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Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter …
Arquivos Mensais:fevereiro 2022
Juros, renúncias fiscais e (in)sustentabilidade da dívida pública
O que a oitava elevação consecutiva da taxa básica de juros — que, desde março de 2021, fez com que a taxa Selic fosse de 2% para 10,75% — tem a ver com a pretensão de que sejam concedidas renúncias fiscais em relação a combustíveis, energia elétrica e outros insumos sensíveis (proposta essa tão …
Confiança na Aduana e os novos paradigmas do controle aduaneiro
Nosso território aduaneiro tem passado por inúmeras transformações. Se considerarmos o período dos últimos 30 anos é notório o crescimento de exportações e importações realizadas por empresas brasileiras [1]. Consequentemente, novas normas, novos paradigmas, novos olhares. No Brasil, especialment…
Até que ponto as decisões judiciais são confiáveis?
A soberania estatal tem como uma de suas importantes vertentes a função judicial cuja precípua finalidade é a de conferir efetividade ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).
No âmbito das sociedades civilizadas, como é c…
Simonetti participa de posse solene da nova diretoria da OAB-RR
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, participou nesta segunda-feira (7), em Boa Vista (RR), da cerimônia de posse solene da nova diretoria, conselho seccional e Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima para o triênio 2022-2024. O advogado Ednaldo Gomes Vidal, que venceu a disputa local, foi reeleito presidente da seccional da Ordem e cumprirá mais um mandato à frente da OAB-RR.
A nova diretoria da seccional conta ainda com a advogada Caroline Coelho Cattaneo na vice-presidência; Cláudio Belmino Rabelo Evangelista, secretário-geral; Andréia Freitas Vallandro, secretária-geral adjunta; Helaine Maise de Morais França, tesoureira; e John Pablo Souto Silva, tesoureiro adjunto.
A solenidade de posse ocorreu no auditória da OAB-RR, com a presença da advocacia e de autoridades convidadas para a cerimônia. Em seu discurso, o presidente do Conselho Federal destacou aos colegas que militam em Roraima que a nova gestão da Ordem está comprometida com a defesa da advocacia e com a interiorização da OAB.
“Assumi a Presidência do Conselho Federal com o compromisso de estar aqui, na belíssima cidade de Boa Vista, nos arredores da histórica Praça Barreto Leite, e em todas as extensões desse Estado. Meu compromisso é conhecer o dia a dia da Advocacia roraimense. Aqui, na casa de vocês, firmo o pacto, como presidente da OAB Nacional, de estar presente em todos os cantos do País, porque precisamos interiorizar as atividades da Ordem”, destacou Simonetti.
O presidente nacional da Ordem afirmou ainda que objetivo da gestão é defender a advocacia, suas prerrogativas, o respeito aos honorários e garantir estrutura de trabalho para todos. “Interiorizar é tornar acessível serviços digitais aos nossos profissionais. É garantir o acesso gratuito e amplo à internet de qualidade. Precisamos tornar acessíveis aplicativos que garantam à mulher advogada vítima de assédio, por exemplo, o contato imediato com a Comissão das Prerrogativas, que vai defendê-la. Dar efetividade às ações da OAB é permitir que o Jovem Advogado possa iniciar sua carreira com estrutura física e virtual. A nossa meta é que a Ordem esteja acessível na palma da mão de cada advogada e de cada advogado de Roraima”, afirmou.
Simonetti firmou compromisso também de lutar pela aplicação da Lei de Abuso de Autoridade. “O Conselho Federal é aqui. O Conselho Federal é Roraima. Estejam certos e certas disso. Uma de nossas grandes missões para os próximos anos é fortalecer a aplicação rigorosa da Lei de Abuso de Autoridade. Tenho a honra de ter lutado por esta conquista: a criminalização da violação das prerrogativas da advocacia. Não há civilidade sem o direito de defesa em sua plenitude. Não existe cidadania sem o respeito aos honorários advocatícios”, defendeu o presidente nacional da OAB.
O presidente reeleito da OAB-RR, Ednaldo Gomes Vidal, agradeceu a presença do presidente nacional da Ordem e ressaltou que o Conselho Federal sempre atuou em prol da advocacia roraimense. “Hoje, começamos uma nova gestão, com muita força e muito entusiasmo, com muita paixão e vontade de trabalhar. Temos que dividir e buscar soluções para atender a advocacia e muitas das vezes as soluções passam pelo Conselho Federal e pelo FIDA. Eles sabem que temos um trabalho de probidade e todas as vezes que buscamos, sempre nos atenderam”, afirmou.
A seccional de Roraima ainda aprovou moções de aplausos ao presidente nacional, Beto Simonetti, e ao presidente do FIDA, Felipe Sarmento, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à advocacia ao longo das últimas gestões, ambos tendo papel fundamental nas obras de construção e reforma da sede da seccional, inaugurada no ano passado.
A solenidade contou com as ilustres presenças do governador de Roraima, Antonio Denarium; do prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique Brandão Machado; do presidente do TJRR, desembargador Cristóvão Suter; da deputada Lenir Rodrigues, representando o presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio; do presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, vereador Genilson Costa; do presidente da OAB-PI, Celso Barros; do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva; do presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho; do presidente do FIDA, Felipe Sarmento; e do conselheiro federal pelo Amazonas, Marco Aurélio de Lima Choy.
