fragoso, que será o primeiro brasileiro a presidir a entidade depois de 15 anos, é professor titular da cadeira de direito penal da Universidade Candido Mendes desde 1981, leciona na pós-graduação em direito penal econômico da FGV (Rio e São Paulo) e é mestre em direito público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). 

Ele foi duas vezes presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (2010-2012 e 2012-2014), no qual presidiu a comissão permanente de direito penal de 2008 a 2010. No Sistema OAB, ele foi vice-presidente, atuou como secretário-geral e conselheiro da seccional do Rio de Janeiro.

Há um mês, em 1° de junho, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, esteve reunido com a FIA para reafirmar a cooperação entre as entidades e definir os próximos passos da parceria. Como presidente da OAB Nacional, ele também integra o colegiado maior da FIA. 

A FIA foi fundada em 16 de maio de 1940 por um grupo de advogados representando 44 organizações em 18 nações. É uma organização independente e interdisciplinar de troca de informações e posições profissionais na área jurídica, com sede em Washington DC, nos EUA. A entidade tem como princípios a promoção e a preservação do Estado de Direito, da democracia e da administração da Justiça, além da defesa do exercício profissional. A Federação congrega ordens, colégios de advogados e profissionais em nível individual de todos os países das Américas, Espanha, França e Inglaterra.

As inscrições para a conferência podem ser feitas até a próxima sexta-feira, 8 de julho, com o valor de US$ 335.00. A partir desta data, o valor é de US$ 395.00. Os pagamentos podem ser efetuados via cartão de crédito ou PayPal.

Reunida na manhã desta sexta-feira (1/7), a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo do Conselho Federal da OAB deliberou sobre temas importantes na luta pela conscientização da causa. Ficaram decididas as realizações de dois eventos: um sobre o combate à violência contra autistas, provavelmente em setembro de 2022, e outro sobre autismo e perspectivas jurídicas, em abril de 2023.

O presidente da comissão, Emerson Maia Damasceno, destacou que eventos são formas dinâmicas e importantes de promover debates e despertar a consciência. “O intuito do primeiro evento é promovermos uma análise de como vem sendo tratado, no Poder Judiciário, o volume de denúncias, inquéritos e processos relativos a questões tipificadas, por exemplo, na Lei Brasileira de Inclusão”, apontou.

Damasceno disse também que a comissão buscará intensificar o diálogo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exatamente para conseguir do órgão um panorama das questões processuais e jurisprudenciais sobre o tema. “Isso tudo, somado à experiência e à vontade dos membros da comissão, resultará em uma interlocução muito boa com a diretoria nacional da OAB visando a diminuição do capacitismo, o avanço em políticas públicas, na agenda legislativa e a efetivação do moderno arcabouço jurídico brasileiro sobre o assunto”, explicou.

Lançado nesta quinta-feira (30/6), o Anuário da Justiça Brasil 2022 (16ª edição), publicado pela ConJur, tem um encarte inédito com os perfis dos diretores nacionais, presidentes de seccionais e conselheiros federais da atual gestão da OAB. O anuário tem enorme prestígio no mundo jurídico e é uma das mais importantes referências de informação para operadores do direito e profissionais que buscam dados sobre o Judiciário brasileiro.

Ao apresentar a OAB, o Anuário destaca os mais de 1,2 milhão de advogadas e advogados inscritos nos quadros da Ordem, bem como os 92 anos de história da entidade. Além disso, destaca o perfil da atual diretoria e sua proposta de fazer uma gestão da advocacia para a advocacia, com as portas abertas e as pontes construídas para defender os interesses da profissão por meio do diálogo com todos os poderes.

Nesta edição, o Anuário traz uma seleção das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores que definiram os rumos do país e da jurisprudência nos temas mais controversos e recorrentes na Justiça.

Além da ficha completa dos membros da OAB, o Anuário da Justiça Brasil 2022 traz informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Tribunal de Contas da União (TCU). A publicação informa também dados da produtividade de cada tribunal e de seus integrantes. São estatísticas sobre a quantidade de processos distribuídos, julgados e em acervo, e um perfil de todos os ministros da cúpula do Poder Judiciário.

Na 16ª edição, há uma reportagem especial a respeito das mudanças na jurisprudência do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) com destaque para o fim do chamado voto de qualidade.

Leia aqui o anuário completo

Confira aqui as páginas dedicadas à advocacia

“Me arrancam tudo a força e depois me chamam de contribuinte”
Millor Fernandes
Não é de hoje que fisco e contribuintes vivem sob tensão no Brasil. Basta lembrar que a inconfidência mineira e a guerra de Canudos, dentre outras revoltas populares, tiveram motivação tributária.
De lá para cá …