Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, a 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova (MG) condenou a mineradora Samarco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à família de um homem proprietário de uma empresa que exercia atividade de extração de areia e ou…

Em 24 de janeiro, o Brasil vivenciou mais um caso de selvageria e banalização da vida. O congolês Moïse Kabagambe, 24 anos, foi agredido até a morte por, ao menos, três indivíduos, já identificados e presos preventivamente.
A motivação do crime ainda é incerta. Segundo a família da vítima, Moï…

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, em mandado de segurança, o benefício da justiça gratuita a uma empresa e a dispensou do pagamento das custas processuais, porque a empresa comprovou insuficiência econômica, com prejuízos acumul…

Julgamento citra petita é nulo, por não esgotar a prestação jurisdicional. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de primeiro grau que condenou Hans River do Rio Nascimento, ex-funcionário de uma empresa de disparos em massa, a i…

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral no RE 1.335.293 (Tema 119), que discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, no valor superior a 100% do tributo devido. O julgamento se estenderá até esta quinta-feira (17/2), mas, …

Como se expressou nas últimas semanas em veículos especializados de comunicação jurídica, a pauta plenária do Supremo Tribunal Federal deste semestre incluiu processo que trouxe certa apreensão àqueles que militam no âmbito do Direito Penal-Tributário.
A saber, a previsão é que o Tribunal Plen…

A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (artigo 737) e do próprio Código de Defesa do Consumidor (artigos 14 e 20).
Anna GrigorjevaEmpresa de ônibus deve indenizar por levar passageiro a destino errado
Com base nesse …

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de norma da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia que criou novos requisitos para o licenciamento ambiental de fontes não ionizantes (telefonia celular, rádio e TV). O assunto é objeto…

Brasil do século 21, 2022 — fatos notórios
Fevereiro — agitação nas redes socais por causa de uma fala feita no podcast Flow pelo youtuber Monark. Ele defendeu, sem hesitar, a criação de um partido nazista no país, na presença do deputado Kim Kataguiri e da deputada Tábata Amaral.
A deputada …

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participou nesta terça-feira (15) da solenidade que marcou os 90 anos de fundação da OAB Paraná, em evento realizado na sede da entidade paranaense e que contou com a participação virtual do vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, representando o presidente da entidade, Beto Simonetti.

Conduzida pela diretoria eleita da entidade, e contando com a presença de advogados e advogadas da secional paranaense, de ex-presidentes da entidade estadual e do membro honorário vitalício do Conselho Federal Roberto Antonio Busato, o evento foi marcado por homenagens e pronunciamentos que destacaram a importância da atividade na efetivação dos objetivos fundamentais da República e na defesa dos direitos do cidadão, além de uma mesa-redonda sobre o tema “90 anos em defesa da democracia, da cidadania e da justiça”.

“É motivo de enorme orgulho e satisfação ver uma seccional completar 90 anos de existência, ainda mais com uma atuação histórica e destacada na defesa dos direitos do cidadão e seu inviolável direito a uma representação digna, livre de constrangimentos à profissional da advocacia. A OAB Nacional celebra esta data e saúda a presidente Marilena Winter e sua diretoria por este momento marcante da advocacia paranaense”, destacou o presidente Beto Simonetti, que estava em viagem a Rondônia.

Presente virtualmente à solenidade, o vice-presidente nacional, Rafael Horn, fez a sua saudação enaltecendo o trabalho da seccional paranaense. Lembrou que tanto a OAB do Paraná como a OAB Santa Catarina são presididas por mulheres. “Mulheres brilhantes, que trabalham por uma ordem mais fraterna e mais justa”, enfatizou. Para Horn, a OAB do Paraná é paradigma para todas as seccionais do Brasil. “É uma honra saudar essa advocacia vitoriosa, que esperamos continue sendo modelo de atuação em prol das nossas prerrogativas e do Estado democrático de direito”, completou.

Num discurso em que lembrou importantes momento da história da OAB Paraná, a presidente Marilena Winter destacou o compromisso permanente da instituição com a democracia e a missão de representar a cidadania. “Os advogados são a voz da sociedade nestes tempos de calamidade. Não falam por si, mas pelo cidadão injustiçado, esquecido, violado em sua dignidade. Deste cidadão não poderá jamais ser retirada a esperança de postular perante os poderes constituídos a efetivação dos objetivos fundamentais da República: uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais; a promoção do bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Nossa profissão tem múnus público exatamente para que possamos trabalhar para a concretização desses objetivos”, afirmou.

Marilena Winter também mencionou uma das questões atuais vivenciada pela advocacia e que tem sido uma bandeira da OAB neste momento – a reabertura dos fóruns e o retorno do trabalho presencial dos magistrados. “O acesso ao mundo digital ainda não é universal. O sistema de comunicações que tanto nos vale no Judiciário virtual está sujeito a falhas, a quedas de sinal e nada disso pode interferir na prática de atos essenciais para a ampla defesa e o devido processo legal. Além disso, nem todos os nossos colegas dispõem de espaços que podem ser convertidos em salas de audiência. Portanto, neste momento em que tomamos um tempo para olhar para nossa história e para nossas lutas, precisamos unir nossas vozes no clamor pela reabertura das unidades judiciárias”, destacou.

O evento ainda contou com homenagem à José Augusto Araújo de Noronha e uma homenagem póstuma ao professor René Ariel Dotti, além das presenças do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná, Fabiano Baracat, do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Ricardo Teixeira, da conselheira federal Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski, da conselheira estadual Laísa Vieira, da desembargadora do TJ-PR Regina Helena de Oliveira Portes, do desembargador do TRT-9 Aramis de Souza Silveira, da advogada e ex-conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes e do presidente do Instituto dos Advogados do Paraná, Tarcísio Kroetz.

Com informações da OAB-PR

A atividade exercida pelo agente econômico deve se sobrepor à formalidade do registro ou da espécie societária eleita. Não é o registro na junta comercial que torna alguém empresário — sua natureza é declaratória, e não constitutiva —, mas o fato de exercer a atividade com elementos de empresa, i…

Para a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, é indispensável que a doença tenha sido adquirida no ambiente de trabalho e, ainda, que as condições laborais exponham o trabalhador a risco diferenciado de contaminação, pela própria natureza da atividade ou pela negligência na prevenção…

A autoria de um estupro de uma mulher em Roraima, ocorrido em 2019, foi desvendada graças ao cruzamento de DNA. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o perfil genético do acusado já estava inserido no Banco Nacional de Perfis Genéticos por meio do Instituto de Criminalística do Mar…

Sem necessidade de se realizar uma pesquisa precisa, pode afirmar-se que a grande maioria de recursos especiais interpostos cogitam da violação da regra do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, circunstância que, todavia, não é de agora, mas desde o Código de 1973, quando a mesma matéria…

Por falta se elementos indiciários mínimos, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, mandou arquivar o inquérito que ele próprio instaurou contra os procuradores da extinta operação “lava jato”.
Humberto Martins arquivou o inquérito instaurado por ele mesmo  J…