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A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), considerada como um dos principais instrumentos jurídicos integrantes do Sistema Brasileiro de Combate à Corrupção.
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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal para contestar a Lei Municipal 17.731/2022, de São Paulo, que traz diretrizes para prorrogação e licitação de contratos de parceria entre a prefeitura e a iniciativa priv…

Os órgãos do Judiciário estão mobilizados para o combate e prevenção ao assédio e à discriminação no ambiente de trabalho. Diversas iniciativas vêm sendo realizadas em todo o país para aprimorar o cuidado e a atenção com trabalhadores e trabalhadoras.
Assédio através de mensagem de celular n…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar no dia 6 de junho, das 9h às 12h30, o seminário Arbitragem Coletiva Societária, sob a coordenação científica do ministro Villas Bôas Cueva e do professor Márcio Souza Guimarães.
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O Imposto Sobre Indústrias e Profissões foi inserido na competência municipal sob a égide da Constituição de 1946. Com o advento da Reforma Constitucional 18/65 esse tributo foi rebatizado com o nome de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como é conhecido até os dias de hoje, sendo que a…

O direito individual à intangibilidade do corpo não pode ser usado para colocar em risco o direito à saúde e à vida dos demais membros da coletividade.
Autora completou esquema vacinal apenas após o fim do contrato de trabalhoTania Rêgo/Agência Brasil
Com esse entendimento, a 13ª Turma …

Comprei por US$ 1 (um dólar) na livraria da Universidade da Califórnia de Los Angeles (Ucla) — pelo visto poucos se interessam pelo tema —um belíssimo livro de 667 páginas, publicado pela Yale University Press, de autoria de Judith Resnik e Dennis Curtis, intitulado Representing Justice.
Os au…

Diante da difícil situação enfrentada pela população de Macapá (AM), que enfrenta constantes falhas no fornecimento de energia elétrica, o presidente da Comissão Nacional de Energia, do Conselho Federal da OAB e presidente da OAB-AP, Auriney Brito, oficiou o presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o deputado Fabio Schiochet (União/SC), requerendo a convocação dos diretores da empresa Equatorial Energia. O objetivo é que sejam prestados esclarecimentos sobre as falhas ocorridas no fornecimento de energia na capital Macapá, assim como em todo o estado do Amapá.

Somente nesta semana a cidade enfrentou dois episódios de vício na prestação de serviços, o primeiro aconteceu na noite de segunda-feira (2/05) quando vários bairros de Macapá, que estão entre os mais populosos da cidade, como Buritizal, Muca e Congós, ficaram no escuro. Na sexta-feira (6/05), outra falha deixou o Centro, Zona Sul e Zona Oeste da capital sem energia elétrica entre o fim da manhã e o início da tarde. Nos dois episódios, a CEA Equatorial reconheceu o problema, relatando falhas por meio de notas oficiais. 

Em seu ofício ao presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, Auriney Brito relatou o drama enfrentando pela população. 

“Foram reiterados apagões parciais como o ocorrido hoje 06 de maio de 2022, que paralisou a cidade com prejuízo no comércio local, acidentes de trânsito, e caos nos hospitais e clínicas. Os funcionários do Hospital da criança já estavam avaliando a remoção dos pacientes para outro local, após 3 horas sem eletricidade e sinais de telefonia”.

“Além de ser referência da proteção e fortalecimento da Advocacia, a OAB, em razão da sua credibilidade, está muito demandada nas causas sociais humanitárias. Assim como foi nas questões de saúde, por exemplo, está sendo na pauta de energia, ao nosso ver, uma das mais relevantes atualmente”, destacou Brito sobre a necessidade de envolvimento da OAB na questão.

Equatorial Energia

A Equatorial assumiu o serviço nos 16 municípios do Amapá em 2021, atendendo mais de 860 mil habitantes em 209 unidades consumidoras por 59 mil quilômetros de linhas de distribuição. A privatização do serviço foi realizada com o objetivo de resolver as questões enérgicas do estado e aumentar no investimento na reestruturação do serviço. 

Ao assumir, a Equatorial anunciou investimentos de R$ 1 bilhão, em 5 anos, além de inclusão de 12 mil famílias na tarifa social para descontos na conta de luz e iniciativas sociais para doação de geladeiras e descontos em eletrodomésticos.

“Estamos em um período crítico de reestruturação do serviço no Amapá e tudo parece ter piorado substancialmente desde que a Equatorial assumiu. A população precisa de respostas”, ressalta Auriney Brito. 

Além do Amapá, a Equatorial é responsável pela distribuição de energia em outros três estados, Alagoas, Pará e Maranhão. Todos com relatos de falhas no serviço, segundo o presidente da Comissão Nacional de Energia, do Conselho Federal da OAB e presidente da OAB-AP.

Andamento

Ainda não há uma data para que os diretores da Equatorial Energia sejam convocados, mas uma nova reunião com o deputado Fabio Schiochet (União/SC) está marcada para a próxima segunda-feira (9/05).

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