A Carta Magna em vigor erigiu várias novidades no Direito Constitucional brasileiro, uma das quais refere-se ao instituto da intervenção. Isso porque o artigo 35 da Constituição Federal contém dispositivo que prevê a intervenção da União em município, desde que a municipalidade esteja localizada …

Comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou multa administrativa aplicada pelo Procon de Içara contra empresa fabricante de eletrodoméstico, após reclamação de defeito em produto adquirido por uma consumidora.
A f…

Especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo defendem aprofundar e aperfeiçoar a reforma trabalhista para abordar pontos que teriam sido deixados de lado no projeto aprovado em 2017, como por exemplo, a equiparação dos empregos formais e informais.
ReproduçãoEspecialistas defendem …

O número de decisões no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal aumentou de 80,3% antes da pandemia da Covid-19 (de 19/6/2019 a 19/3/2020) para 97,6% no período inicial da pandemia (de 20/3 a 31/12/2020). O dado está no relatório final da primeira pesquisa empírica realizada pelo STF sobre o…

“Eu obviamente não gostaria de ver um partido nazista no Brasil, mas não me oporia à adoção de uma versão mais robusta da liberdade de expressão, semelhante à praticada nos EUA, onde a Suprema Corte entendeu que mesmo opiniões e manifestações nazistas estão cobertas pela Primeira Emenda”.
Du…

A Fazenda Nacional estabeleceu, por meio de recente portaria, novos procedimentos internos em relação a processos criminais. Nesse sentido, a Portaria PGFN nº 12072 [1] estabelece que o órgão poderá solicitar o acompanhamento, como assistente da acusação, de todo o trâmite da ação penal decorrent…

Se o mútuo é destacado ao consumidor como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é autônomo, que não se confunde com o de mútuo. Portanto não existe um mesmo …

A juíza Juliana Pitelli da Guia, da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara (SP), determinou que a concessionária responsável pelo aeroporto de Guarulhos pague as despesas do tratamento veterinário e da internação da cachorra Pandora, que desapareceu em suas dependências e só foi encontrada 4…

Em um país em que a mentalidade “duro contra o crime” (“tough-on-crime”) prevalece, o último ministro com background de advogado de defesa foi Thurgood Marshall, nomeado em outubro de 1967, aposentado em outubro de 1991. Historicamente, promotores têm mais chance de chegar à Suprema Corte. Dos at…

Todo agente processual preocupado em melhorar o desempenho precisa adquirir habilidades tecnológicos. A capacidade de se adaptar às abruptas mudanças tecnológicas consiste em uma das melhores características dos agentes procedimentais focados na competitividade. Para além das objeções negacionist…

Não são inéditas ou recentes as controvérsias de natureza ocupacional em relação à saúde e à segurança no setor frigorífico, que emprega atualmente mais de 550 mil trabalhadores em todo o país.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) [1] rotula as atividades no setor econômico como trabalho pe…

Município pode firmar acordo judicial, desde que observe ordem de preferência de credores e reduza no máximo 40% do valor do crédito.
Município pode firmar acordo judicial com redução de até 40% do crédito, diz TJ-RJ
Reprodução
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Jus…

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por meio do mesmo link.
Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter …

Como se explicam as subjetivas e abruptas revogações de licitações mesmo em processos que demandaram meses de planejamento e justificativas expressas e sólidas?
Infelizmente, até os dias atuais, quando determinado vencedor de licitação não é o “pretendido”, surge a tão conhecida alegação de ra…

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) receberá, até 7 de março 2022, propostas de enunciados para serem analisadas durante a IX Jornada de Direito Civil. Os enunciados são temas que, depois de debatidos durante o evento, podem resultar em orientações doutrinárias para os operadores do direito em todo o país.

A jornada ocorrerá em 19 e 20 de maio do corrente ano, no auditório do CJF, em Brasília. Quem tiver interesse em contribuir com as discussões deve enviar propostas por meio de formulário eletrônico disponível no Portal do CJF.

