O Ministério Público não pode requisitar diretamente à Receita Federal dados sigilosos sem ordem judicial. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, nesta quarta-feira (9/2), a exclusão de declarações de imposto de renda, obtidas pelo MP, dos autos de um proces…
Arquivos Mensais:fevereiro 2022
Simonetti recebe visita do cantor Gusttavo Lima
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu a visita de cortesia do cantor Gusttavo Lima, nesta quarta-feira (9), em Brasília, na sede do Conselho Federal da Ordem. Na oportunidade, Simonetti agradeceu o empenho e o auxílio do artista durante a crise de oxigênio de Manaus, em janeiro de 2021. O presidente do FIDA, Felipe Sarmento, e o presidente da CONCAD, Eduardo Uchôa Athayde, também acompanharam a visita. A atuação do cantor, que doou mais de uma centena de cilindros de oxigênio para atender à população manauara, salvou a vida de doentes graves e pessoas atingidas pela COVID-19.
Diante da incapacidade do poder público suprir as necessidades da população no episódio, diversas entidades, incluindo a OAB Nacional e a OAB-AM, artistas e ONGs se uniram para garantir a chegada de cilindros de oxigênio na capital do Amazonas. “Fiz questão de registrar o grande bem que ele fez pelo povo amazonense. Gusttavo Lima jamais terá noção da ação humanitária e do bem que ele fez naquele momento, o mais crítico da pandemia. Em nome do povo do Amazonas, das famílias que ele ajudou a salvar, eu faço esse agradecimento”, disse emocionado Simonetti.
O cantor também agradeceu o apoio e o suporte prestado pela Ordem e disse ter sido fundamental a união de esforços em prol da população de Manaus. “Essa é uma responsabilidade social de todos nós brasileiros. A partir do momento que fazemos isso, de coração, nos traz uma satisfação grande pelo trabalho, realmente faz a vida ter significado, poder ajudar outras pessoas. Ainda mais Manaus, que eu tenho uma história de amor gigantesco pela cidade e pelo estado do Amazonas”, afirmou.
Presidente da OAB vai ao CNJ e pede a reabertura dos fóruns
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, se reuniu com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, nesta terça-feira (8), em Brasília-DF, para pedir a reabertura dos fóruns do Poder Judiciário, demanda encaminhada pelo colégio de presidentes das seccionais. Simonetti estava acompanhado pelos presidentes de seccional Erinaldo Dantas (CE), Patrícia Vanzolini (SP) e Gedeon Pitaluga (TO). As presidentes Daniela Borges (BA) e Gisela Cardoso (MT) e os presidentes Sérgio Leonardo (MG) e Márcio Nogueira (RO) também acompanharam, de forma virtual.
O presidente nacional da OAB levou ao ministro Fux as dificuldades que advocacia tem enfrentado para o atendimento em diversos tribunais e fóruns do país. Passados dois anos do início da pandemia, muitos prédios do Poder Judiciário permanecem fechados e sem canais de atendimento, limitando drasticamente a atividade profissional dos advogados e advogadas.
Simonetti ressaltou a importância da advocacia para o Poder Judiciário e para garantir a distribuição de Justiça. “Precisamos buscar alternativas e garantir o atendimento da advocacia. A Ordem reafirma esse papel de parceria com o CNJ para que possamos encontrar soluções que garantam o livre exercício da advocacia e o funcionamento do Poder Judiciário para todos”, disse o presidente nacional da OAB.
O ministro Luiz Fux recebeu as demandas da Ordem e afirmou que o CNJ vai atuar para garantir o bom funcionamento do Judiciário em todo o país. “Estou completamente sensível à pauta. Acho inaceitável não abrir um fórum e não atender um advogado. Temos aqui a ideologia de não fazermos nada que possa atingir a classe da Advocacia, porque sabemos que tão essencial quanto os magistrados e o Ministério Público é a Advocacia. Estamos ao lado da Advocacia”, enfatizou o presidente do CNJ.
Na reunião, os representantes da Ordem apresentaram ainda uma carta, feita pelo colégio de presidentes da seccionais, em que é destacada a demanda pela reabertura dos fóruns em todo o país, garantindo uma prestação jurisdicional de forma plena, eficaz e eficiente. “Que seja franqueado acesso aos advogados e advogadas aos prédios do Poder Judiciário, para que a atividade profissional não continue sendo cerceada e limitada”, destaca um trecho do documento.
Fux afirmou ainda que pretende disponibilizar uma ferramenta digital para que as seccionais façam um diagnóstico da situação nos Estados. Dessa forma, o CNJ poderá atuar para eliminar gargalos e garantir o atendimento da advocacia respeitando a segurança sanitária.
