O adaptador de tomada é um item essencial ao próprio funcionamento de um telefone celular, tendo em conta a quase universalidade de sua utilização, diferentemente do cabo USB que é de utilização bem mais restrita.
Esse foi o entendimento do juiz Sérgio José Vieira Lopes, do 4º Juizado Especial…

A improbidade administrativa é fenômeno relativamente novo no cenário jurídico brasileiro. A partir da promulgação da Constituição de 1988 o instituto passa a receber previsão, e posteriormente refinamento por meio de lei ordinária. As primeiras linhas sobre a responsabilização por ato de improbi…

O Tribunal Superior Eleitoral vai refazer o cálculo de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de modo a permitir que os partidos que elegeram deputado federal em 2018, mas não atingiram a cláusula de barreira, tenham direito a uma parcela maior da verba para as eleiçõ…

Representantes da Comissão Especial de Direito Previdenciário reuniram-se com a procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Márcia Eliza de Souza. Durante o encontro, houve um diálogo aprofundado no sentido de que haja maior uniformidade nas propostas de acordo em âmbito nacional e agilidade no cumprimento das decisões judiciais. 

Participaram do encontro o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Bruno Baptista, a vice-presidente, Gisele Kravchychyn, e o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PR, Adriano Celso de Souza.

“A reunião foi muito produtiva já que deu início a um diálogo entre a Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional e a coordenação do núcleo previdenciário da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Com diálogo, certamente, construiremos alternativas que tragam benefícios para a advocacia previdenciária, os segurados e o erário público”, disse o presidente da comissão.

A PGF informou que está organizando um departamento de contencioso previdenciário para otimizar os trabalhos. O objetivo é justamente a uniformização de procedimentos, maior garantia para os trabalhadores e maior segurança jurídica para os litigantes. 

“Esperamos que essa parceria traga bons frutos. Há muito a fazer e o trabalho institucional conjunto permitira evoluirmos em vários temas importares para a sociedade e a advocacia”, afirmou Gisele.

Também foram discutidos os seguintes assuntos:

– Melhor acesso à instrução do requerimento administrativo;

– Racionalização recursal em matéria previdenciária;

– Salário de maternidade para menores e proteção da criança e adolescente;

– Melhorias dos critérios de concessão de BPC;

– Instauração de procedimentos administrativos para fiscalização/notificação de empresas cujos empregados tenho comprovado por laudo judicial que o LTCAT e PPP estão em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho;

– Melhora na comprovação da implementação administrativa do benefício.

O empregador, no curso da relação de trabalho, possui alguns poderes de gestão, dentre os quais se encontra o poder disciplinar, que, segundo o saudoso professor Amauri Mascaro do Nascimento, “é o direito do empregador de exercer a sua autoridade sobre o trabalho de outro, de dirigir a sua ativid…

O Conselho Federal da OAB criou, por meio de portaria, a Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão. O advogado e professor Pierpaolo Cruz Bottini foi designado o presidente do colegiado. Ele já havia ocupado o cargo de coordenador do Observatório da Liberdade de Imprensa do Conselho Federal. 

A ideia é que a OAB Nacional tenha um órgão de trabalho sobre este tema, para que os operadores do direito possam refletir e atuar sobre o papel do Judiciário de assegurar a liberdade de expressão e de impedir quaisquer atos de inibição à livre circulação de ideias. 

De acordo com o entendimento da OAB, permitir que a liberdade de expressão e de imprensa se desenvolva é uma forma de efetivação da Constituição Federal. E é por este ser um tema tão sensível que a Comissão reúne juristas de destaque, dirigentes de meios de comunicação e advogados. 

A Comissão reúne, além de Bottini, Taís Borja Gasparian como secretária, Sérgio Renault como secretário-adjunto e, como integrantes: Alexandre Fidalgo, Alexandre Kruel Jobim Camila Torres Cesar, Daniela Santa Cruz Scaletsky, Flávio Crocce Caetano, Luis Guilherme Martins Vieira, Marcos José Santos Meira, Mauro Silvio Vaz Salbe Junior, o membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o membro consultor Pedro Paes de Andrade Banhos.

