Por considerar que a alteração contratual violou a impessoalidade que norteia a regra de seleção de pessoal da Administração Pública indireta, a Vara do Trabalho de Paranaíba (MS) condenou a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) a manter duas agentes de tratamento de esgoto em seu…

No ultimo dia 10 de maio, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.334, dispondo sobre a impossibilidade de penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Em síntese, a referida lei determina que os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidas por …

Com o objetivo de organizar de forma permanente a ocupação nas prisões, garantindo ao Poder Judiciário uma gestão qualificada dos fluxos de entrada e saída para evitar a superlotação, o Conselho Nacional de Justiça está trabalhando com os poderes públicos do Maranhão para a implantação da primeir…

Em 28 de abril de 2005, o desembargador Jacobina Rabelo, após participação no Congresso Internacional de Direito Ambiental — Ano VII, realizado em Foz do Iguaçu entre 7 e 9 de abril de 2005, sugeriu ao desembargador Luiz Tâmbara, presidente do tribunal, a realização de estudos sobre a conveniênci…

A chamada “pauta verde” recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é um importante marco na efetiva observância do artigo 225 da CF, na medida em que todos têm o dever de proteger o meio ambiente, inclusive o Judiciário que é um dos destinatários da norma constitucional. Neste conte…

Para que a contratação temporária seja válida, em respeito à Constituição Federal, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja pré-determinado, a necessidade seja temporária e o interesse público seja excepcional.
Lei mineira sobre professores te…

Neste artigo propomos identificar a existência de limitadores à responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas no âmbito da “lei anticorrupção” (“LAC”), buscando responder à seguinte pergunta: “configura ato lesivo, nos termos da LAC, empresa que paga vantagens indevidas a agente público nos cas…

Pouco mais de dois anos após o casamento, um casal recebeu a notícia de que terá direito a uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. Os cônjuges casaram-se às escuras em Sabará (MG), já que faltou luz na ocasião.
Casal terá direito a indenização devido à falta de energia em festa de cas…

O Conselho Federal da OAB (CFOAB), por meio da sua Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP), enviou ofício ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, solicitando a liberação dos precatórios federais, bem como a divulgação do calendário de seus pagamentos. Para o CFOAB, trata-se de verba de natureza alimentar, que aquecerá a economia em tempos de crise. 

No texto, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelo vice-presidente nacional, Rafael Horn, pelo presidente da CEDP, Bruno de Albuquerque Baptista, pela vice-presidente da CEDP, Gisele Kravchychyn, e pelo secretário-geral da CEDP, Tiago Kidricki, é dito que, assim como já houve a antecipação dos benefícios do 13º do INSS, da mesma forma deve ser entendida a liberação dos precatórios. Inclusive, a medida foi prevista no Orçamento do corrente ano, portanto não acarretará “custo extra ao já esperado para o ano”.

Para o presidente da CEDP, Bruno de Albuquerque Baptista, “a liberação dos precatórios alimentares terá um efeito muito positivo, não só para a advocacia e para os segurados, mas também para movimentar a economia como um todo. Esperamos que o pleito da OAB Nacional seja atendido”. 

“Com as mudanças na forma de pagamento decorrentes da EC 113/2021, tivemos um aumento de dúvidas sobre quais os precatórios serão pagos este ano. Assim, o CFOAB está diligenciando junto ao CJF para contribuir na divulgação do calendário, bem como na aceleração da liberação dos pagamentos”, afirma Gisele.

“A comissão está vigilante no que tange aos precatórios previdenciários, que são precatórios alimentares, necessários para a subsistência do cidadão, do segurado”, resume Kidricki. 

De acordo com o ofício, “a iniciativa irá proporcionar importante estímulo econômico, com aumento do consumo dos beneficiários em momento de crise, favorecendo a advocacia e também socorrendo todo o conjunto da sociedade”. O texto pede, também, que o pagamento dos precatórios seja “operacionalizado” pelo Judiciário.

Leia aqui a íntegra do ofício enviado.

A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre de…

A ampliação da segurança dos sistemas tecnológicos e a padronização dos produtos oferecidos pelo Poder Judiciário, além da realização de audiências públicas para conhecer as demandas das pessoas que os utilizam. Essas foram algumas sugestões apresentadas na segunda reunião do Conselho Consultivo …

O empresário Elon Musk surpreendeu o mercado ao revelar que o acordo de compra do Twitter está temporariamente suspenso. Ele diz que vai aguardar mais detalhes a respeito de contas falsas existentes na plataforma. Segundo uma estimativa da própria rede social, o índice de perfis falsos não chegar…

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou um médico por descumprir a carga de 40 horas semanais na Unidade Básica de Saúde (UBS) Domiciano Vieira, em Patos, no sertão do estado.
O médico vai ter de pagar a metade dos salários integrais recebidos ilicitamente
O profissional dever…

Que relação podemos fazer entre a cultura do cancelamento e o processo judicial? Na verdade, poderíamos dizer que são dois movimentos antagônicos e que o primeiro é extremamente prejudicial, tanto a nível individual quanto a nível social, enquanto o segundo busca a garantia de direitos constituci…

Além de operadores das mais variadas áreas do universo jurídico, ela também formou pessoas que se destacaram e se destacam na sociedade em outros segmentos, inclusive na política. Conhecida como Casa Amarela, em alusão à cor do imóvel que a abrigava em seus primórdios, a Faculdade de Direito da U…