O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) é o primeiro dos cinco TRFs do país a definir lista tríplice para promoção por merecimento, e o nome para promoção por antiguidade, para as vagas de desembargador criadas pela Lei 14.253, de novembro de 2021.
A Lei 14.233 criou oito novos carg…

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Unimed Santos cubra o tratamento multidisciplinar para um menino de três anos portador de transtorno do espectro autista. Na decisão, o tribunal estipulou prazo de cinco dias para que o plano de saúde cump…

A dignidade do ser humano, seja em sua perspectiva ontológica, relacional ou ainda como limitação axiológica do alvedrio estatal é pressuposto de todos os direitos fundamentais. A necessidade de tutelar especialmente determinados valores, dotando-os de fundamentalidade, deriva do quão imprescindí…

O governo sancionou uma nova lei que traz regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, administrados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4/3).
Segundo a Lei 14.307/ 22, os planos de saúde …

Condicionar o recebimento de um prêmio decorrente de cumprimento de meta à manutenção de vínculo empregatício afronta o princípio geral de justiça, sobretudo os princípios da lealdade e da boa-fé, que regem os contratos em geral.
Gerente havia sido premiado com viagem para Dubai por cumprir…

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar uma recente lei do Distrito Federal que reconhece a necessidade do porte de armas de fogo aos atiradores desportivos integrantes de entidades legalmente constituídas, devi…

Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul (PR) suspendeu, em liminar, a cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e multas a três compradores de imóveis.
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O STF já definiu (Tema 1…

Prisioneiros condenados à prisão perpétua em Rhode Island, EUA, ressuscitaram… civilmente. O Tribunal Superior do estado revogou a “lei da morte civil” — uma lei centenária (de 1909), que declarava pessoas condenadas à prisão perpétua “civilmente mortas” em todos os aspectos, em termos de direi…

Há meses negando ataque militar ao ex-vizinho soviético, a Rússia iniciou novos ataques ao território ucraniano, alvo de um conflito armado pelo país de Vladimir Putin desde 2014. Em resposta a essa invasão, a autoridade máxima do esporte, a Fifa, em conjunto com a Uefa, determinou a exclusão da …

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti participou na tarde desta quinta-feira (03), da reunião de apresentação do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (COADEM). Entre as pautas estavam a regularização e a validação dos diplomas e a reciprocidade entre os países do grupo. O evento, que aconteceu de forma virtual, teve a participação do presidente do COADEM, Ricardo de Felipe; e dos membros da entidade, a secretária, Marisa Falconier, a tesoureira, Gisela Horisch, a assessora de Relações Internacionais, Ana Helena, e a analista tradutora, Maria Stefânia. 

“A reunião com o COADEM versou sobre a permanência dos estudos e avanços quanto à reciprocidade da advocacia no Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina, tendo como pautas prioritárias a regularização e a validação dos diplomas dos cursos de direito de co-reciprocidade entre os países”, explicou Simonetti. “Também se debateu a possibilidade de que possamos, dentro dessa reciprocidade, já que há um nicho forte da advocacia do Mercosul, permitir que os advogados possam fazer esse intercâmbio, para que os advogados paraguaios, uruguaios e argentinos possam advogar no Brasil e da mesma forma os advogados brasileiros possam advogarem nestes países”, completou.

O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas.
ReproduçãoContrato firmado por analfabeto independe de escritura pública, re…

O Conselho Federal da OAB, através da Corregedoria Nacional, vai promover uma capacitação nacional para dirigentes e membros de câmaras e Tribunais de Ética que atuam no processo disciplinar da Ordem. Será a primeira vez na história que haverá um programa nacional para capacitar todos os julgadores que atuam no sistema ético-disciplinar da OAB, com o objetivo de unificar procedimentos, além de democratizar e simplificar a dinâmica procedimental dos processos disciplinares.

O curso é voltado aos integrantes dos Setores de Ética e Disciplina de todo o Sistema OAB. De início, a participação no evento será exclusivamente virtual e, para se inscrever, a assessoria técnica da Corregedoria, em conjunto com a Segunda Câmara, passará as instruções de acordo com o calendário de capacitação definido pela Corregedora Nacional. O primeiro evento ocorrerá na OAB-MT, na próxima segunda-feira (7). Clique aqui para mais informações.

Os cursos serão ministrados ao vivo, por meio de videoconferência, sob a coordenação da Corregedora Nacional e presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal, Milena Gama. Além disso, diversos professores serão convidados, entre eles, membros da Segunda Câmara, presidentes de Tribunais de Ética, Corregedores da OAB, ex-membros relatores da Comissão redatora do Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar da OAB e outros professores consagrados na compreensão dos procedimentos do processo ético.

No primeiro evento, voltado para a OAB-MT, além de Milena Gama, o curso terá como professor o advogado Elton Sadi Fülber, que foi corregedor nacional-adjunto da OAB de 2013 a 2018, membro relator da Comissão redatora do Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar da OAB e atualmente é presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (CAARO).

“É a primeira vez que a Corregedoria Nacional realiza um projeto de capacitação desse porte, que visa qualificar dirigentes e membros de Tribunais de Ética de todo o país. O nosso objetivo é preparar os dirigentes de Ordem e permitir uma unificação de procedimentos a nível nacional. Vamos abordar aspectos técnicos e específicos de procedimentos, as fases do processo ético-disciplinar, prazos, prescrição e termo de ajustamento de conduta. Todos os julgadores do nosso sistema, membros de órgãos julgadores e nossos funcionários estarão qualificados para atuar na área e dinamizar os procedimentos do processo ético”, afirmou Milena Gama.

Para verificar a validade ou nulidade da cessão total ou parcial dos direitos de autor, examino adiante o artigo 50 da Lei de Direitos Autorais (LDA) e, ao final, apresento uma possibilidade lícita e incomum de uso, indireto, da cessão onerosa de direitos patrimoniais autorais para compor a prote…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acordo firmado por um dos réus em ação indenizatória ajuizada com base em defeito do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor – CDC) não alcança, necessariamente, os corréus. Para o colegiado, a extensão do acordo poderia ocorre…

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma manicure que buscava o reconhecimento do vínculo de emprego com o Estúdio W Cabeleireiros Ltda., de São Paulo. De acordo com o conjunto de provas do processo, o contrato entre ela e o salão era de parceria, com divisão…