No final de 2014, foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário com Agravo 848.107, com vista a discutir se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes. O recurso fo…

Devido à “abusividade caracterizada pela obrigatoriedade da assinatura do termo de compromisso para se proceder à devolução”, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo diminuiu um valor cobrado por atraso na devolução de contêineres.
Empresa soube dos valores que se…

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por meio do mesmo link.
Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter …

Por entender que a empresa agiu com imprudência e falta de zelo com o interesse público e de seus usuários, a 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a intermediadora de pagamentos PagSeguro a ressarcir um banco por valores pagos a um cliente vítima de fraude.
PagSeguro deve ress…

Devido à negligência do aparelho estatal e ao excesso de prazo, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, relaxou a prisão preventiva — decretada em 2017 — de um homem acusado de homicídio.
CNJ
O magistrado aplicou medidas cautelares alternativas. O réu deverá u…

Hoje em dia, se uma pessoa com um problema jurídico lhe pedir para recomendar um advogado, a maior probabilidade é a de que você vai pegar o celular, o tablet ou o computador e fazer uma busca no Google (ou em outro mecanismo de busca). Mas uma nova moda está pegando em alguns países, como nos EU…

O Chile e a Turquia parecem ser mais semelhantes do que se poderia inicialmente imaginar. Em ambos os países foram implementadas políticas neoliberais através de previsões constitucionais construídas sob a sombra de governos ditatoriais. Durante os últimos 50 anos, o desenvolvimento político e de…

Por considerar que os aluguéis vêm sendo pagos, o desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu, nesta quarta-feira (13/4), o despejo do cinema de rua Estação Net Rio, localizado no bairro de Botafogo, Zona Sul da capital fluminense.
Repr…

Em regra, nos contratos de seguro, o termo inicial do prazo prescricional de um ano da pretensão do segurado em face do segurador é o momento em que ele toma ciência da recusa da cobertura.
Segurado teve prejuízo por conta de chuvas e ajuizou ação contra seguradora um ano depois da recusa de…

Normalmente, em acidentes de trabalho, há responsabilidade civil por parte do empregador. Caso a atividade seja de risco, a responsabilidade é objetiva e independe de culpa ou dolo, caso contrário, ela é subjetiva e precisa da comprovação destes fatores para existir.
Pexel/Leon Woods Para ju…

*Artigo publicado na edição desta quinta-feira (14/2) do jornal Valor Econômico. 
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente projeto de lei que regulamenta a atividade dos prestadores de serviços de ativos virtuais — as chamadas exchanges. Essas instituições operam câmbio, custódia, transferê…

Com a implementação do atual Código de Processo Civil, verifica-se que o legislador pátrio demonstrou de forma categórica o intuito de unificar o entendimento jurisprudencial, introduzindo ao sistema jurídico diversas ferramentas para solucionar a falta de isonomia nas decisões.
A formação de …

O Centro de Conciliação 100% Digital (C100%) da Justiça Federal da 2ª Região (RJ e ES) homologou acordo que encerra ações previdenciárias, com economia de mais de R$ 5 bilhões aos cofres públicos.
Acordo foi homologado por órgão vinculado ao TRF-2, com sede no Rio
O resultado da tratati…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei de Nova Odessa, de iniciativa parlamentar, que prevê a implantação de semáforos com funcionamento à base de energia solar. A prefeitura questionou a norma, alegando afronta ao princípio da separação de poderes e ao da reserva da…

Em 18 meses — de novembro de 2020 até abril de 2022 —, os tribunais brasileiros foram vítimas de 13 ataques cibernéticos de hackers, paralisando os trabalhos e provocando transtornos para advogados e a população. Isso significa, em média, um ataque a cada 41 dias.
As invasões aos sistemas…