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Presidente da OAB-RN aposta em assessoria profissional de defesa de prerrogativas

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O presidente da seccional do Rio Grande do Norte da OAB, Aldo de Medeiros Lima Filho, montou, no estado, uma assessoria profissional de defesa das prerrogativas dos advogados e advogadas potiguares. É um dos focos da gestão, tendo em vista o entendimento de que, com o cuidado do dia a dia da advocacia, a ordem democrática é também, protegida e resguardada.

Da mesma forma em que a defesa das prerrogativas é pauta prioritária no Conselho Federal, a seccional também está alinhada no entendimento sobre a atuação da entidade no debate público. Ou seja, não se furtar à defesa de princípios fundamentais, mas atuar sempre com moderação. “Temos que ter muita ponderação para não atrairmos para a OAB disputas ou debates em que nós não somos necessariamente protagonistas. Confio muito no presidente Beto Simonetti. Entendo que a OAB só pode atuar em assuntos onde deve exercer protagonismo”, diz o presidente da OAB-RN.

E, seguindo a linha de proximidade com a advocacia e dando continuidade às medidas que foram tomadas para mitigar os efeitos da pandemia, ele conta como a seccional forneceu auxílio, estrutura, escritório compartilhado, judicializou demandas para garantir pagamentos, modernizou sessões e conferências para acompanhamento mais amplo. Hoje, uma das lutas é contra o travamento que aconteceu no fluxo dos processos da Previdência Social.

Confira a íntegra da entrevista:

CFOAB – Qual será o foco de sua gestão?

Aldo de Medeiros Lima Filho – Nosso grupo, que está atualmente conduzindo os caminhos da seccional do Rio Grande do Norte, tem um foco muito claro, desde a gestão anterior, de caminhar passo a passo ao lado da advocacia. Nós priorizamos o trabalho da OAB em proximidade com a advocacia. Nós sabemos da missão constitucional e histórica da OAB de apoiar a ordem democrática, os direitos humanos, a defesa dos princípios fundamentais, das minorias, de todos esses elementos que são essenciais para a democracia. E não nos furtamos a acompanhá-los e a defendê-los. Porém, o nosso foco tem sido o dia a dia do advogado. Nós procuramos ter, por exemplo, uma excelente assessoria de defesa imediata das prerrogativas. E procurando atender aquelas necessidades mais essenciais ao exercício da advocacia. Havendo um bom trabalho da advocacia, está garantida também em boa parte a ordem democrática.

CFOAB – Qual é a importância da OAB para a advocacia?

Aldo de Medeiros Lima Filho – Nós entendemos que a Ordem é essencial para o exercício da advocacia. De vez em quando, ouvimos um advogado dizer “eu já tenho minha vida estruturada, não dependo da OAB para nada”. Até brinco que dizer isso dá azar. Logo depois há uma necessidade quase imediata de uma assistência da OAB em algum incidente, em alguma situação. A Ordem é essencial para que os advogados se sintam seguros, se sintam agregados. E a Ordem precisa da participação dos advogados, uma convivência grande com os participantes das comissões, com as pessoas vindo para o lado assistencial da Caixa de Assistência aos Advogados. Uma coisa não sobrevive sem a outra. Nem a advocacia, sem a agregação de esforços que a OAB promove, se desenvolveria bem, e nem a OAB, sem a participação cada vez maior dos advogados, sobreviveria.

CFOAB – Qual a importância da OAB na sua vida?

Aldo de Medeiros Lima Filho – Eu já tenho 36 anos de advocacia. Fui convidado em determinada época para ser integrante do TED. Depois, na gestão seguinte eu fui conselheiro estadual. Na outra gestão, vice-presidente. Depois fiquei seis anos fora do sistema. E retornei como presidente da seccional e fui reeleito agora. Há pelo menos 15 anos eu tenho dedicado parte do meu tempo para trabalhos com a OAB. E, nesses três anos e quatro meses em que estou na Presidência, é a maior parte do meu tempo. Até brinco dizendo que, nas horas vagas, advogamos. É muito importante para mim o trabalho que eu desenvolvo na OAB, porque tenho consciência de que estou fazendo algo muito útil pela sociedade, algo muito útil para muitos colegas, alguns ainda em início de carreira, outros que tiveram algum tipo de dificuldade no decorrer da carreira. E me faz bem estar diante de uma equipe de aproximadamente 800 advogados e advogadas trabalhando voluntariamente na nossa seccional para dar todo o apoio possível à advocacia.

CFOAB – Pode contar um pouco da sua história com a advocacia, de onde surgiu o interesse?

