A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato relativa à mesma dívida.
Nada impede que, sobre o crédito habilitado na RJ, sobrevenham acréscimos por força de nova decisão judicial, diss…

A Systax, empresa de inteligência fiscal que sistematiza a tributação de todos os segmentos, comunicou que Michelle Borges passa a atuar como gerente sênior de Tax Support.
Michelle Borges é a nova gerente
sênior de Tax Support da Systax
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Advogada há mais de 15 anos, ela atu…

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em que pede a concessão de medida cautelar para suspender decisões judiciais que anulam penas aplicadas a prefeitos quando atuam na qu…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a prorrogação por mais 60 dias de um inquérito que apura o possível envolvimento dos senadores Chico Rodrigues (União Brasil-RR) e Telmário Mota (Pros-RR) em esquema de fraude e desvio de verbas federais destinadas ao combate…

É de conhecimento geral que o sistema tributário brasileiro é complexo, ineficiente e apresenta inúmeras falhas. Não raramente lemos notícias que retratam a paradigmática frase de que vivemos em um “manicômio tributário”. Manicômio é uma palavra forte, de fato, mas infelizmente retrata, na força …

O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Por outro lado, será mantido se o parcelamento for feito depois de já bloqueados os valores, ressalvada a possibilidade excepcional de substituir a pen…

Como o tema ainda não havia sido discutido no Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que seja computado o título de doutor para um candidato em um concurso para professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Faculdade de Direito da …

Atualmente, utilizamos serviços digitais para as mais variadas funções: para nos comunicar com amigos e familiares, para criticar o governo, para nos aproximarmos de nossos semelhantes, para obter serviços e produtos, para trabalhar, para frequentar aulas e até mesmo nos desenvolvermos como sujei…

Em 8 de junho do corrente ano, por meio do Decreto nº 11.092/2022, foi internalizado o protocolo sobre regras de comércio e transparência que repaginou e deu uma nova dimensão ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos (Atec, na sigla em inglês [1]).
Originalmen…

“João, negro e com 24 anos, é morador de uma invasão na cidade de Manaus, considerada área vermelha pelas forças de repressão. Na madrugada de sábado, foi abordado pela polícia em frente à sua casa porque, na ótica dos agentes estatais, teria aparentado nervosismo ao avistar a viatura, ocasião em…

Escrevo esta coluna com uma pitada de pretensão. Nesta verdadeira confusão sobre o preço dos combustíveis, na qual o presidente Bolsonaro está mirando para a parte tributária (ver aqui o texto de Heleno Torres e o meu, dentre vários), o problema está em outro ponto. O presidente está com mira fra…

Anoto que o site do Superior Tribunal de Justiça noticiou, na semana passada, dois importantes julgamentos que envolveram uma mesma questão acerca de imunidade de jurisdição.
Pela relevância do assunto e da situação processual, que ensejou a aplicação do artigo 1.040, inciso II, do Código de P…

A presidente da Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais, Marina Gadelha, anunciou na tarde desta segunda-feira (20/6) o programa “OAB Carbono Zero, Pelo direito ao futuro”. O anúncio foi feito durante a sessão do Conselho Pleno, realizada na sede do Conselho Federal, em Brasília. O programa tem por objetivo a promoção de um programa nacional de descarbonização da advocacia.

“Esse ano de 2022 é muito significativo para o meio ambiente. Comemoramos 50 anos da Conferência de Estocolmo, que é considerado o marco inicial do direito ambiental e das preocupações ambientais. Comemoramos também 30 anos da Rio 92, que lançou a convenção-quadro sobre mudanças climáticas. Atento a tudo isso, o Conselho Federal criou uma comissão especial sobre mudanças climáticas e estamos lançando o programa nacional de descarbonização da advocacia”, disse Marina.

A presidente da comissão explicou que serão estabelecidas metas para descarbonizar a OAB e lançar programa de auxílio a advogadas e advogados que tiverem interesse em zerar emissões, com prazos estabelecidos e ações internas e externas para esse propósito. Segundo ela, a partir do lançamento, terá início a construção do plano de ação rumo a uma advocacia sustentável e comprometida com a qualidade de vida das gerações futuras 

“É um projeto ousado e inovador. Ele trará para todos nós responsabilidades, não apenas para nós que aqui estamos, mas para todas as advogadas e advogados e, de modo muito especial, para aqueles que estão vindo. Esse é um projeto para o futuro que envolve a responsabilidade e o cuidado com as gerações futuras”, disse ela.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, assinalou o esforço de Marina na construção do projeto e manifestou motivação pessoal com a agenda ambiental. “Agradeço a dedicação da presidente Marina a essas pautas que para mim, pelo menos, são muito importantes. Sou muito sensível a elas porque venho de uma região que guarda a maior cobertura vegetal de floresta do mundo, que é a Floresta Amazônica. Pautas como essa são muito necessárias”, disse Simonetti.

