A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
Ministro Gurgel de Faria foi o relator do recurso especial Reprodução 
Essa foi uma das …

O ato de transferência de concessão de um determinado serviço mediante a autorização do poder público, previsto no artigo 27 da Lei 8.987/1995, não é incompatível com a Constituição Federal, e, portanto, não deve ser impugnado.
STFMinistro Dias Toffoli mudou de posição e proferiu entendiment…

Os dados mais atuais do Poder Judiciário brasileiro dão conta do que já é amplamente divulgado e conhecido por toda a sociedade brasileira: temos, atualmente, uma quantidade abissal de processos em tramitação, mais de 75,4 milhões [1]!
Diante desse quadro, diversas soluções “mágicas” já foram …

No início de 2022, o escritório Ventura Advogados redesenhou as suas operações após três anos de atuação. Como símbolo dessa mudança, a banca revisitou o seu nome, a marca e a identidade visual, bem como acaba de se mudar para uma nova sede, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro.
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Devido ao aborrecimento causado a seus clientes, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás condenou a empresa aérea Latam a indenizar um casal em R$ 5 mil por ter impedido a saída da aeronave durante uma parada de quatro horas e lhes oferecido apenas queijo Polenguinho e biscoitos para …

O candidato a vereador que confecciona santinhos de propaganda eleitoral nos quais informa ao eleitor o candidato a prefeito que está apoiando não pode ser multado se, nessas condições, não informar quem está concorrendo a vice, conforme exige a Lei das Eleições.
Propaganda sem citar o candi…

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8/3), sob o Tema 1.127 da repercussão geral.
Pre…

A imparcialidade do juiz é um dos fundamentos da democracia. É a garantia de que o Estado — a quem os cidadãos delegam a função de punir, abdicando das armas — será isento ao julgar, tratando a todos com igualdade, sem perseguições.
Eventos recentes na política brasileira, no entanto, colocara…

Relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal que investiga o vazamento de informações sigilosas pelo presidente Jair Bolsonaro em uma de suas lives, o ministro Alexandre de Moraes autorizou mais uma vez o envio das mesmas ao Tribunal Superior Eleitoral.
Bolsonaro vazou informações sigilo…

A Administração Pública não é uma força sem controle e ao gestor não se dá cheque em branco, fixando a Carta Política de 1988 os princípios que se aplicam ao exercício das três potestades, vista como Três Poderes, segundo a difundida teoria atribuída à Montesquieu, Locke e Rosseau.
O Estado So…

Eventual excesso de linguagem do advogado, ao ensejo de sua atuação em juízo, não pode ser atribuído ao seu cliente. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para trancar um inquérito policial instaurado para apurar suposto…

O ministro Nunes Marques pediu destaque e retirou do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Agora, o julgamento vai começar do zero, no Plenário, em data a ser definida pelo presidente da Corte, Luiz Fux.
Nelson Jr./STFNunes Marques …

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por meio do mesmo link.
Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter …

Ainda em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins, do montante representado pelo ICMS destacado nas notas fiscais de saída. A tese, amplamente debatida à época, não será rediscutida aqui: lembre-se apenas que o valor co…

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, participou, na noite desta terça-feira (8/3), da cerimônia de posse do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), como membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por causa da pandemia, a solenidade teve a presença de alguns membros do TSE e os demais convidados acompanharam a posse por teleconferência.

O ministro Lewandowski passa a ocupar a vaga aberta com a saída do ministro Roberto Barroso. “O ministro Lewandowski tem grandes trabalhos prestados à Justiça Eleitoral. Fez uma grande gestão quando foi presidente do TSE. É excelente contar com sua experiência neste ano eleitoral em que muitos desafios serão apresentados à Justiça Eleitoral”, destacou Simonetti.

Ao lado do presidente da OAB, participaram da solenidade de posse no TSE autoridades como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Fux; o procurador-geral eleitoral, Augusto Aras; o corregedor-geral eleitoral, Mauro Campbell Marques; e os ministros do TSE Benedito Gonçalves; Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Em defesa da democracia

Em fevereiro, Simonetti participou da cerimônia de posse do ministro Edson Fachin como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do ministro Alexandre de Moraes para o cargo de vice-presidente. Na ocasião, o presidente da OAB fez uma defesa vigorosa da democracia, do Estado Democrático de Direito e destacou a importância da Justiça Eleitoral nesse cenário e na perspectiva de um ano eleitoral.

“A democracia deve triunfar. O TSE é uma fortaleza e a defesa dessa fortaleza democrática conta com a OAB, a maior entidade civil do país. Estar ao lado do Estado de Direito significa estar ao lado do TSE. Uma das missões atribuídas pela Constituição à OAB é atuar em defesa da própria Carta e do sistema de direitos e garantias”, afirmou à época.