Aldo de Medeiros Lima Filho – O direito foi minha segunda graduação. Eu fiz a primeira graduação em economia. Não tinha interesse em entrar no curso de direito. Mas, por circunstâncias diversas, me matriculei depois de concluir o curso como aluno especial do curso de direito em duas disciplinas, apenas por uma curiosidade cultural. Eu queria usar essas disciplinas em outro projeto que eu tinha. Tive a sorte de ter dois grandes professores. E me encantei com a disciplina. À época, em 1986, o Brasil vivia uma oportunidade de renovação. Estava saindo do regime militar e se redemocratizando. As duas disciplinas que fiz foram introdução ao direito 2, porque eu tinha feito no curso de economia introdução ao direito 1, e direito constitucional. Isso despertou uma visão da sociedade muito ampla. E, logo em seguida, fiz vestibular novamente. E fiz o curso de direito aqui na universidade federal. Foi aí que eu percebi o quanto é importante defender os direitos das pessoas, o quanto a sociedade precisa de um uma advocacia combativa, preparada. Nunca, desde o momento em que eu me inscrevi na OAB, em 1986, no mês de julho, parei de advogar. Tive um período da minha vida em que, durante 24 anos, eu fui também procurador do município de Natal. Eu era procurador do município pela manhã, à tarde eu tinha escritório privado, como tenho até hoje, e à noite durante 14 anos fui professor universitário em uma importante universidade privada aqui de Natal. Então, quando me tornei advogado, rapidamente migrei toda a minha atividade profissional para o campo do direito. E sou muito realizado, gosto muito do que faço, não me canso. Pelo contrário, tenho muita energia e espero continuar assim por muito tempo.

CFOAB – O senhor mencionou que a seccional tem uma assessoria de defesa imediata das prerrogativas. Poderia contar como funciona?

Aldo de Medeiros Lima Filho – Temos uma central de defesa de prerrogativas profissionalizada, 24 horas, todos os dias, inclusive finais de semana de plantão. Nós adotamos um modelo um pouco diferenciado. Normalmente, quando há uma violação de prerrogativas, é chamada a comissão. E a comissão é formada por conselheiros, e os conselheiros estão nos seus escritórios, nos seus afazeres. Às vezes, no meio de uma audiência, às vezes atendendo clientes, o que impede de ir imediatamente. Então, em razão dessa situação, nós decidimos profissionalizar uma central de defesa de prerrogativas, com procuradores remunerados, selecionados, treinados para prestar assistência a qualquer momento. E decidimos que, uma vez não resolvida a situação com a intervenção do procurador de prerrogativas — e 95% dos chamados são resolvidos com a simples participação deles, às vezes até pelo telefone mesmo — transformamos em processos de apuração de responsabilidades. E nós não estamos simplesmente constituindo um processo pro forma. Nós estamos indo inclusive a medidas judiciais, até mesmo criminais se houver abuso de poder, representações em corregedorias. É um trabalho que realmente tem diminuído muito a violação de prerrogativas aqui. Ainda resta um problema nos presídios, mas os avanços são evidentes.

CFOAB – Pode falar como foi o enfrentamento da pandemia?

Aldo de Medeiros Lima Filho – A pandemia foi absolutamente inesperada para todos nós. Eu, nos meus devaneios, imaginava um dia enfrentar uma guerra civil, um terremoto, porque aqui no Rio Grande do Norte nós temos uns problemas de abalo sísmico. Eu imaginava uma série de coisas fora do normal, mas eu não imaginava uma pandemia que encontraria a ciência tão despreparada para enfrentá-la. Depois dos primeiros dias de absoluta insegurança e atordoamento de todos nós, concentramos o esforço em fazer com que os advogados continuassem tendo condição de trabalhar nos processos digitais. Os tribunais já tinham um alto percentual de processos digitalizados. O nosso esforço foi no sentido de conceder condições para que os advogados trabalhassem. Muitos advogados foram surpreendidos, não tinham uma boa internet em casa. E aí nós tivemos que criar umas estruturas adicionais. Criamos o escritório do bem, que possibilitava que o advogado viesse para a sede da OAB e continuasse produzindo dentro do possível. Nós procuramos apoiar inclusive materialmente os advogados mais fragilizados, mais vulneráveis. Mantivemos o contato permanente com os tribunais, de forma que os advogados pudessem ter comunicação com cada uma das varas, o que não foi fácil. Tivemos que judicializar demandas contra bancos públicos, que não estavam pagando os alvarás e as consequências dos processos. Enfim, nos reinventamos. E ficaram bons frutos, porque hoje, por exemplo, a bandeira da interiorização, que sempre foi muito importante, hoje praticamente está superada, porque todos os nossos cursos, todas as nossas reuniões, as nossas sessões são todas transmitidas.

