Ainda que se respeite o direito de não se vacinar, cabe ao Poder Público adotar políticas públicas e posturas administrativas voltadas à preservação e proteção do bem comum e da saúde pública, com vistas ao controle e erradicação do coronavírus.
Agência BrasilTJ-SP nega pedido de advogada nã…

Ao considerar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a penhora de 30% da aposentadoria de um vereador de São Vicente, na Baixada Santista, que contratou os serviços do escritório Kuf…

Em sessão solene realizada no último dia 10, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115 (EC 115), que incluiu a proteção de dados pessoais na categoria de direitos e garantias fundamentais constantes do artigo 5º da Constituição Federal. Com isso, o referido dispositivo passa a co…

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter as normas que limitam a publicidade eleitoral em jornais impressos e proíbem a sua veiculação paga na internet. Em sessão finalizada nesta quinta-feira (17/2), a Corte considerou constitucionais as restrições da Lei Eleitoral e rejeitou ação …

A Defensoria Pública da União (DPU) informou nesta quinta-feira (17/2) que propôs à Presidência da República a adoção de medidas emergenciais de assistência social às vitimas dos desastres causados pela forte chuva que atingiu a cidade de Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro.
Eq…

O escritório Mattos Filho lançou a quarta edição do Soma talentos, programa de contratação de pessoas autodeclaradas negras que tem como objetivo promover a diversidade étnico-racial no setor jurídico.
Programa do Mattos Filho visa aumentar a diversidade étnico-racial
Divulgação/Afrobras
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Anteriormente, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, uma das maiores indignações que lastreavam a classe de advogados era a fixação de verba honorários nas demandas contra a Fazenda Pública, uma vez que, geralmente, o percentual mínimo estabelecido pelo §3º do artigo 20 não era obedeci…

A retomada das atividades presenciais nas unidades escolares envolve elementos ligados ao mérito do ato administrativo, que não pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, centrada nos aspectos formais de validade. Se não pode invalidar, é também vedado ao Judiciário proferir decisão que su…

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu na quarta-feira (16/2) denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra quatro desembargadores do TRT-1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região), no Rio de Janeiro, pelos crimes de corrupção ativa e passiva,…

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado comunica aos examinandos que realizarão a prova objetiva do XXXIV Exame de Ordem Unificado (EOU), no dia 20 de fevereiro de 2022, nas dependências do Colégio Estadual Princesa Isabel, localizado no município de Petrópolis (RJ), a manutenção da aplicação da prova no local descrito.

Entretanto, em razão das fortes chuvas que assolam o município e da situação de calamidade pública decretada pela prefeitura, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado informa que os examinandos que não realizarem a prova objetiva do XXXIV EOU, neste município, em decorrência desse caso fortuito e de força maior, serão automaticamente inscritos na prova objetiva do XXXV EOU.

Ressalta-se que o objetivo essencial é garantir a segurança plena de todos os examinandos e profissionais envolvidos na aplicação da prova.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022.

José Alberto Simonetti 

Presidente do Conselho Federal da OAB 

Celso Barros Coelho Neto 

Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado 

Marco Aurélio de Lima Choy

Presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem

Introdução
Em levantamento realizado recentemente, foi constatado que menos de 20% das crianças brasileiras entre cinco e 11 anos haviam recebido a vacinação contra a Covid-19 [1].
A referida realidade decorre, principalmente, de um temor das mães e dos pais em relação à possibilidade de a v…

A Câmara do Deputados aprovou na quarta-feira (16/2) o Projeto de Lei 5.284/20, que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proibição se aplica ao escr…

No dia 29 de dezembro de 2021, foi sancionada a nova Lei 14.286/2021, que institui o denominado Marco Legal do Câmbio, e que foi responsável pela consolidação e centralização de diversos dispositivos legais relativos ao tema, bem como pela atualização da legislação, de modo a refletir as atuais d…

A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo pediu manifestações de credores, do falido e de demais interessados quanto ao relatório de avaliação da carteira de créditos da massa falida do Banco Santos. O valor final apontado é de aproximadamente R$ 2,5 bilhões.
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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, foi recebido nesta quinta-feira (17) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, em visita institucional para tratar de temas inerentes à advocacia, entre eles a aprovação do PL 5284/20, aprovado na quarta-feira (16) pela Câmara dos Deputados, e o PL 4727, que altera o artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP).

No encontro com o senador, Simonetti destacou a importância da aprovação do projeto que atualiza o Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade da advocacia. “O presidente do Senado se mostrou muito sensível ao tema e disse que imprimirá celeridade à tramitação do projeto, pois entende a importância do tema para ampliar a proteção e os direitos da advocacia”, disse o presidente da OAB Nacional.

Outro tema tratado foi a tramitação, no próprio Senado Federal, do PL 4828 de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que altera o artigo 265 do CPP e que trata da multa que o juiz pode impor aos advogados no curso do processo. “Trata-se de um projeto muito importante, pois tira a possibilidade de censura da advocacia, cabendo a OAB verificar se há ou não infração ética cometida pelo advogado ou advogada, e que também deverá ter uma tramitação célere, além de apoio integral da Ordem em sua tramitação”, completou Simonetti.