No Direito, normalmente, se discute se um rol de hipóteses previstas em lei é exaustivo ou exemplificativo. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rol das hipóteses expressas de interposição de agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) era…

Cabe ao Judiciário declarar, em hipótese restrita, que a utilização de cannabis não configura infração penal de qualquer ordem. Dessa forma, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma paciente com ansiedade generalizada a cultivar a planta para fins estritam…

No próximo mês, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado de sociedades uniprofissionais vai aumentar na cidade de São Paulo. A medida está ancorada na Lei 17.719, de 26 de novembro do ano passado — que alterou dispostivos da lei paulistana do ISS (Lei 13.701/2003) aplicáveis a …

Em recente decisão publicada no último dia 14, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento unânime, manteve uma decisão de primeira instância proferida no âmbito de mandado de segurança impetrado contra a Vigilância Sanitária de São José do Rio Pret…

Com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o banco C6 a pagar R$ 5 mil a uma cliente idosa que teve de se empenhar em demonstrar à instituição financeira que não havia contratado empréstimos consignados.
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Nesta sexta-feira (28/1), o presidente Jair Bolsonaro (PL) descumpriu decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que ele comparecesse a interrogatório relacionada a notícia-crime contra o mandatário pelo Tribunal Superior Eleitoral. O caso diz respeito ao vazamento de resultados de um inq…

A China é o maior emissor mundial de gases de efeito estufa, neste cenário o seu governo estabeleceu os objetivos de atingir o pico das emissões de carbono antes de 2030 e de alcançar a respectiva neutralidade antes de 2060 [1]. Não será tarefa simples a ser executada pelo capitalismo de Estado c…

Em recente e importante julgado (AgREsp 1.940.381/AL), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na relatoria do ministro Ribeiro Dantas, enfrentou, por mais uma oportunidade, temas sensíveis ao Direito Probatório que surtem efeitos diretos à dinâmica do Tribunal do Júri. Duas questões foram de…

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas publicaram, nesta sexta-feira (28), o edital com informações completas sobre a abertura do prazo para pedido de reaproveitamento da 1ª fase do XXXIII Exame de Ordem Unificado e inscrição automática dos ausentes na 2ª fase do XXXIII Exame de Ordem Unificado. 

O período para requerer o reaproveitamento vai das 14 horas do dia 4 de fevereiro até as 17 horas do dia 11 de fevereiro de 2022, mediante as disposições contidas no Edital e no Edital de Abertura do XXXIII Exame de Ordem Unificado, de 10 de dezembro de 2021.

O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprovação na 1ª fase do XXXIII Exame deverá, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, acessar o link de inscrição que será disponibilizado na página do Exame em curso e, após o preenchimento das informações, imprimir e efetuar o pagamento do boleto bancário correspondente.

Poderão utilizar o reaproveitamento os examinandos aprovados na 1ª fase do XXXIII Exame que tenham sido reprovados, ausentes ou eliminados na 2ª fase do XXXIII Exame de Ordem Unificado e os examinandos oriundos do reaproveitamento da 1ª fase do XXXII (EOU) que optaram pela não realização da prova prático-profissional do XXXIII Exame de ordem Unificado.

Confira aqui a íntegra do edital

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado comunica a prorrogação do prazo para pagamento da taxa de inscrição do XXXIV Exame de Ordem Unificado.

Todos os examinandos inscritos poderão reimprimir seu boleto bancário, caso necessário, no máximo até as 16h00min do dia 31 de janeiro de 2022, quando este recurso será retirado do site da FGV, para pagamento neste mesmo dia, impreterivelmente.

Brasília, 28 de janeiro de 2022.

Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky

Presidente do Conselho Federal da OAB

José Alberto Simonetti

Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB

Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado

Confira aqui o comunicado em pdf

É com profundo pesar que o Conselho Federal da OAB comunica o falecimento, nesta quinta-feira (27), de Celso Antonio Rossi, inscrito na OAB-PR sob o nº 1744. Ele deixa filhos, netos e muitos amigos, além uma longa história no magistério superior, na advocacia e na Ordem dos Advogados. O velório terá início às 10h desta sexta-feira (28), no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná – Campus de Jacarezinho, situado na Avenida Manoel Ribas, 215 – 1º Andar.

Celso presidiu a Subseção de Jacarezinho nas gestões 1977-1979, 1983-1984 e 1987-1989, bem como foi vice-presidente na gestão 1981-1982. Também exerceu a vice-presidência da OAB-PR nos triênios 1995-1997 e 1998-2000. Foi conselheiro estadual no triênio 2001-2003, além de coordenador regional da Banca Examinadora do Exame de Ordem da Subseção de Jacarezinho e membro efetivo da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB-PR na gestão 2004-2006.

Neste momento, o Conselho Federal da OAB soma suas condolências às da seccional paranaense, da subseção de Jacarezinho, dos familiares, amigos e de todos que com ele conviveram na esfera profissional e pessoal.

Não se pode permitir o exercício de atividade regulada por quem não tem a devida permissão, o que pode colocar em risco a própria segurança dos usuários do serviço.
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O presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Beretta da Silveira, editou uma portaria para implantação de um grupo de estudos sobre enunciados e súmulas na seção. O texto foi publicado nesta quinta-feira (27/1) no Diário da Justiça Eletrônico. 
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A seccional fluminense da OAB divulgou nota oficial em solidariedade à advogada Nayara Acha Prestes, da cidade de Campos de Goytacazes, que foi atacada e baleada por um cliente dentro do escritório de advocacia em que trabalha.
Advogada foi atacada por cliente a tiros dentro de escritório d…

A família é reconhecida como fundamento e núcleo natural da sociedade em inúmeros documentos, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 16, 3), passando pela Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 17, 1), ao expresso destaque na Constituição da República Federativa do Bra…