CFOAB – Assim como aqui na OAB Nacional, as questões referentes às dificuldades com o INSS também preocupam a seccional.

Aldo de Medeiros Lima Filho – Olha, eu entendo que, quando o sistema de Previdência tem um milhão de perícias travadas em todo o Brasil e as pessoas não conseguem comunicação com as plataformas e as agências do INSS, a OAB não poderia de maneira nenhuma se omitir. É verdade que, nos outros tempos, tivemos alguns avanços. Mas ocorreram também alguns equívocos. Por exemplo, nós tínhamos uma decisão judicial que garantia atendimento prioritário para os advogados em todas as agências. E foi feito um acordo nesse processo em que o INSS trazia o atendimento exclusivo para dentro das sedes da OAB. Aqui mesmo, na sede de Natal, e em Mossoró, nós temos sala do INSS para atendimento. Ocorre que temos diversas outras cidades que têm agências do INSS e nas quais o advogado era atendido. E, pelo novo acordo, não mais. Eu entendo que essa relação da OAB com o INSS, além de movida pelo caos e pelo travamento que aconteceu no fluxo dos processos da Previdência Social, também tem que olhar esse lado de uma negociação que foi feita e que prejudicou os advogados. Em boa hora, nós estamos vendo o Conselho Federal partir para esse pedido de providências para destravar essas situações.

CFOAB – Como o senhor avalia que tem que ser a atuação da OAB em relação à sociedade em geral?

Aldo de Medeiros Lima Filho – Eu entendo que estamos vivendo um momento difícil. A OAB não pode se tornar um instituto de opinião sobre tudo e sobre todos. Eu acho que nós temos que ter muita ponderação para não atrairmos para a OAB disputas ou debates em que não somos protagonistas. E, nesse ponto, eu confio muito no presidente Beto Simonetti. Entendo que a OAB só pode atuar em assuntos em que deve exercer protagonismo, e não apenas dando opiniões. Nós vamos atravessar um período eleitoral muito radicalizado. O papel da OAB, no meu ponto de vista, é defender uma Justiça Eleitoral isenta, moderna, como a que temos hoje, defender o processo eleitoral limpo e legítimo. Precisamos também deflagrar e fortalecer os debates essenciais ao país. A nossa educação pública, a educação dos nossos jovens e crianças foi muito abalada com a pandemia, por exemplo. Nós precisamos correr atrás disso. Também medidas que assegurem a economia popular, a economia da base, que estamos tendo o pior dos problemas, que é o retorno da inflação. Então, a impressão que eu tenho é que a OAB tem que se manter com moderação, para não cair no jogo de disputas e de ideias que não levam a lugar nenhum, mas deve escolher as bandeiras nas quais deve ser protagonista.

Seminário discute os progressos e desafios da Justiça do Trabalho após 80 anos

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promove em 12 e 13 de maio o “Seminário Internacional 80 anos da Justiça do Trabalho”. O evento, presencial, será realizado em Brasília, no Plenário Arnaldo Süssekind, no TST. Aberto ao público, contará com grandes juristas e especialistas em direito, que vão abordar e debater as conquistas e os avanços da Justiça do Trabalho no Brasil. 

A solenidade de abertura será conduzida pelo presidente do TST e do CSJT, ministro Emmanoel Pereira. Na sequência, o professor catedrático de direito constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Carlos Blanco de Morais, fará a conferência de abertura, abordando o direito fundamental da greve e seus limites.

Ainda no primeiro dia da programação, a coordenadora do evento, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacará os desafios enfrentados pela instituição em tempos de pandemia, período em que conduziu a Presidência da Corte. Já o ministro do Tribunal de Contas da União, Antonio Anastasia, falará sobre o protagonismo da Justiça do Trabalho na construção da cidadania. Outro destaque é a palestra “Justiça do Trabalho e preceitos constitucionais”, que será proferida pela ministra Cármem Lúcia do Supremo Tribunal Federal.

Ao longo dos dois dias, os participantes ainda poderão se aprofundar sobre as transformações do direito do trabalho no mundo ocidental nas últimas décadas, sobre o direito e o mercado de trabalho, o papel da Justiça do Trabalho como instrumento de justiça social, além de uma recuperação da história da instituição ao longo dos 80 anos, entre outros temas.

O encerramento contará ainda com o ministro Vantuil Abdala, que presidiu o TST no biênio 2004-2006 e que fará uma retrospectiva dos 80 anos da instituição, bem como uma análise dos desafios para o futuro.

Em razão do cenário epidemiológico e seguindo as regras vigentes no tribunal, é obrigatória a apresentação do certificado de vacinação para acesso e permanência no evento, bem como uso de máscara durante toda a programação. 

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