Simonetti nomeia coordenadores do Colégio de Presidentes
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, nomeou o presidente da OAB-CE, José Erinaldo Dantas Filho, como coordenador do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem pelo período de 1º de fevereiro de 2022 a 31 de janeiro de 2023. A presidente da OAB-MT, Gisela Alves Cardoso, foi nomeada como coordenadora-adjunta.
Simonetti destacou a importância do Colégio de Presidentes na construção do diálogo que busque soluções para a advocacia. “Os desafios do Colégio de Presidentes para os próximos anos são muitos. Precisamos buscar a união da advocacia, defender as prerrogativas e valorizar a profissão, resgatando a dignidade das advogadas e dos advogados brasileiros. O presidente Erinaldo Dantas, do Ceará, e a presidente Gisela Cardoso, do Mato Grosso, assumem a coordenação de um colégio de presidentes extremamente qualificado e que, certamente, contribuirá para atingirmos os objetivos desejados pela classe”, afirmou o presidente da OAB.
Dantas manifestou gratidão pela nomeação e apontou algumas das principais pautas da advocacia que devem receber atenção do colégio. “Nosso objetivo é honrar a confiança de toda a liderança e trabalhar por uma unidade maior no sistema para que possamos, por meio do compartilhamento de informações, agir em pautas como a Procuradoria-Geral do Estado e o atendimento presencial nos tribunais, entre outras questões. Espero que possamos trabalhar de forma conjunta e oferecer muito mais serviços para advogadas e advogados”, disse o presidente da OAB-CE.
Gisela se disse honrada com a nomeação e agradeceu o voto de confiança da diretoria do Conselho Federal. “Espero que juntos possamos trabalhar muito pelo fortalecimento da advocacia e para termos uma classe cada vez mais valorizada. Acredito que conseguiremos isso por meio da nossa união e é isso que essa gestão busca. Sinto-me honrada, especialmente, porque esse já é um colégio histórico, que pela primeira vez conta com a presença de cinco mulheres presidentes em sua composição. Tenho certeza de que juntos faremos a diferença”, declarou a presidente da OAB-MT.
Erinaldo Dantas
Presidente reeleito da OAB-CE para o triênio 2022-2024, José Erinaldo Dantas Filho é formado pela Universidade de Fortaleza e especialista na área tributária. Há mais de 20 anos é professor universitário. Foi presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) no triênio 2016–2018 e diretor tesoureiro da OAB-CE no triênio 2007-2009. Tem atuação profissional na área tributária, sendo sócio de Dantas Advogados, que figura entre a lista da Editora Análise dos escritórios de advocacia mais admirados do País desde 2007.
Gisela Alves Cardoso
Depois de 28 anos, a OAB-MT voltou a ser presidida por uma advogada. Gisela Alves Cardoso ocupou os cargos de secretária-geral adjunta da OAB-MT e vice-presidente da seccional. Formou-se em direito em 2001 e montou seu primeiro escritório em 2010. Foi professora de Direito de 2007 a 2017 e membra da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal.
MPF questiona ação de extensão da UFRN voltada para cristãos
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Empresas de segmentos diferentes podem utilizar logotipo parecido
Não constatada concorrência desleal e possibilidade de confusão dos consumidores, a 5ª Vara Cível de Limeira (SP) julgou improcedente pedido de um empresa para que outra parasse de utilizar logotipo semelhante ao registrado pela primeira.
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TJ-AM suspende decisão que bloqueou R$ 1,8 milhão do Globo
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas suspendeu decisão que determinava o bloqueio de R$ 1,8 milhão da editora Globo. O colegiado entendeu que, ao ordenar a indisponibilidade dos recursos, o juízo de primeiro grau descumpriu o que já havia sido definido em segunda instância.
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Patricia Vanzolini: O papel da advocacia na diversidade da Justiça
As pautas sobre paridade de gênero, equidade racial e inclusão são amplamente discutidas na esfera pública, mas o que se vê, na realidade, é uma enorme lacuna entre conceito e prática. Para que haja mudanças reais, as iniciativas em favor da igualdade de oportunidades devem partir de todos os set…
TRT-15 nega vínculo de emprego entre cabeleireira e salão
Por constatar eventualidade, independência do empregador e ausência de salário, a 1ª Câmara da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afastou o vínculo de emprego entre um salão de beleza e uma cabeleireira.
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Se o tribunal de origem, na fase de retratação, mantiver o acórdão recorrido, porém com o acréscimo de algum fundamento, não será necessária a interposição de um segundo recurso especial, mas deverá ser assegurado à parte o direito de complementar as razões recursais para a impugnação do novo fun…
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Em 15 de novembro de 2019, a maioria absoluta dos partidos chilenos com representação em seu Congresso Nacional decidiu convocar uma Convenção Constituinte para elaborar uma nova Constituição para o país. Embora o “Acuerdo Por la Paz Social y la Nueva Constitución” tenha sido elaborado pelas forç…
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é objeto de recurso extraordinário com agravo, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhec…





