Arquivos Mensais:julho 2022

Comissão Nacional da Advocacia Jovem dá voz aos profissionais em início de carreira

Posted on by

O Conselho Federal da OAB tem como uma de suas missões instrumentalizar a voz de todos os advogados brasileiros, sobretudo aqueles em início de carreira. Para tanto, conta com a contribuição técnica e representativa da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, colegiado que agrega advogadas e advogados que estão no começo de sua trajetória profissional.

Nesta gestão, a comissão é presidida por Lenilson Ferreira Pereira e conta com Paulo Henrique Oliveira Nascimento, vice-presidente; Cairo Davydson da Fonseca Soares, secretário-adjunto; os membros Carolina Bianchini, Fernanda Valério, Janine Delgado, Joicy Ribeiro da Silva, Lucas de Castro Oliveira, Paula Victória Pontes Belmino, Pedro Wilson Romeiro Martins, Renato Luiz Scochi, Sarah Barros Galvão, Tatiane Ferreira Moraes e Vitória Jovana da Silva Uchôa; e os membros consultores Alana Paula de Sousa Araújo, Eduardo Luís de Souza Pacheco, Francisco Santhiago Holanda França Silva, Gabriel Gileme da Silva Santos, Gabriela Melo Tavares, Illo Augusto dos Santos Filho, Joanna Dhália Andrade Macedo Gomes, Luis Phelipy Portela Bezerra, Mariana Gomes Berredo e Paula Cristina de Sá Oliveira.

Um fato marcante envolvendo a jovem advocacia ocorreu em 20 de setembro de 2019, quando entrou em vigor a Lei 13.875/2019. A norma diminui a cláusula de barreira de cinco para três anos de exercício profissional para que se possa concorrer nas eleições da OAB, para os cargos de conselheiro seccional e subseccional. A medida foi uma vitória da jovem advocacia, aprovada pelo Conselho Pleno da OAB Nacional em outubro de 2018. Antes, em agosto de 2018, o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB já havia decidido de forma unânime pela recomendação de exclusão da cláusula de barreira.

“OAB afastou situação de humilhação e me elevou”, diz procuradora agredida em Registro (SP)

Posted on by

A procuradora-geral de Registro (SP), Gabriela Samadello, que foi agredida por um colega de trabalho em junho, afirmou, nesta terça-feira (12/7), que a OAB a tirou do que chamou de “situação de humilhação”. Ela deu a declaração ao participar do 1º Colégio de Lideranças Femininas da OAB, realizado na sede do Conselho Federal, em Brasília.

“A OAB me acolheu de uma forma excepcional e está dando o exemplo. Me tirou da situação de humilhação e me elevou. Isso é muito importante, assim como nos ouvir e tomar ações concretas”, disse Samadello.

Após a agressão, a OAB Nacional e a Seccional de São Paulo se manifestaram em solidariedade à procuradora e participaram, em Registro, de um ato de solidariedade à advogada.

Participaram do ato, o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn; a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno; e o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier; além da presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini (confira a matéria).

O 1º Colégio de Lideranças Femininas da OAB, nesta terça-feira, foi coordenado pela secretária-geral da Ordem, Sayury Otoni, e contou com a participação do diretor-tesoureiro, Leonardo Campos. A programação teve como objetivo a troca de experiências e a formação de uma rede de apoio entre as lideranças femininas da advocacia. O encontro ocorreu em formato híbrido e reuniu representantes de seccionais.

“Nós estamos aqui formando uma rede. Uma rede de proteção, de valorização e de reconhecimento do trabalho das mulheres e o papel delas no Conselho Federal da OAB, nas seccionais por todo o Brasil”, disse Sayury.

Presidentes de seccionais fizeram exposições ao longo da programação. Participaram as presidentes Cláudia Prudêncio (SC), Daniela Borges (BA), Daniela Freitas (presidente em exercício da OAB-PI) e Gisela Alves Cardoso (MT). Foram abordados temas como a dificuldade em conciliar maternidade e lactação com o trabalho em espaços jurídicos, paridade de gêneros e oportunidades. Também esteve no evento a gestora de negócios do Instituto Euvaldo Lodi (IEL-ES), Giselle Madeira Bittencourt. 

Vice-presidentes de seccionais também estiveram no encontro, como Socorro Rodrigues (AC), Natália França (AL), Patrícia de Almeida Barbosa (AP), Aldenize Aufiero (AM), Christianne Gurgel (BA), Christiane Leitão (CE), Lenda Tariana (DF), Anabela Galvão (ES), Tatiana Costa (MA), Camila Batoni (MS),  Ângela Botelho (MG), Luciana Neves (PA), Rafaella Brandão (PB), Ingrid Zanella (PE), Ana Tereza Basílio (RJ), Maria Lidiana Dias de Sousa (RN), Neusa Bastos (RS), Caroline Cattaneo (RR), Letícia Mothe Barreto (SE), e Priscila Madruga (TO).

Conselho Federal reforça pedido de pagamento de honorários destacados em precatórios de 2022

Posted on by

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) reiterou, nesta terça-feira (12), ao Conselho da Justiça Federal (CJF), a necessidade de adoção de medidas urgentes e imediatas para assegurar, ainda no Exercício 2022, o recebimento dos honorários por parte dos advogados que requereram destaque nos precatórios, com base no artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/1994.  Nos últimos dias, os Tribunais Regionais Federais divulgaram as listas com as previsões de pagamentos, mas, em muitos casos, a advocacia acabou prejudicada.

A atuação do CFOAB iniciou-se em ofício enviado na semana passada, que foi hoje respondido pelo CJF. Na resposta, foi informado que a interpretação restritiva da liberação de precatórios se deu pela ausência de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a ordem de preferência de pagamentos de honorários advocatícios destacados.

Após a resposta, o CFOAB esclareceu, em pedido de reconsideração, que a restrição se deu, na verdade, com base em interpretação do Grupo de Trabalho de Precatórios do CJF que equivocada e ilegalmente equiparou o destaque dos honorários contratuais, feitos com base em lei, às cessões de crédito feitas entre particulares.

Para a Ordem, entretanto, não há justificativa para que o pagamento do destaque ocorra de forma diferente do precatório principal.

“Independentemente das causas e dos entendimentos jurídicos que levaram a tal procedimento, entende o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que tal procedimento viola importante prerrogativa da advocacia, consistente no destaque dos seus honorários contratuais, que revestem inequívoca natureza alimentar e, ainda, torna mais gravosa a situação do advogado que requereu o destaque dos seus honorários, e que não receberá o quanto pactuado neste exercício, se comparado com o advogado que não se utilizou dessa prerrogativa estampada no artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/1994, e receberá o quanto lhe é devido diretamente do seu constituinte”, escreveu o Conselho Federal.

O pedido de reconsideração foi encaminhado com requerimento de urgência, posto que os valores de precatórios referentes a 2022 devem ser quitados na primeira quinzena de agosto.

Acesse aqui o ofício do CFOAB

Acesse aqui a resposta do CJF

OAB atua no STF para barrar a PEC do Calote

Posted on by

O Conselho Federal da OAB tem acompanhado o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.064 que apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a chamada “PEC do Calote”, nomenclatura usada para se referir à Emenda Constitucional (EC) 114/2021, que altera o regime de pagamento de precatórios e vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores. Por ela, o Congresso Nacional autorizou o governo federal a não pagar os precatórios até 2026.


Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, as emendas tornam ineficazes decisões da Justiça. “Essa medida também fere a independência entre os Poderes e agride o direito de propriedade de quem é credor do poder público. Queremos defender a dignidade de quem tem valores a receber da União. São dívidas já reconhecidas pelo Judiciário e precisam ser honradas, não podem simplesmente ser postergadas de maneira indefinida ou simplesmente não serem pagas”, resume.

Em nota pública de janeiro de 2022, a OAB, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e diversas confederações alertaram para o fato de que as emendas citadas institucionalizam a moratória sobre os precatórios federais – com contingenciamento de recursos e instituição de índice incapaz de recompor a inflação para fins de correção monetária dos débitos (taxa SELIC).

Antes, ainda no fim de 2021, o CFOAB alertou, em manifesto assinado em conjunto com as 27 seccionais, para o risco do estabelecimento de novas regras para o cumprimento das decisões judiciais de pagamento, atingindo milhões de credores – pessoas físicas, entre eles idosos, portadores de deficiência e doenças graves, além de pessoas jurídicas que garantem milhões de empregos, renda e arrecadação.

Em comunicado emitido nesta segunda-feira (11/7), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informou que não será possível pagar a totalidade dos precatórios “devido ao limite orçamentário imposto pelo artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT)”. O tribunal informa, ainda, que em 2022 “38.043 beneficiários receberão precatórios nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul”.

Comissão discute projetos de lei que tratam de concessão de benefício previdenciário

Posted on by

A Comissão Especial de Direito Previdenciário realizou, na tarde de segunda-feira (11/7), reunião para debater assuntos de interesse da advocacia previdenciária. Dentre eles, projetos de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e que tratam sobre prazos e condições para concessão de benefício previdenciário pelo INSS. Algumas dessas propostas sob análise da comissão estabelecem prazo determinado para concessão do benefício previdenciário, independentemente de análise do INSS e perícia.

A comissão vem avaliando propostas de mudança legislativa e alguns desses projetos já tinham sido fruto de apreciação dos membros do grupo. Segundo o presidente da comissão, Bruno Baptista, o método envolveu indexar os projetos que tratam da questão previdenciária para analisar qual seria o mais próximo das ideias que a OAB tem defendido para o tema.

A partir desse pente fino, a comissão pretende sugerir à diretoria e para debate do Conselho Pleno quais poderiam obter o apoio do Conselho Federal. Houve consenso entre os membros da comissão alguns critérios. Um deles, o de que qualquer proposta legislativa que envolva outorga de benefício previdenciário deve restringir o prazo de análise por parte da autarquia previdenciária para até 60 dias. Poderia ocorrer reavaliação após este prazo, caso não estejam presentes os requisitos do benefício, mas sem devolução, por parte do segurado, dos valores recebidos.

“Foi uma reunião bastante produtiva, onde discutimos assuntos de interesse da advocacia previdenciária e da sociedade, inclusive projetos de lei. Este é um tema complexo e de fundamental importância e que merece nossos melhores esforços e assim tem sido. Agradeço a participação de todos os membros, que tão bem representam a advocacia previdenciária brasileira”, afirmou o presidente da comissão.

A vice-presidente da comissão, Gisele Kravchychyn, destacou que esse esforço deve se intensificar. “A comissão ampliará a análise de projetos de lei em matéria previdenciária com elaboração de notas técnicas e apoio aos projetos que fortaleçam o direito social e a advocacia. Já atuamos nos PL 4830/2020 e 4491/2021. Seguimos num trabalho conjunto com as comissões legislativas do Conselho Federal e as comissões estaduais. A ideia é contribuir para o aprimoramento das normas”, declarou ela.