Diante de suposta infração à ordem econômica, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou a instauração de inquérito administrativo para investigar indícios de práticas anticoncorrenciais no ramo leiloeiro.
Cade entendeu que há possível infração à ordem econômica
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Terceiro maior produtor de alimentos e fibras do mundo, o agronegócio brasileiro vem se destacando a cada ano no cenário econômico. Para se ter uma ideia, em 1970 a participação do setor no PIB do país era de 7,5. Nas décadas seguintes, o setor se manteve em crescimento, tornando-se cada vez mais…

Termina no próximo dia 15 de fevereiro o prazo para que todas as 3,5 mil unidades de registro de imóveis dos estados e do Distrito Federal se integrem ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), diretamente por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC).
A integr…

Sob a alegação de primar pelo “melhor interesse e bem-estar da criança”, muitos bebês perdem o direito à convivência familiar quando as mães se encontram em situação de rua. O estigma e o preconceito são o principal motivo para que separações sumárias aconteçam desde a maternidade, desrespeitando…

Por considerar que a conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no §1º-B do artigo 273 do Código Penal, o juiz Paulo Fernando Deroma de Mello, da 16ª Vara Criminal de São Paulo, condenou uma mulher por manter em um depósito nove caixas com 336 comprimidos de um medicamento para aborto…

Antes de mais nada é necessário destacar o profundo respeito que dispensamos à família, aos amigos e a todos os que se sensibilizaram com a triste história do menino Henry Borel, assassinado em 7/3/2021, no apartamento onde vivia com sua mãe e seu padrasto.
A divergência que será exposta em fa…

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve decisão de primeiro grau que condenou um laboratório a indenizar em R$ 15 mil, por danos morais, uma mulher residente em Belo Horizonte que teve material biológico extraviado após a coleta pelo estabelecimento.
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A unidade brasileira da consultoria Alvarez & Marsal conseguiu autorização para criar a primeira companhia de propósito específico de aquisição (Spac) do país em dezembro do ano passado.
Moro se tronou sócio da consultoria responsável pela recuperação judicial de empresas afetadas pela lava-…

Se os precedentes passaram a ser vinculantes e se, a partir de sua interpretação, revelam normas jurídicas, a mera interposição de processo contra o precedente, sem apresentação de qualquer tipo de ressalva, equivale a litigar contra a norma jurídica. Por isso, o demandante, nesse caso, deve ser …

A Lei nº 14.195/2021, em vigor desde 27 de agosto do ano passado, tem por objetivo contribuir para uma melhor posição do Brasil no ranking Doing Business, plataforma que mede, analisa e compara as regulamentações aplicáveis às pequenas e médias empresas nacionais com demonstrações de suas captaçõ…

O Partido Socialista Brasileiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (21/1) arguição de descumprimento de preceito fundamental em que questiona decisões do poder público que tem impedido a contratação emergencial de profissionais de saúde.
Partido cita apagão de dados e vari…

O relatório sobre “Judicial Hellholes” para o ano fiscal 2021/2022 da ATR Foundation destaca oito jurisdições que mais ganharam a reputação de “buracos do inferno judiciais” no período. “Judicial Hellholes” são jurisdições específicas, para as quais demandantes convergem para mover ações civis co…

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por meio do mesmo link.
Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter …

A OAB Nacional lançou, nesta sexta-feira (21), o Pacto pela Vida das Crianças Brasileiras. Trata-se de um compromisso em defesa da vacinação da população infanto-juvenil no país, firmado pelas entidades que, junto à OAB, compõem o Pacto pela Vida e pelo Brasil. 

Além de apontar a necessidade da vacinação de crianças e adolescentes e as evidências medicas da eficácia da imunização neste público, as instituições criticam no documento as tentativas de desacreditar a vacina. “Não se pode aceitar a campanha de sabotagem em torno da vacinação pediátrica”, diz um trecho do pacto. 

“Conclamamos governadores e prefeitos a não poupar esforços para que a imunização pediátrica avance rapidamente pelo país, alcançando todas as crianças, sem esquecer jamais das que vivem em condição de vulnerabilidade”, aponta outro trecho. 

Assinam o Pacto pela Vida das Crianças Brasileiras os presidentes da OAB, Felipe Santa Cruz; da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Walmor Oliveira de Azevedo; da Comissão Arns, José Carlos Dias; da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Luiz Davidovich; da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Paulo Jeronimo de Sousa; e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Renato Janine Ribeiro. 

Pacto pela Vida das Crianças Brasileiras.pdf

A OAB Nacional encaminhou ofícios aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nesta sexta-feira (21), alertando a cúpula do Legislativo sobre as consequências adversas do corte no orçamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O órgão, responsável pela regulação, desenvolvimento e fiscalização do mercado de capitais no Brasil, sofreu uma redução de mais de 50% nas suas receitas para o ano de 2022, de acordo com informações publicadas em veículos de imprensa. Com o menor orçamento em 13 anos, a autarquia pode sofrer até mesmo com a paralisação das suas atividades.

No ofício, assinado pelo presidente nacional, Felipe Santa Cruz, a Ordem destaca que a CVM possui uma ampla e relevante gama de competências na fiscalização do mercado de capitais, sendo responsável pelo acompanhamento das atividades de companhias abertas, corretoras de valores mobiliários, fundos de investimento e administradores de carteiras em geral, um mercado fundamental para o adequado e tão desejado crescimento da economia brasileira.

“Ressalta-se que os cortes propostos, caso implementados, inviabilizarão o funcionamento da autarquia e causarão prejuízos irreparáveis e irreversíveis ao mercado e tem causado extrema preocupação a todo o setor produtivo brasileiro. Posto isso, entendemos que é dever da Ordem dos Advogados do Brasil, na defesa das instituições de Estado do País, manifestar o seu descontentamento com essa situação e nessa linha, alertamos V.Exa. para as gravíssimas consequências de tais cortes e recomendamos a tomada de imediatas providências para reversão dessa situação”, afirmam os documentos encaminhados aos presidentes do Senado e da Câmara.

O presidente da Comissão Especial de Mercados de Capitais (CEMC) da OAB Nacional, Igor Muniz, ressalta que o atual quadro é dramático e acarretará prejuízos ao setor produtivo no país. “Se este quadro não for revertido, a atividade da CVM será inviabilizada, com enormes prejuízos para pequenos investidores, acionistas minoritários, investidores institucionais e todo o setor produtivo brasileiro”, afirma.

Confira aqui o ofício encaminhado ao presidente do Senado

Confira aqui o ofício encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados