Conforme o artigo 33 da Lei 8.906/94, os advogados são obrigados ao cumprimento rigoroso dos deveres listados em seu Código de Ética e Disciplina. Tal regramento determina que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de comercialização.
Advogado usava consultoria em…

Na história recente do Brasil, houve um desequilíbrio entre as partes do processo penal, trazido pela tentativa — infrutífera — de hiperprojeção de membros do Ministério Público.
Beto Simonetti, presidente nacional
da Ordem dos Advogados do BrasilDivulgação
Foi o que disse à ConJur o p…

O pedido feito pelos advogados de um réu da “lava jato” para que o Supremo Tribunal Federal obrigue o Ministério Público a revelar provas favoráveis à defesa privilegia o princípio do devido processo legal e reforça a paridade de armas, segundo especialistas ouvidos pela ConJur.
STF decidirá…

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, faz parte do grupo que está reunido em Lisboa para refletir sobre “os caminhos rumo a retomada do bem-estar econômico e social em meio às transformações impostas pela revolução digital, a pandemia da covid-19 e agora a guerra europeia”. Trata-se do evento Os desafios do desenvolvimento: o futuro da regulação estatal, realizado pelo Fórum de Integração Brasil-Europa (FIBE), em Lisboa, Portugal, a partir desta segunda-feira (18/4).

“É uma grande honra ser moderador da mesa redonda ‘Direito Administrativo Sancionador, Leniência e Controle Externo’, no Fórum que começou hoje, em Lisboa. O Fibe visa estimular investimentos, debates e trocas de experiências entre autoridades, professores e especialistas, que atuam no Brasil, em Portugal e em organismos internacionais”, comentou Simonetti.

Participaram do debate sobre o futuro da regulação estatal o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça; dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia e Bruno Dantas e Jorge Oliveira; do advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco; do professor visitante da Universidade de Manchester Rafael Valim; do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcísio Vieira de Carvalho; do ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Valdir Simão e do atual chefe do órgão, Wagner Rosário.

A ideia é justamente reunir autoridades judiciais e reguladoras, professores e especialistas, que atuam no Brasil, Portugal e em organismos internacionais para promover trocas de experiências e fomentar um ambiente mais propício no país para estimular investimentos.

O congresso terá três dias de duração. Por ser um fórum de debates, a dinâmica dos trabalhos se dará sempre em torno de mesas redondas: nesta segunda, abordou os desafios gerais e transversais da regulação, o que será desdobrado por atividades temáticas nos dois dias seguintes (19/4 e 20/4).

“E as lágrimas que choro, branca e calma,
Ninguém as vê brotar dentro da alma!
Ninguém as vê cair dentro de mim!”
(Florbela Espanca)
Não obstante uma série de tratados e convenções internacionais voltados a erradicar a discriminação de gênero e a violência contra a mulher [1], além da própr…

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma associação educacional de ensino superior de São José do Rio Preto a indenizar em R$ 8 mil uma professora que foi vítima de assédio moral durante o período em que trabalhou na instituição.
Professora foi vítim…

O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), em razão da motociata realizada entre as cidades de São Paulo e Americana na última sexta-feira (15/4). A legenda alegou que durante o evento o presidente promov…

Voltando à nossa Antiguidade, entre 428 e 347 a.C., Platão já dizia que existiam dois mundos, o mundo das ideias, onde tudo era perfeito e imutável, era o mundo das formas, dos conceitos (eidos em grego); e o outro sensível, que se caracterizava por ser imperfeito, mutável, inconstante, também ch…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu mais uma vez a contagem dos prazos para os processos em que o município de Petrópolis (RJ) é parte, em decorrência das fortes chuvas que atingiram novamente a cidade no fim de março e causaram danos materiais graves às instala…

A cor da embalagem não é um elemento suficiente para conferir exclusividade a determinado medicamento. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou liminar contra a comercialização de um remédio para doenças hepáticas.
De acord…

Em interessante estudo sobre os avanços da tecnologia no âmbito dos contratos, foi afirmado que “a beleza do Direito Contratual é encontrada em sua maleabilidade para responder a modelos contratuais inovadores e ainda cumprir suas funções de facilitação e regulação” [1]. A afirmação é interessant…

Como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a aplicação de descontos lineares a estudantes de universidades em razão da crise de Covid-19 e do ensino remoto.
Sentença havia determinado descontos a todos os alunos afetados pelo ensino remoto
Assim, a 3ª Turma Cíve…

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou nesta segunda-feira (18/04) os locais de realização da 2ª fase (prova prático-profissional) do 34º Exame de Ordem Unificado (EOU). A prova será aplicada no próximo domingo, dia 24 de abril de 2022, das 13h às 18h. Os portões das unidades de aplicação de provas serão abertos às 11h30 e fechados pontualmente às 12h30, sempre observando o horário oficial de Brasília.

Os examinandos poderão consultar os locais de realização da prova por meio de link específico na página de acompanhamento do Exame de Ordem (oab.fgv.br) – e deverão comparecer ao endereço com antecedência mínima de uma hora e meia do horário fixado para o seu início.

Confira aqui o edital com os locais da prova prático-profissional

Consulte aqui o local de realização

Pandemia

Em função da pandemia causada pelo coronavírus, serão adotados todos os protocolos para garantir a segurança sanitária dos examinandos. O ingresso no local de realização das provas será condicionado ao uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz, bem como a aferição de temperatura.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O exame pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas da sua colação de grau. Poderão realizá-lo também os estudantes do último ano do curso de graduação ou dos dois últimos semestres.

Os últimos 24 meses foram de muitas mudanças para a história. Inúmeros aspectos da vida cotidiana foram afetados. Uma das consequências deste tempo foi a imersão definitiva das relações humanas na era digital. Aqueles antes tímidos com as possibilidades de trabalho remotas passaram a necessitar d…

Desde 1º de abril, o trabalho presencial voltou ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Advogados que queiram fazer sustentação oral podem fazê-lo presencialmente ou por videoconferência. As regras foram definidas pela Resolução STJ/GP 9/2022, assinada pelo presidente do tribunal, Humberto Martins. 

Para realizar as sustentações orais por videoconferência, os advogados devem acessar, com 24 horas de antecedência, este link com formulário. A sustentação deve ser feita por meio do mesmo aplicativo usado pelo STJ, o Zoom, e o advogado deve tê-lo instalado previamente. Caso o profissional queira fazer a sustentação oral presencialmente, é possível ir direto ao tribunal para inscrever-se, ou fazê-lo por este mesmo formulário.

Se ainda tiver dúvidas, o advogado deve ligar para (61) 3319-9710 ou 3319-9160 ou enviar e-mail para stj.ajc@stj.jus.br.

Para todos os que frequentam o STJ, continua sendo necessário passar por controle de temperatura, na porta, usar máscara facial e apresentar o comprovante de vacinação (físico ou digital) contra a covid-19.