A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro enviou ao Órgão Especial da corte processo que questiona a constitucionalidade da taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviário em Magé.
Prefeitura cobra taxa pelo embarque e desembarque de passageiros em terminal
O fat…

Alguns dos mais renomados profissionais brasileiros especialistas em insolvência estão reunidos nesta terça-feira (3/5) para discutir a participação dos agentes financeiros nos processos de recuperação judicial e falência.
Pela manhã, Oreste Laspro, presidente do Ibajud, fez a abertura do even…

O escritório Lefosse Advogados anunciou na sexta-feira (29/4) a promoção de seis advogados a sócio, nas áreas de Fundos de Investimento, Resolução de Disputas, Societário e Fusões e Aquisições e Tributário. Agora, o escritório passa a contar com 55 sócios.
Lefosse Advogados tem sete novos só…

Quem viola norma jurídica não pode tirar proveito da vantagem que ela mesma lhe confere, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva nas relações jurídicas. Assim entendeu a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de uma vizinha do ex-governador João Do…

Há décadas, estamos acostumados a ir presencialmente ao cartório para realizar diversos serviços: desde autenticação de documentos e reconhecimento de firma até registro de imóvel. Merecem menção ainda os registros de nascimento, de casamento e de óbito. Esses atos se tornaram tão comuns que deix…

Apesar de avanços legislativos assegurarem direitos mínimos às mães em privação de liberdade e a seus filhos, pesquisa elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) revela violações aos direitos dessas pessoas.
Os dados d…

O uso de palavras desrespeitosas sobre o réu configura nulidade por parcialidade do julgador, mesmo que não tenham sido registradas por escrito no voto proferido. Ainda que nenhum juiz seja axiologicamentre neutro, não se pode negar que o envolvimento emocional com o fato apurado pode interferir …

O economista Joel Pinheiro da Fonseca, em artigo publicado na Folha de S.Paulo no último dia 4 de abril, afirma existir um “lobby de cartórios e tabelionatos” que se articula contra a MP 1.085/2021. Diz que há uma proposta em curso no Congresso para viabilizar o avanço tecnológico nas notas e reg…

O Supremo Tribunal Federal recebeu novas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a validade de decretos federais que reduziram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem medidas compensatórias à produção no polo industrial da Zona Franca de Manaus.
Governador do AM, Wil…

Foi publicada a Resolução 59 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), alterando a redação das Instruções de nº 480 e 481, trazendo novas mudanças para o mundo dos investidores, que passam a ser exigidos em relação às suas posturas com o meio ambiente, as relações de trabalho e entre partes e c…

A publicação da Lei nº 14.311/2022 promoveu alterações na Lei nº 14.151/2021, modificando a sistemática do afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial. Sua abrangência não se limita à iniciativa privada, atingindo também as servidoras cujo regime jurídico seja o celeti…

A Constituição do Rio de Janeiro estabelece que as custas judiciais serão destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços relacionados às atividades específicas da Justiça.
E, por entender que a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio (Caarj) e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) n…

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por meio do mesmo link.
Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter …

Na última quarta-feira (27/4), o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 119/2022 para anistiar prefeitos e governadores que deixaram de aplicar plena e adequadamente os recursos vinculados à educação nos anos de 2020 e 2021, supostamente por força das dificuldades trazidas pela pandemia d…

A Corregedoria Nacional da OAB e a Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional lançam, nesta segunda-feira (2/5), dois novos sites para o acompanhamento e divulgação das atividades dos dois órgãos da Ordem. A página da Corregedoria já pode ser acessada aqui, enquanto o endereço da Coordenação de Fiscalização está disponível aqui. A secretária-geral adjunta da OAB e corregedora nacional, Milena Gama, é a responsável pelas atividades da Corregedoria e da área de fiscalização.

O objetivo dos sites é facilitar o acesso da advocacia e da sociedade à corregedoria e também ao portal da fiscalização da atividade profissional. As páginas disponibilizam, por exemplo, os nomes e contatos dos corregedores e das comissões de fiscalização nas seccionais da OAB, as atribuições e os tipos de procedimentos que existem, como reclamação por excesso de prazo, reclamação contra membros e funcionários dos órgãos disciplinares, sindicância e correição.

Espaço para denúncias e reclamações

Os portais também exibem as notícias das áreas e uma seção com estatísticas, destacando as atividades desenvolvidas pelos setores, além de espaços que possibilitam o envio de denúncias e reclamações, com modelos de como fazer. Os sites também disponibilizam toda a legislação pertinente à corregedoria e ao processo ético, Código de Ética da Advocacia, todos os provimentos e as metas da área. O endereço da Corregedoria Nacional é inteiramente novo, pela primeira vez haverá um site autônomo destinado ao setor, enquanto o portal da fiscalização da atividade profissional foi repaginado para dentro do site da OAB para facilitar a navegação e a divulgação das atividades do setor.

A apresentação dos novos portais foi feita durante o X Encontro de Corregedores Seccionais e XIV Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina (TED), realizado em Brasília, no último dia 16 de março. O evento serviu para o debate e apresentação de melhorias no sistema de ética e disciplina da OAB. Os corregedores e membros dos TEDs apresentaram sugestões e alinharam pautas em comum. Os novos sites já fazem parte dos projetos da nova gestão da OAB, sob a coordenação da secretária-geral adjunta, Milena Gama.

“O trabalho de orientação também é peculiar em nossa função enquanto corregedores e membros de tribunais de ética. Os sites serão fundamentais para a divulgação das nossas atividades, dos nossos regimentos internos, para que a sociedade e a advocacia saibam a quem procurar, para que todos possam se informar sobre quem são os corregedores nas seccionais. Tudo foi feito de forma a facilitar a navegação, para levar informação relevante para toda a advocacia”, explica Milena Gama.