O PL nº 2.337/2021, que visa reformular a tributação sobre a renda e já aprovado na Câmara dos Deputados, configura proposição legislativa prioritária para o governo federal no ano de 2022[1] e se encontra em discussão no Senado. Ademais, conforme tem sido veiculado em canais de comunicação, há m…

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (23/6) se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil. O Plenário Virtual da corte, por maioria de vo…

O juiz, ao fixar a verba honorária, deve obedecer o limite mínimo de 10% sobre o valor da causa, ainda que ele seja excessivamente alto, em observância ao artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Ministro Antonio Carlos Ferreira aplicou tese da Corte Especial sobre o tem…

A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — representou um marco ao país, à sociedade e às empresas, ao dispor sobre o tratamento de dados, apresentar conceitos e buscar estruturar, nacionalmente, um sistema efetivo de proteção de dado…

Quando o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, começou a estragar a festa da autoapelidada “operação lava jato”, ao mostrar que a turminha de Curitiba usava a mentira como ferramenta de trabalho e praticava crimes a pretexto de combater o crime, a revista Veja espalhou uma capa com…

Plano de saúde deve cobrir atendimento em casos que impliquem risco de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para ordenar que a seguradora Notre Dame Intermédica Saúde garanta …

É constitucional a norma que diferencia o vínculo empregatício dos advogados públicos estatutários dos advogados privados. Esse foi o entendimento majoritário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, considerou que a advocacia pública apresenta aspectos singulares, deste modo,…

É notório que a agenda ESG (Environmental, Social and Governance) se tornou uma das grandes preocupações na pauta das grandes corporações. O acrônimo em inglês, criado ainda no ano de 2004 pelo relatório das Nações Unidas intitulado “Who Cares Wins: Connecting Financial Markets”, busca chamar a a…

Advogados e escritórios que atuam na Alemanha devem começar a se preparar para mudanças regulatórias na Lei Federal dos Advogados (BRAO, na sigla em alemão), que entra em vigor a partir de 1º de agosto.
As mudanças dão uma base legal segura para que escritórios de advocacia não pertencentes à …

O Superior Tribunal de Justiça precisa, com urgência, modular os efeitos da radical alteração de sua jurisprudência operada em 8/6/2022. Na ocasião, os ministros da 2ª Seção do STJ [1] concluíram o julgamento de dois recursos [2] e, por maioria de 6 a 3, fixaram a tese de que é taxativo “com miti…

Após uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), o Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), fez nesta quarta-feira (22/6) o procedimento de interrupção de gestação em uma menina de 11 anos que foi vítima de estupro em Santa …

A 2ª Vara Federal de Joinville concedeu liminar para proibir a Petrobras de assinar contrato de cessão dos direitos de exploração do Polo Bahia Terra.
Petrobras é proibida de assinar contratos para exploração do Polo Bahia Terra
O juízo entendeu haver falta de motivação na decisão da Pe…

Não é cabível a devolução de valores recebidos a título de complementação de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente desconstituída. Nessas hipóteses, é inafastável o reconhecimento da boa-fé do beneficiário.
Aposentado recebeu com…

Entre os diversos tipos de penhora, um dos mais inovadores e que ainda não tem muitas decisões nos tribunais do país é o da monetização de canais no YouTube. Para entender a possibilidade, necessário se faz entender como funciona o pagamento para youtubers. Tal operação acontece da seguinte forma…

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Assim entendeu a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um banco a devolver a uma empresa os valores…