O princípio da continuidade registral não pode impedir a efetiva excussão da garantia por seu verdadeiro titular. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou um fundo de investimentos, credor de uma empresa de consultoria em re…

A Academia de Direito do Trabalho (ABDT) e a Sociedade Internacional de Direito do Trabalho e da Seguridade Social (SIDTSS) abriram inscrições para o XXII Congresso Regional Americano de Direito do Trabalho e da Seguridade Social. O evento ocorrerá entre 14 e 16 de setembro, em São Paulo, e terá transmissões online. O congresso conta com o apoio da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e da Academia Iberoamericana de Direito do Trabalho e da Seguridade Social.

O evento terá como tema “Democracia e Trabalho – Diálogos para uma nova economia social de mercado”. Os painéis discutirão relações de trabalho sob o prisma da raça, religião, novas tecnologias, papel dos sindicatos, sindicalismo na América, reformas laborais, políticas de inclusão social, trabalho autônomo dependente, populismo, democracia, conflitos coletivos, direitos humanos, inclusão digital e responsabilidade social das empresas (ESG).

Estão confirmados para o congresso 60 oradores de 16 países: Argentina, Bolívia, Bélgica, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Cuba, Espanha, Estados Unidos, México, Panamá, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela. Estão previstas palestras da presidente da SIDTSS, professora Maria Emilia Casas Bahamonde (Espanha); dos ex-presidentes Adrian Goldin (Argentina) e Jean-Michel Servais (Bélgica); e da professora Elizabeth Tippet (EUA).

A inscrição é de R$ 550 para residentes no Brasil e US$ 100 para participantes do exterior e pode ser feita pelo site da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.

A programação completa pode ser conferida aqui. 

A Receita Federal não pode declarar a inaptidão do CNPJ de uma empresa sem que seja respeitado o devido processo legal. Esse entendimento foi utilizado pela juíza Ana Lucia Petri Betto, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para determinar que a Receita restabeleça a inscrição de um…

“Os direitos não são um dado, são um construído.” A conhecida citação de Hannah Arendt sintetiza as razões evidentes de se recorrer a história para bem compreender os direitos. No mesmo sentido, os precisos dizeres de Bobbio ao afirmar que “os direitos não nascem todos de uma só vez, nascem quand…

Em uma demonstração de invulgar sensibilidade, uma assessora de comunicação da Procuradoria da República no Tocantins processa por danos morais a Dublê Editorial, editora da ConJur, e uma ex-repórter do Anuário da Justiça, também editado pela Dublê. O motivo: não gostou de ser criticada. 
Se…

O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, liderou nesta quarta-feira (20/7) comitiva da advocacia que foi ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) buscar solução para a falta de previsão de pagamento dos honorários destacados nos precatórios federais, especialmente no âmbito do TRF4. Horn foi recebido pelo presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Jorge Mussi. O magistrado ouviu os argumentos da advocacia e prometeu urgência na análise e pauta do tema no colegiado do CJF no dia 2 de agosto.

Horn entregou a Mussi ofício em que a OAB Nacional expõe suas considerações a respeito do assunto. “Dando sequência às articulações do nosso presidente Beto Simonetti a respeito da matéria, fomos recebidos pelo presidente em exercício do STJ para dialogar e buscar solução para a questão dos honorários contratuais destacados nos precatórios federais, que merecem ser pagos em conjunto, e o principal depositado ao seu constituinte. O atual entendimento do CJF e do TRF4 é reputado pela advocacia como ilegal e reverter tal posicionamento e defender nossos honorários será missão da Ordem. Saímos hoje com a expectativa de que até a primeira semana de agosto teremos uma decisão colegiada do CJF a respeito”, disse o presidente em exercício da OAB Nacional.

Horn explicou que a OAB Nacional está dando prioridade ao assunto e que também encaminhará ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sentido de buscar urgente expedição de normativa que garanta o pagamento da verba honorária destacada nos precatórios.

Desde que tomou conhecimento, a OAB atua para reformar o método adotado pelo CJF e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) quanto ao novo regime de precatórios, especialmente em relação à postergação do pagamento dos honorários contratuais destacados, a prejudicar enormemente o exercício da advocacia.

Presidentes das seccionais

Os presidentes das seccionais da OAB da Região Sul participaram da reunião porque foi o TRF4 que adotou o novo ilegal critério que adia o pagamento dos honorários destacados em precatórios federais. Em muitos dos pagamentos com previsão de quitação para 2022, o depósito dos honorários advocatícios contratuais destacados foi adiado, embora haja liberação do principal para a parte.