Nesta edição, o evento vai comemorar os 20 anos da Lei 10.406/2002 e da Instituição da Jornada de Direito Civil. O coordenador-geral do evento é o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também é diretor do CEJ. A coordenação científica está a cargo dos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze, todos do STJ.

Direito digital
Uma novidade da IX edição é a inclusão, pela primeira vez, de temas do direito digital, por meio da Comissão de Direito Digital e Novos Direitos, que será presidida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ.  “Pela primeira vez, temos um grupo dedicado ao direito digital, que compreende temas contemporâneos muito importantes, como a proteção de dados pessoais, o uso de inteligência artificial, os contratos inteligentes, as criptomoedas, a herança digital, a economia compartilhada e outros”, diz Cueva.

Segundo o ministro, é importante que todos os profissionais do direito discutam formas de ajudar a interpretá-lo e a criar novos caminhos para problemas jurídicos contemporâneos. “A jornada, com certeza, tem contribuído muito para uma aplicação mais uniforme do Direito Civil no Brasil. No caso do direito digital, é fundamental obtermos a participação da advocacia, uma das profissões mais impactadas pelas novas legislações”, afirma Cueva.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destaca a importância do evento para o mundo jurídico. “O CJF é um órgão fundamental para o sistema de Justiça e, com a abertura para contribuições, mostra que está consonante com as necessidades da sociedade e do direito contemporâneos”, diz Simonetti. “A inclusão do direito digital na edição deste ano deve ser comemorada como uma medida efetiva para assegurar os direitos individuais nessa nova esfera”, avalia o presidente nacional da Ordem.

Confira todas as comissões temáticas da IX Jornada de Direito Civil do CJF:

Comissão I – Parte Geral e Normas de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB
Presidente: ministro Moura Ribeiro, do STJ  
Juristas de notória especialização: professores José Fernando Simão e Aline de Miranda Valverde Terra   
Relator: desembargador Ricardo Couto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)    

Comissão II – Obrigações  
Presidente: ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ
Juristas de notória especialização: professor Gustavo Tepedino
Relator: desembargador federal Mairan Gonçalves Maia Júnior, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)    

Comissão III – Contratos  
Presidente: ministro Marco Buzzi, do STJ
Juristas de notória especialização: professores Flávio Tartuce e Claudia Lima Marques   
Relatora: juíza Aline Ávila Ferreira dos Santos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) 

Comissão IV – Responsabilidade Civil
Presidente: ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ
Juristas de notória especialização: professora Judith Martins-Costa e desembargador Francisco Loureiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)  
Relator: desembargador federal Guilherme Calmon, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)    

Comissão V – Direito das Coisas e Propriedade Intelectual   
Presidente: ministro Raul Araújo, do STJ
Juristas de notória especialização: desembargadora federal aposentada do TRF2 Liliane Roriz e professor Roberto Rosas
Relator: juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, da Justiça Federal do Ceará  

Comissão VI – Família e Sucessões  
Presidente: ministro Mauro Campbell Marques, do STJ
Juristas de notória especialização: professores Otávio Luiz Rodrigues Jr. e Rodrigo Xavier Leonardo
Relator: juiz Pablo Stolze, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)   

Comissão VII – Direito Digital e Novos Direitos  
Presidente: ministro Villas Bôas Cueva, do STJ  
Juristas de notória especialização: professores Laura Schertel Mendes e Danilo Doneda   
Relatora: juíza federal Caroline Tauk, da Justiça Federal da 2ª Região

Programação
A abertura do evento será realizada na manhã do dia 19 de maio, seguida por uma conferência inaugural sobre o tema “20 Anos do Novo Código Civil – Lei n. 10.406/2002”, com a professora Judith Martins-Costa. Já os debates nas comissões seguirão durante toda a tarde do dia 19 e determinarão as propostas a serem enviadas para votação na plenária, que acontecerá na manhã do dia 20 de maio, a partir das 9h.
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