Posse Caixa de Assistência
A cerimônia marcou ainda a posse solene da nova diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima (CAA-RR). A entidade terá como presidente neste triênio a advogada Natália Leitão Costa. A diretoria é formada também por Welington Sena de Oliveira, vice-presidente; Jorci Mendes de Almeida Junior, secretário-geral; Marlene Cantanhede de Oliveira, secretária-geral adjunta; e Anair Paes Paulino, tesoureira.
OAB parabeniza novo empossado na Corte Interamericana de Direitos Humanos
O Conselho Federal da OAB, em nota assinada pelo presidente Beto Simonetti, cumprimentou na tarde desta 3ª feira (7/2) o advogado brasileiro Rodrigo Mudrovitsch por sua posse como juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A posse ocorreu nesta tarde, em San José, na Costa Rica. Lei abaixo a íntegra da nota:
“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza o advogado Rodrigo Mudrovitsch por sua posse como juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desejamos que seu mandato seja frutífero e inspirado pela missão de contribuir com o desenvolvimento progressivo dos direitos humanos.
A escolha de um egresso da Advocacia para assumir cargo em um tribunal tão relevante é uma importante contribuição à composição do órgão, tradicionalmente ocupado por membros de outras carreiras jurídicas. Isso demonstra a alta qualidade dos quadros da Advocacia brasileira, que se destacam internacionalmente.
Mudrovitsch foi eleito para um mandato de 6 anos em votação ocorrida na 51ª Sessão da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 12 de novembro de 2021. Ele foi o mais bem votado dentre os 7 candidatos que concorriam às vagas disponíveis.
Advogado e professor universitário, Rodrigo Mudrovitsch tem notável formação jurídica. Ele é autor de vários livros sobre Direito Constitucional e, na OAB, destacou-se como presidente da Comissão Especial de Estudos em Direito Penal e membro atuante das comissões de Estudos Constitucionais e de Defesa da República e da Democracia.
Beto Simonetti
Presidente do Conselho Federal da OAB”
STF volta a julgar ação trabalhista bilionária contra a Petrobras
O Supremo Tribunal Federal voltará a julgar na próxima sexta-feira (11/2) a decisão do ministro Alexandre de Moraes que deu provimento a quatro recursos extraordinários ajuizados pela Petrobras e, assim, derrubou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenara a empresa a pagar valor bilio…
A inconstitucionalidade da tributação da renda no PGBL
Motivado por duas excelentes colunas de Márcia Dessen na Folha de S. Paulo sobre planos de previdência privada (aqui e aqui), retorno ao tema da inconstitucionalidade da tributação do plano de previdência privada PGBL).
Márcia didaticamente explica em seu segundo artigo a diferença de base de …
Realidades alternativas e considerações concorrenciais
“Counterpart” foi uma série sci-fi, estrelada por J. K. Simmons, e seria mais uma produção norte-americana sobre espionagem, conchavos e traições envolvendo agências de inteligência se não fosse por um excelente detalhe: após um dado evento, um prédio em Berlim esconde uma passagem de uma realida…
Servidor reintegrado não faz jus a insalubridade pelo tempo afastado
Embora a anulação da demissão obrigue a administração pública a pagar salários e benefícios referentes ao tempo em que o servidor público ficou afastado do cargo, isso não vale para benefícios que dependam do atendimento a requisitos específicos.
Se servidor não comprovou trabalho insalubre …
TST empossa novo presidente em 16 de fevereiro
O Tribunal Superior do Trabalho realiza no dia 16/2, às 17h, a sessão solene de posse do novo presidente da Corte, ministro Emmanoel Pereira, que também presidirá o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Ministro Emmanoel Pereira assumirá a presidência do TST e do CSJT
Durante…
Medeiros: O contrato de conta corrente e as suas funções sociais
Muito se discute a respeito da natureza jurídica dos contratos de conta corrente entre empregadas coligadas e a sua possível equiparação aos contratos de mútuo, especialmente para fins de incidência do IOF, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.779/99.
Por muitos anos, o posicionamento majoritár…
Opinião: PL 3.326 e a linguagem coloquial nas decisões judiciais
Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.326/2021 (PL nº 3.326/21), de autoria do deputado federal Paulo Bengtson, que tem como objetivo determinar que as decisões judiciais sejam elaboradas “em linguagem coloquial, sem termos técnico-jurídicos”. O projeto, se aprovado, acres…
Opinião: Noções sobre os aspectos processuais das lides tributárias
Dada a importância que as lides tributárias ganharam nos dias atuais, é pertinente examinar, ainda que brevemente, as noções essenciais sobre os principais aspectos processuais na discussão de temas dessa natureza.
Merece destaque, a título de introdução, entender que nas relações jurídico-tr…
Lojista pode ser responsável pelos honorários em ações de cobrança
Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos, reconhecendo-se neles verdadeira presunção de simetria e paridade entre os contraentes, sendo imprescindível observar e respeitar a alocação de riscos defi…





