Os debates referentes à determinação da natureza do rol dos procedimentos, terapias ou medicamentos previstos pela ANS, transpassam as margens do direito contratual e consumerista. Ultrapassam mesmo os limites de uma pretensão jurídica, no seu sentido tradicional e ainda persistente, porque dizem…

O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo.
ReproduçãoInjúria em mensagens privadas se consuma onde vítima toma conhecimento da ofensa
…

Advogados com vacinação completa há pelo menos 15 dias poderão fazer sustentação oral presencial no Tribunal Superior Eleitoral a partir da próxima terça-feira (8/3). A determinação foi divulgada em sessão na manhã desta quinta-feira (3/3) pelo presidente da corte, ministro Luiz Edson Fachin.
…

O escritório Miglioli, Bianchi, Borrozzino, Bellinatti e Scarabel Advogados (M3BS), com sede em São Paulo, acaba de inaugurar sua primeira filial em Fortaleza.
Banca Miglioli, Bianchi, Borrozzino, Bellinatti e Scarabel inaugura filial no CE
Reprodução
“O objetivo é nos aproximarmos ain…

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador, na forma definida pelo estatuto da entidade, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens, a ser pa…

O julgamento da ação contra a destinação de R$ 5,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), prevista na Lei Orçamentária de 2022, prossegue na tarde desta quinta-feira (3/2) no Plenário do Supremo Tribunal Federal, com o voto do ministro Dias Toffoli. A sessão começa às …

O Brasil tem hoje pouco menos de 20 mil agentes autônomos de investimentos (AAIs). Essa atividade é regulada pela Resolução CVM nº 16/2021 e envolve a distribuição de produtos financeiros. O AAI hoje tem vínculo exclusivo com uma corretora e é remunerado por comissões nos produtos distribuídos.
…

O Superior Tribunal de Justiça editou a Portaria STJ/GP 56/2022, que institui comissão temporária destinada a apresentar sugestões relativas aos procedimentos que a corte deve seguir no processo de preenchimento das vagas de desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
ST…

A empresa de turismo é responsável solidária apenas quando vende o pacote de viagem completo. Com essa fundamentação, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Salvador deu provimento à apelação de uma agência reformando a decisão que a condenara a ressarcir um cliente pelo valor pago por uma…

Para continuar investigando o ex-líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza, e outros acusados implicados em supostas irregularidades na Petrobras, procuradores da “lava jato” do Paraná interpretaram uma decisão de compartilhamento de provas como se fosse de declínio de competência por parte do Su…

Embora a sentença condenatória possa determinar o recolhimento da ré, como em qualquer outra decisão no processo é necessária a justificação  dos motivos. A simples condenação, portanto, não é o bastante para impedir que a sentenciada continue, tal como se encontrava anteriormente, a defender-se …

A OAB Nacional lamenta profundamente o falecimento do
advogado Deusdedit Sousa, Membro Honorário Vitalício da OAB-PI, nesta
quarta-feira de cinzas (02), aos 100 anos.

Deusdedit presidiu a Seccional de 1985 a 1987 e deixa um
legado para a advocacia piauiense, sendo o primeiro a atingir o centenário na
história da OAB-PI. Ele trabalhou por décadas na área de direito cível e era
procurador do Estado do Piauí aposentado.

Neste momento de dor, a OAB Nacional presta solidariedade
aos familiares e amigos de Deusdedit e transmite os mais sinceros sentimentos
de pesar. Ficam as boas lembranças e o reconhecimento pelo profissional
exemplar.

Deusdedit Sousa era viúvo e deixa três filhos.

A fim de trazer melhorias na tutela coletiva no Brasil, tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de lei, sendo alguns deles: PL 7.418/2014, PL 370/2015, PL 2.953/2015, PL 2.943/2019, PL 5.650/2019 e o PL 4.441/2020, entre outros. Esses projetos, em sua maioria, ao invés de partirem de um …

A Emenda Constitucional 116/2022 ampliou a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, para quando estiverem sob a condição de locatário do imóvel. Como se sabe, a indigitada imunidade é um direito fundamental que tem por objetivo garantir a liberdade do culto, e a ampliação desse dire…

Este artigo tem por objetivo fazer uma análise por semelhança da bem-sucedida iniciativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de estabelecer um Fórum Interinstitucional de Direito Previdenciário e, utilizando-se dessa extremamente positiva experiência, propor o estabelecimento de um ambiente…