“Um tema de direito e de justiça. Um desrespeito com a advocacia brasileira. Foi isso que viemos trazer ao conhecimento do presidente em exercício do STJ. Este critério estabelecido pelo CJF e pelo TRF4 viola prerrogativas da advocacia, viola a Lei 8.906 e traz um critério injusto com advogadas e advogados que pediram destaque dos seus honorários e que não vão receber. Esta comitiva, liderada pelo presidente em exercício da OAB, teve a acolhida do ministro Mussi, que ouviu nossos argumentos e se comprometeu em tentar viabilizar uma reunião para tratar desse tema no âmbito do CJF”, disse o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia.

“A valorização da advocacia passa pela garantia do pagamento dos nossos honorários. Viemos buscar a garantia do pagamento dos honorários destacados nos precatórios federais. Pretendemos garantir à advocacia o recebimento da verba, reservada mediante contrato, juntamente com o crédito principal ainda em 2022, requerendo a revisão do critério adotado pelo TRF4. Nossos honorários são nosso ganha-pão. As advogadas e os advogados que trabalharam não devem ser prejudicados com a pena de receber os valores que já eram esperados para este ano só em 2023”, declarou a presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio.

A presidente da OAB-PR, Marilena Winter, alertou que o assunto poderá redundar em enorme problema, caso não seja resolvido neste ano sem adiamentos e protelações. “A questão demanda uma solução imediata, porque a perspectiva para os próximos anos, caso o problema não seja resolvido neste ano, será ainda pior. Saímos da reunião com o ânimo renovado, com a expectativa de que os critérios que eram usados até hoje serão retomados a partir do mês de agosto e que possamos ter um procedimento mais justo com a advocacia”, afirmou Marilena.

Também participaram da audiência com o presidente em exercício do STJ o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Bruno Baptista, e a vice-presidente, Gisele Kravchychyn, e a advogada Ana Torreão Braz, membro da Comissão Especial de Precatórios.

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando a suspensão dos prazos processuais dos processos digitais em tramitação na corte. 
O documento defende a suspensão dos prazos desde segunda-feira (18/7) até que o sistema e-SAJ s…

Previsto na legislação brasileira desde 1990, o instituto da deleção premiada surgiu como uma importante arma de investigação, mas isso mudou com o nascimento do “lavajatismo”. O Ministério Público abusou tanto da ferramenta que a desvirtuou, tornando-a um mero meio de vingança.
Essa avaliação…

Bastante comum nas operações de empréstimo ou financiamento bancários, a garantia de alienação fiduciária de bem móvel assegura ao credor mais segurança do adimplemento do contrato, diminuindo, em contrapartida, o custo do dinheiro para o tomador do recurso.
Isto porque no caso de inadimpleme…

Para buscar o equilíbrio dos interesses nas relações contratuais, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma empresa de eventos a ressarcir o valor pago por uma fã em ingresso para um show da cantora Taylor Swift, que acabou cancelado em razã…

Infelizmente, o governo de Mato Grosso vetou de forma integral o projeto de lei que proíbe instalação de PCHs (pequenas centrais hidrelétricas) no rio Cuiabá, que anteriormente havia sido aprovado na Assembleia Legislativa.
Rio Cuiabá na altura do município de Poconé
Haroldo Palo Jr./Sesc P…

A advocacia brasileira tem uma nova entidade representativa de alcance: a Federação dos Institutos dos Advogados do Brasil. A iniciativa por trás de sua criação é fruto de esforços por uma maior integração das entidades ligadas ao ambiente jurídico no país.
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No próximo dia 11, o ministro aposentado do STF Celso de Mello lerá, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, um documento de apoio à democracia, com centenas de assinaturas de ex-alunos da instituição. A leitura do texto, denominado “Carta aos Brasileiros em defesa do Estado democrá…

Buscando adequar as tendências de trabalho remoto após a pandemia (ainda que ela não tenha acabado de fato), o governo brasileiro publicou a resolução CNIG nº 45 [1], em 24 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a nova modalidade de visto temporário e autorização de residência. Trata-se da situação…

O partido Solidariedade ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que dispensa a intimação prévia do credor inerte para fins de início da prescrição intercorrente quando o devedor não possuir bens penhoráveis – inclusive n…