Na quarta-feira (6/7), o Tribunal Superior Eleitoral anunciou que vai refazer o cálculo de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O novo modelo vai permitir que os partidos que elegeram deputado federal em 2018, mas não atingiram a cláusula de barreira, tenham direito…

Antes de mais nada, é importante deixar claro que o presente artigo de forma alguma busca menosprezar o enorme problema que são (e sempre foram) os altos índices de crimes de violência doméstica e contra a dignidade sexual da mulher.
Trata-se de problema histórico que passa pelo desenvolvimen…

A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal.
Para o ministro Herman Benjamin, houve  queb…

Conforme a Orientação Jurisprudencial 41 do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos em que as alegações sobre a doença ocupacional do empregado pareçam críveis, é irrelevante se a norma coletiva já não estava vigente à época da dispensa.
Trabalhador dispensado da Embraer indicou restrição d…

O Conselho da Justiça Federal (CJF) informou ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), na quinta-feira (7/7), que, devido aos limites impostos pela Emenda 114/2002, a Justiça Federal teve os pagamentos limitados a R$ 18.891.299.625, cerca de 48% do total de precatórios requisitados para o Exercício 2022. 

O ofício, assinado pelo presidente do CJF, ministro Humberto Martins, é uma resposta à comunicação enviada pelo CFOAB solicitando a liberação e listagem de pagamento de precatórios. (Acesse aqui o ofício do CFOAB e a resposta do CJF aqui).

Devido à ausência de recursos para a quitação total dos precatórios, a Justiça adotará ordem de precedência legal para iniciar o pagamento a partir da primeira quinzena de agosto. A transferência dos recursos seguirá a ordem de precedência definida no § 8º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: 

1º – Parcela superpreferencial dos créditos alimentares pertencentes aos idosos, deficientes e doentes até 180 salários-mínimos; 

2º – Parcela dos créditos alimentares comuns não incluídos no item anterior até 180 salários-mínimos; 

3º – Restante dos créditos alimentares não pagos; 

4º – Precatórios de natureza comum.

Ainda na quinta-feira (7/7), o CFOAB enviou outro ofício ao CJF a respeito dos problemas de liberação de valores para a advocacia, que estão sendo observados nas previsões disponibilizadas pelo TRF4.

O Conselho Federal tem atuado de forma a garantir que a advocacia não seja prejudicada e que os honorários contratuais destacados acompanhem as preferências do valor principal. Os precatórios que não forem quitados neste exercício serão transferidos para o exercício seguinte.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido liminar do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 16/2022, apelidada de PEC das Bondades, que, entre outras coisas, permite que o presidente Jair Bolsonaro (PL)…

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido liminar do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 16/2022, apelidada de PEC das Bondades, que, entre outras coisas, permite que o presidente Jair Bolsonaro (PL)…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para suspender o uso de R$ 908 mil de verba pública para a realização de duas comemorações no município de São Miguel do Araguaia (GO).
Ministro Humberto Martin…

Com a introdução da sistemática de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à Cofins, pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, e o direito dos contribuintes ao aproveitamento de créditos fiscais referentes à aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na produção de produtos destinados…

Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que tiverem origem em ato de improbidade administrativa doloso. Quanto aos demais ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o prazo para a Fazenda Pública reaver tais valores é de cinco anos. Esse foi o entend…

Instrumento cada vez mais relevante nas estratégias de combate ao crime, o instituto jurídico do whistleblowing é o tema central de livro que a advogada e pesquisadora Rhasmye El Rafih lançará na próxima terça-feira (12/7), em São Paulo.
Obra que analisa o instituto do whistleblowing será …

No dia 19 de maio deste ano, a advocacia pública municipal “amanheceu” atônita ao se deparar com a publicação da Lei Federal nº 14.341/2022, que alterou o artigo 75 do Código de Processo de Civil:
“Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
(…)
III – o município, por seu …

A contraindicação de medicamentos recomendados para o tratamento de uma doença caracteriza a exceção para o fornecimento por parte de plano de saúde de remédio que não conste no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Juiz entendeu que o caso julgado se enquadra nas exceções ao r…

Em manifestação enviada à 2ª Vara Empresarial do TJ-MG, o Ministério Público de Minas Gerais defendeu que não é necessária a convocação de uma assembleia-geral de credores para aprovar acordo envolvendo a massa falida da Probank.
Probank prestava serviços de transmissão de dados e manutenção…

Atualmente uma pessoa pode ser representada de diversas formas: pelo nome, por números, por @, por símbolos, imagens etc. A identificação pessoal corresponde ao conjunto de procedimentos utilizados para individualizar alguém perante a sociedade em que vive, tornando-a única. Através da identifica…