Causou confusão a avaliação de tendência de votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal feita pelo Anuário da Justiça Brasil 2022 (clique aqui para ler), que acaba de ser lançado pela ConJur Editorial. No Twitter, o defensor público federal Gustavo de Almeida Ribeiro postou: “Os números que a…

Buscando facilitar o atendimento à população e o trabalho dos advogados, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou um programa de residência para alunos de Tecnologia da Informação. Durante 18 meses, a turma de 12 alunos vai trabalhar para desenvolver mecanismos para facilitar o acesso e o atendime…

As inovações tecnológicas sempre foram um fator fundamental às transformações que marcam a evolução do sistema capitalista, o qual é caracterizado por uma sucessiva disputa concorrencial entre o velho, caracterizado pelos modelos dinâmicos, e o novo, cuja pauta é a inovação.
Nesse contexto, to…

O Superior Tribunal de Justiça não admite mais a impetração de Habeas Corpus quando substitutivo de recursos próprios. Contudo, tal posicionamento não impede o magistrado de verificar a existência de flagrante ilegalidade e conceder a ordem, de ofício.
Antonio Saldanha Palheiro, ministro do …

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, recebeu, na manhã desta quarta-feira (6/7), o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia (Adepol), Rodolfo Queiroz Laterza. O encontro teve a intermediação e presença, também, do membro honorário vitalício Ophir Cavalcante. Esta foi a primeira reunião entre as duas entidades nesta gestão. 

A pauta foi a interlocução com a OAB sobre assuntos de natureza criminal, especialmente sobre projetos de lei comuns à advocacia e aos delegados, ou questões como as ampliações e garantia de possibilidades de sustentação oral de advogados na atuação profissional.

“Trata-se de um diálogo de estreitamento de laços e convergências de pautas, sobretudo na defesa da cidadania, na promoção do avanço legislativo sobre questões que ampliam e protegem o direito de defesa do cidadão brasileiro, com a consciência de que as polícias judiciárias do Brasil têm muito bem definidas as suas funções e finalidades no texto legal”, afirmou Simonetti.

Ophir Cavalcante complementou que um dos objetivos da reunião era harmonizar ainda mais as duas atuações. “E tratar também do reconhecimento do delegado de polícia sobre a essencialidade do advogado em uma instrução criminal. E que passa pelos inquéritos policiais, etc. A essencialidade de o advogado ter acesso, participar como um instrumento de defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidadão”, ressaltou.

Laterza falou sobre a importância da OAB como instituição essencial à Justiça. “E, além disso, absolutamente respeitada e valorada pela Adepol do Brasil ao longo de sua história. Em inúmeras pautas convergentes. Gostaria de destacar que a Adepol do Brasil foi uma forte apoiadora da Lei 13.245, de 2016, em que o relator foi o saudoso deputado Arnaldo Faria de Sá, recentemente falecido, e que era um grande amigo da Adepol do Brasil”, disse, se referindo à lei que alterou o Estatuto da OAB no que diz respeito à atuação do advogado na investigação preliminar. 

O presidente da Adepol também agradeceu “pelo respeito à carreira de delegado de polícia no âmbito do nosso sistema de justiça criminal, em uma posição de absoluto reconhecimento do papel do delegado no sistema de justiça criminal”. Beto Simonetti reforçou, afirmando que o que se faz é, na verdade, a renovação da relação histórica entre ambas as entidades.

A Amazônia dispõe de uma importância ímpar no cenário geopolítico mundial. Analisando por uma perspectiva macro, a floresta amazônica apresenta uma grande variedade de fauna e flora, sendo um terreno propício para a realização de pesquisas científicas e desenvolvimento de novas tecnologias. Consi…

O desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça Olindo Menezes negou liminar em habeas corpus em que a defesa dos empresários Miguel Iskin e Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa pedia a anulação de delação premiada do ex-subsecretário de Saúde do Rio de Janeiro (RJ) Cesar Romero Vianna J…

 A reestruturação organizacional ou administrativa da empresa não é considerada como justo motivo para a destituição da função, uma vez que constitui ato unilateral do empregador que não se relaciona com particularidades no exercício das atribuições do empregado.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução com normas para aquisição, registro e autorização de porte de arma de fogo pelas polícias judiciais dos tribunais brasileiros. As regras foram aprovadas durante a 353ª Sessão Ordinária do CNJ, no último dia 21 de junho.
Resolução reg…