Mapeamento de ações

A vice-presidente da comissão, Marília Longo, será uma das coordenadoras do projeto. Ela explica que haverá uma fase de mapeamento das ações praticadas no Sistema OAB e pela advocacia como um todo que tenham implicações no processo de transição para uma economia carbono zero. De acordo com ela, haverá ações de curto, médio e longo prazos.

“A atual gestão está consciente desse papel, da compreensão da necessidade de uma transição geral de toda a sociedade brasileira, para um processo de descarbonização de longo alcance. Isso não é só uma atribuição do estado, mas da sociedade civil como um todo”, disse Marília. “Para o Sistema OAB, nosso objetivo é estabelecer um plano de ação com metas bem definidas e dentro de três grandes frentes de atuação: edificações, consumo de energia e transporte, e ações de captura e compensação de carbono”, acrescentou ela.

Marília afirma que, no que diz respeito à advocacia, o projeto buscará trazer medidas de indução. “A ideia que que a advocacia possa, no exercício de suas atividades profissionais e também em suas casas, ter essa capacidade de contribuir para essa redução das emissões de carbono”, declarou ela.

O Conselho Federal publicou na noite desta segunda-feira (20/06) alterações no Edital de Abertura do 35º Exame de Ordem Unificado, que havia sido publicado em 20 de abril de 2022. A principal mudança promovida foi a alteração das regras para interposição de recursos, a partir de agora os examinandos e examinandas que desejem interpor recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva deverão fazê-lo no prazo das 12h do dia 4 de julho de 2022 às 12h do dia 7 de julho de 2022, observado o horário oficial de Brasília.

O prazo para recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva, em caso de erro material no somatório final da nota, poderá ser feito das 12h do dia 19 de julho de 2022 às 12h do dia 21 de julho de 2022. Além disso, o examinando disporá de três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional, das 12h do dia 20 de setembro de 2022 às 12h do dia 23 de setembro de 2022, observado o horário oficial de Brasília.

Para recorrer contra o gabarito preliminar da prova objetiva e dos os resultados preliminares da prova objetiva ou da prova prático-profissional, o examinando deverá utilizar exclusivamente, nos prazos previstos, o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, e seguir as instruções ali contidas, sob pena de não conhecimento do recurso.

Confira aqui a íntegra do comunicado emitido pelo CFOAB.

Confira aqui o edital atualizado. 

Ao final da última sessão do Conselho Pleno deste primeiro semestre, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, celebrou o trabalho coletivo feito pela OAB com a advocacia para defender as pautas da categoria e melhorar a vida e o trabalho de advogadas e advogadas. “Chegamos à metade do primeiro ano de mandato acumulando muitas vitórias para a advocacia, mas isso só foi possível porque estivemos juntos. Só unidos conseguiremos avançar. Agradeço podermos voltar a conviver pessoalmente. Agradeço a meus irmãos e a minhas irmãs da diretoria, que têm me dado apoio e amparo imprescindível para que eu possa estar aqui diariamente”, afirmou Simonetti. “Começamos assim unidos e terminaremos essa gestão com um mandato histórico e sairemos muito maiores e sempre muito mais unidos”, acrescentou ele.

O presidente da OAB foi cumprimentado por diversos conselheiros federais pela maneira democrática, inclusiva e participativa com que tem conduzido a Ordem nesses meses. O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, agradeceu o apoio dado pelo presidente na questão da defesa das prerrogativas da advocacia e da parceria construída com a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e com o procurador Alex Sarkis. “Agradeço a todo o amparo e apoio que tem sido dado à comissão e o trabalho conjunto feito com a procuradoria. Precisamos unir esforços. Obrigado pela confiança e por todo trabalho feito pela presidência na defesa das prerrogativas”, disse Breier.

O conselheiro federal Mansour Elias Karmouche (MS) sintetizou em sua fala o sentimento de outros conselheiros que agradeceram o trabalho de liderança da diretoria. “Nesses seis meses, o presidente demonstrou sua habilidade em trazer grandes conquistas para a advocacia. Recuperou o foco trazendo para a advocacia aquilo que ela espera de uma diretoria alinhada, que tem feito um trabalho que precisamos, que todos aqueles que dependem única e exclusivamente da advocacia precisam. O senhor está de parabéns e tem o meu total apoio”, declarou o conselheiro.

Moção

Durante a reunião do pleno, houve uma moção de aplausos a Breier e Sarkis pela atuação em prol das prerrogativas da advocacia.