Limpar banheiro pouco frequentado não gera adicional de insalubridade. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a FM2C Serviços Gerais do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma ajudante de limpeza de Gravataí, no Rio Grande do Sul. 
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Em 2021 o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre os limites da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba em dois casos emblemático, o HC 193.726, Lula, julgado pelo plenário em 23/6/2021 e a Rcl 36.542, Guido Mantega, julgada pela 2ª Turma em 20/4/2021; e ambas reconhecendo o abuso …

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás revogou condenação ao deputado federal Professor Alcides (PL-GO) por captação e gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais em relação à campanha para o pleito de 2018.
Deputado chegou a ter o diploma cassado em decisão de primeiro grau em 2021
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A figura da pejotização se trata de contratação ilegal de empregados por meio da constituição de pessoa jurídica e tem por finalidade mascarar a relação de emprego.
Contratação de médico por empresa apresentava elementos caracterizadores de vínculo empregatício como subordinação e controle d…